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PORTARIA Nº 82, DE 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Observatório Nacional

PORTARIA Nº 82, DE 20 DE MAIO DE 2021

Disciplina o relacionamento entre o Observatório Nacional e as Fundações de Apoio a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e dá outras providências.

O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de junho de 2006, e de acordo com a Portaria MCTIC nº 1.511, de 16 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 19 de março de 2018, e com o estabelecido no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCTI nº 3.462 de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Portaria disciplina o relacionamento entre o Observatório Nacional - ON e as Fundações de Apoio a que se referem o art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e regulamenta a apresentação e aprovação de projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desenvolvimento institucional, e atividades de prestação de serviços técnicos especializados, a serem administrados por Fundações de Apoio, bem como a participação de servidores nesses projetos e a concessão de bolsas dentro desses projetos.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, são consideradas as seguintes definições:

I - Fundação de Apoio: organização de direito privado e sem fins lucrativos, cujo objetivo é apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento tecnológico, científico e institucional, atividade e prestação de serviços, de interesse das instituições federais de ensino superior - IFES e também das instituições científicas e tecnológicas e de inovação - ICTs, nos aspectos de administração e gestão de recursos financeiros;

II - projeto de pesquisa: documento que possui as ideias principais de uma pesquisa científica que será realizada, contendo delimitação do tema, do problema, hipóteses, objetivo, justificativa, metodologia, resultados esperados e/ou produtos;

III - projeto de ensino: documento que prevê o oferecimento de curso científico pelo ON, com ementa e currículo próprios, bem como designação dos docentes responsáveis, delimitação de tema, objetivos, justificativas, procedimentos teórico-metodológicos e modelo de avaliação adequados ao programa de ensino da instituição;

IV - projeto de extensão: documento que prevê a prestação de serviços à sociedade ou ao setor produtivo, por meio do qual se torna disponível ao público externo o conhecimento adquirido com as atividades de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico da instituição;

V - projeto de inovação tecnológica - PIT: projeto de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação celebrado por meio de acordos de parcerias para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica ou desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas ou serviços voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação);

VI - ações de desenvolvimento institucional: programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do ON para o cumprimento eficiente e eficaz da sua missão, descrita no Plano Diretor da Unidade - PDU;

VII - coordenador de projeto: servidor público, regularmente lotado no ON, responsável pelo gerenciamento da execução de projeto de pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento tecnológico, científico e institucional;

VIII - coordenador de atividade: servidor público, regularmente lotado no ON, responsável pelo gerenciamento da execução de uma atividade continuada de pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento tecnológico, científico e institucional ou prestação de serviço técnico;

IX - plano de trabalho: documento que detalha a forma de execução de cada projeto, atividade ou prestação de serviço, individualmente, estipulando orçamento, prazos, objetos, equipe e demais informações necessárias;

X - propriedade intelectual: diz respeito à proteção concedida a todas as criações resultantes do espírito humano, seja de caráter científico, industrial, literário ou artístico;

XI - royalties: ganhos econômicos resultantes da exploração direta ou por terceiros, de conhecimentos, técnicas e outras informações sujeitas a propriedade intelectual;

XII - ambiente produtivo: refere-se a empresas e organizações, com propósito de lucro ou não, capazes de gerar ganhos econômicos a partir de inovação tecnológica; e

XIII - Arranjo NIT-Rio: Núcleo de Inovação Tecnológica das Unidades Vinculadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, sediadas no Rio de Janeiro, criado pela Portaria MCTIC nº 5.276, de 15 de outubro de 2018, em consonância com o art. 16 da Lei nº 10.973/2004.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, o Plano de Desenvolvimento Institucional aludido no art. 2º do Decreto nº 7.423/2010 é o Plano Diretor da Unidade - PDU do ON.

Art. 4º Para efeitos desta Portaria, o órgão colegiado superior do ON, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 7.423/2010, é o Conselho Interno Científico e Tecnológico - CICT, estabelecido na seção II, do capítulo IV, do Regimento Interno do ON, aprovado pela Portaria MCTI nº 3.462, de 10 de setembro de 2020.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O ON poderá estabelecer colaboração com uma ou mais Fundações de Apoio, que se encarregarão dos aspectos de administração e gestão financeira de projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desenvolvimento institucional, atividades e prestação de serviços técnicos especializados, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes individualizados ou planos de trabalho, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Para desempenhar esse papel, a Fundação de Apoio deverá estar devidamente credenciada a apoiar o ON junto ao Ministério da Educação - MEC e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

§ 2º Compete exclusivamente ao Diretor do ON, ou ao seu substituto legal, firmar contratos, convênios, planos de trabalho, acordos ou outros instrumentos legais com as Fundações de Apoio.

§ 3º O coordenador de um projeto, atividade contínua ou prestação de serviços técnicos será a pessoa encarregada da articulação e negociação com a Fundação de Apoio, além de responsável pelo estabelecimento dos termos do plano de trabalho, mediante delegação específica do Diretor do ON.

Art. 6º O ON poderá, utilizando-se de uma Fundação de Apoio para a gestão administrativa e dos recursos financeiros, prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas, celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento, celebrar acordos de parceria, compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações e permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme autoriza a Lei nº 10.973/2004.

Art. 7º As relações entre o ON e as Fundações de Apoio, estabelecidas por meio de instrumentos jurídicos, deverão ter objetos específicos e com prazo determinado, sendo vedado o uso de termos aditivos com objeto genérico.

Art. 8º O projeto, atividade ou prestação de serviços que tiver como fonte de recursos um terceiro, seja empresa interessada ou agência de fomento, possibilitará o estabelecimento de um contrato ou instrumento jurídico equivalente, a ser firmado pela Fundação de Apoio como contratada, pela empresa ou agência de fomento na qualidade de contratante e pelo ON enquanto órgão executor.

Art. 9º Sem prejuízo de outras exigências legais, os contratos, convênios e instrumentos congêneres deverão conter, no mínimo:

I - descrição clara do projeto, atividade ou serviço;

II - discriminação dos recursos envolvidos e definição quanto à repartição de receitas e despesas;

III - resultados esperados e metas;

IV - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes;

V - prazo de vigência do instrumento;

VI - identificação dos responsáveis pela coordenação e execução do projeto, serviço ou atividade no ON, discriminando eventuais bolsas a serem concedidas ou retribuições pecuniárias;

VII - definições quanto às questões de propriedade intelectual e eventual destinação dos royalties, quando couber, observando a legislação vigente; e

VIII - identificação das despesas relativas ao projeto, atividade ou prestação de serviço.

Art. 10. Constituem despesas relativas ao projeto, atividade ou prestação de serviços os pagamentos por serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas, bolsistas, estagiários, materiais de consumo, investimentos, passagens, diárias, despesas administrativas e operacionais da Fundação de Apoio, bem como o ressarcimento ao ON pela utilização de seu pessoal próprio e instalações.

Art. 11. Haverá incorporação, em caráter de ressarcimento ao ON, de parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos, atividades ou prestação de serviços, que será destinada a um fundo gerido pela Diretoria do ON, observada a legislação orçamentária, para cobrir despesas gerais com atividades do ON relacionadas a pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de recursos humanos.

§ 1º No caso dos recursos repassados por empresas ou agências de fomento para a Fundação de Apoio, a incorporação ao fundo referido no caput ocorrerá até o limite de 20% (vinte por cento) do total dos recursos.

§ 2º No caso de projetos de extensão referentes a prestação de serviços, a incorporação ao fundo referido no caput será fixada em 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento do projeto.

§ 3º O Diretor do ON poderá delegar ao coordenador do projeto a administração de até 2/3 (dois terços) do valor incorporado ao fundo referido no caput, para gastos relacionados às atividades da Coordenação ou Divisão que gerou a receita.

§ 4º Quantias porventura não utilizadas pelo projeto ou atividade, que gerem saldo remanescente ao seu término e que não tenham destinação estabelecida no respectivo contrato ou convênio, serão apropriadas ao fundo referido no caput.

Art. 12. A Fundação de Apoio se ressarcirá pelos serviços de administração do projeto, atividade ou serviço, retendo para tanto uma fração dos recursos administrados.

§ 1º As parcelas de ressarcimento à Fundação de Apoio devem estar claramente previstas e discriminadas no instrumento jurídico respectivo, quanto a valores e ao momento da retenção.

§ 2º O ressarcimento à Fundação de Apoio poderá, em casos excepcionais, ser objeto de dispensa, desde que devidamente justificada pelo coordenador do projeto no plano de trabalho e que conte com a concordância prévia da Fundação.

Art. 13. É vedado ao ON o pagamento de débitos contraídos pela Fundação de Apoio, bem como a assunção de responsabilidade, a qualquer título, em relação ao pessoal por ela contratado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Da participação de servidores

Art. 14. O ON autorizará a participação de seus servidores em projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e de desenvolvimento institucional, atendendo às seguintes disposições:

I - a participação deverá ser aprovada pela chefia imediata da unidade na qual o servidor está lotado, sendo considerada parte integrante das atividades do servidor;

II - a participação de servidores deverá estar expressamente prevista no respectivo projeto, com indicação dos registros funcionais, periodicidade, duração, carga horária a ser despendida para a realização das atividades, bem como os valores das bolsas a serem concedidas, quando houver;

III - a participação do servidor dar-se-á sem prejuízo das atribuições funcionais a que está sujeito;

IV - a participação do servidor nas atividades previstas no projeto será considerada, para todos os efeitos, atividade não autônoma sob o controle funcional do ON;

V - a participação do servidor em projetos, atividades e serviços geridos por Fundação de Apoio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com essa Fundação;

VI - o total de horas dedicadas, somando todos os projetos dos quais o servidor participa, não poderá exceder 10 (dez) horas por semana ou 40 (quarenta) horas por mês.

Seção II

Da forma e aprovação dos projetos

Art. 15. Os servidores do ON que tenham a intenção de coordenar projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação e de desenvolvimento institucional, apoiados por Fundações de Apoio, deverão submeter seus projetos para aprovação do órgão colegiado do ON definido no art. 4º.

§ 1º No caso de projetos submetidos a agências oficiais de fomento, por contarem com a anuência prévia do Diretor do ON, não será necessária da aprovação formal do colegiado referido no caput.

§ 2º No caso de projetos estruturados na forma de projeto de inovação tecnológica - PIT, os mesmos deverão ser submetidos, inicialmente, ao Arranjo NIT-Rio que opinará sobre as atividades de inovação e seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.973/2004, em conformidade com o art. 14 da Portaria MCTI nº 251, de 12 de março de 2014.

Art. 16. Os projetos a serem desenvolvidos devem estar baseados em plano de trabalho, no qual devem constar precisamente definidos:

I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores de desempenho;

II - os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958/1994;

III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus registros funcionais quando pertinente;

IV - os pagamentos previstos a título de bolsas para os participantes do projeto, quando couber;

V - os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelo número de CPF ou CNPJ, conforme o caso.

Parágrafo único. O texto do projeto deverá atender às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que tange à inclusão de dados pessoais potencialmente sensíveis.

Art. 17. A composição das equipes dos projetos deverá obedecer à seguinte regra:

I - pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da equipe deverão ser pessoas vinculadas ao ON, incluindo servidores, bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição e colaboradores;

II - em casos excepcionais, e observada a legislação vigente, poderão ser aprovados pelo órgão colegiado definido no art. 4º, projetos que não atendam à composição prevista no inciso I;

III - no caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma instituição, a fração prevista no inciso I poderá ser alcançada por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.

Parágrafo único. Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes.

Art. 18. É vedada a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação de prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.

Seção III

Da concessão de bolsas

Art. 19. Os projetos e atividades executados em colaboração com Fundação de Apoio poderão acarretar a concessão de bolsas de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico e tecnológico e estímulo à inovação no ambiente produtivo, atendidas as normas e leis pertinentes.

§ 1º As bolsas serão concedidas pela Fundação de Apoio a servidores, pós-doutorandos, estudantes ou pesquisadores visitantes do ON, ou de outras ICTs envolvidas no projeto, em regime de colaboração e dentro do prazo de duração do projeto.

§ 2º A concessão de bolsa será formalizada individualmente com o beneficiário através de instrumento jurídico, a ser estabelecido pela Fundação de Apoio, que deverá atentar para as restrições do art. 20, quando couber.

§ 3º A aprovação dos projetos, na forma prevista pelo art. 15, implicará o aval tanto à destinação quanto aos valores das bolsas constantes dos respectivos planos de trabalho.

Art. 20. No caso de bolsas concedidas a servidores, a soma da remuneração salarial, retribuições e valores das bolsas percebidas não poderá exceder, em qualquer hipótese, o teto legal estabelecido para o funcionalismo público federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição..

§ 1º Qualquer bolsa ou remuneração concedida a servidor do ON, no âmbito de projeto ou atividade executados em colaboração com Fundação de Apoio, deverá ser comunicada pelo coordenador do projeto ao Serviço de Recursos Humanos do ON, para devido registro e verificação do limite de que trata o caput.

§ 2º O Serviço de Recursos Humanos do ON tomará as providências cabíveis para a aferição do limite estabelecido no caput, bem como para sua implementação, controle e eventual ressarcimento de valores pagos que excedam esse limite.

§ 3º Na hipótese de pagamento que extrapole o limite estabelecido no caput, a Fundação de Apoio suspenderá a concessão da bolsa até que a situação seja regularizada.

Art. 21. No caso de bolsas concedidas a estudantes, as mesmas não poderão ser acumuladas com bolsas de estudos de qualquer natureza.

Art. 22. Os referenciais de valores e os critérios objetivos de enquadramento para a concessão de bolsas a servidores e não servidores, como remuneração pela participação em projetos de pesquisa, ensino ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável, encontram-se definidos no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores indicados no Anexo usam como base as bolsas do Programa de Capacitação Institucional - PCI, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/MCTI, e poderão ser atualizados conforme o referido Programa sofrer atualizações.

§ 2º Os valores indicados no Anexo se referem a uma dedicação de 40 (quarenta) horas por semana ou de 160 (cento e sessenta) horas por mês:

I - o valor efetivo da bolsa será calculado de forma proporcional ao número de horas dedicadas ao projeto, observando o disposto no inciso VI do art. 14 e os limites estipulados no art. 20; e

II - no caso de bolsas de estímulo à inovação concedidas a servidores públicos federais, o valor efetivo poderá ser de até 80% (oitenta por cento) do valor de referência, independentemente do número de horas dedicadas ao projeto, respeitando-se os limites estipulados no art. 20.

§ 3º Na impossibilidade de enquadrar o beneficiário da bolsa nos critérios definidos no anexo, será fixado valor compatível com a formação do mesmo e com a natureza do projeto.

§ 4º Caso a empresa ou agência de fomento contratante do projeto possua regras e valores próprios para concessão de bolsas, prevalecerá o critério da contratante, respeitando-se os limites estipulados no art. 20.

Art. 23. É vedada a concessão de bolsas para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação no ON, a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas, pela participação nos conselhos das Fundações de Apoio e cumulativamente ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso.

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os casos omissos ou não contemplados nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor do ON, ouvido o órgão colegiado definido no art. 4º.

Art. 25. Esta Portaria foi aprovada pelo órgão colegiado definido no art. 4º, conforme consta do Processo SEI nº 01210.000074/2021-76, em atendimento ao disposto pelo art. 6º do Decreto nº 7.423/2010.

Art. 26. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 023, de 6 de junho de 2017, publicada no Boletim de Comunicação Interna do ON nº 6-Extra, de 7 de junho de 2017;

II - a Portaria nº 054, de 11 de dezembro de 2017, publicada no Boletim de Comunicação Interna do ON nº 12-Extra 2, de 21 de dezembro de 2017; e

III - a Portaria ON/MCTI nº 79, de 12 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2021.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

JOÃO CARLOS COSTA DOS ANJOS

ANEXO

VALORES DAS BOLSAS E CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO

Nível

Equivalência PCI

Valor R$

BP1

E1

6.500,00

BP2

DA

5.200,00

BP3

DB

4.160,00

BP4

DC

3.380,00

BP5

DD

2.860,00

BP6

DE

1.950,00

BP1 - Profissional com 12 (doze) anos de experiência efetiva em projetos de P&D após a obtenção de diploma de nível superior, ou com grau de mestre há, no mínimo 9 (nove) anos, ou com título de doutor há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

BP2 - Profissional com 9 (nove) anos de experiência efetiva em projetos de P&D após a obtenção de diploma de nível superior, ou com grau de mestre há, no mínimo 6 (seis) anos, ou com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos.

BP3 - Profissional com 7 (sete) anos de experiência efetiva em projetos de P&D após a obtenção de diploma de nível superior, ou com grau de mestre há, no mínimo 4 (quatro) anos, ou com título de doutor.

BP4 - Profissional com 3 (três) anos de experiência efetiva em projetos de P&D após a obtenção de diploma de nível superior, ou com grau de mestre.

BP5 - Profissional com diploma de nível superior, ou técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC e, no mínimo, 3 (três) anos de experiência profissional.

BP6 - Técnico de nível médio com diploma de Escola Técnica reconhecida pelo MEC.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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