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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2019 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

DIRETORIA COLEGIADA

Portaria Nº 817, de 23 de outubro DE 2019

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o art. 9º do Anexo I da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Definir os critérios e procedimentos para seleção e ocupação de cargos comissionados na Agência Nacional de Mineração - ANM.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º São critérios gerais para ocupação de cargo em comissão:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional e formação acadêmica compatíveis com o cargo a ser ocupado;

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

IV - não enquadramento em situações que configurem conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 3º Deverão ser precedidas de processo seletivo as nomeações para os seguintes cargos:

I - superintendente;

II - gerente;

III - coordenador.

Art. 4º Os processos seletivos serão conduzidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP, mediante solicitação da unidade demandante.

Parágrafo único. A unidade demandante de que trata o caput do presente artigo é a unidade organizacional à qual o cargo a ser ocupado se encontra subordinado.

Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão não previstos no art. 3º poderão ser precedidas de processo seletivo, mediante solicitação da unidade demandante e considerando-se a capacidade de atendimento da SGP.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º Os processos seletivos serão compostos das seguintes etapas:

I - abertura;

II - avaliação;

III - decisão.

Art. 7º Na etapa de abertura, as competências necessárias para o cargo serão definidas pela SGP, em conjunto com a unidade demandante.

Parágrafo único. As competências de que trata o caput do presente artigo abrangem aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais, que comporão o mapa da vaga a ser preenchida.

Art. 8º Edital de abertura do processo seletivo definirá, a partir do mapa da vaga, os requisitos e critérios de classificação, bem como todas as etapas, fases e cronograma do processo.

Parágrafo único. Os editais deverão ser previamente aprovados pela Diretoria Colegiada.

Art. 9º No caso de vacância do cargo, a área demandante poderá indicar, interinamente, um candidato para a vaga, enquanto o processo seletivo é conduzido.

Art. 10. A etapa de avaliação será composta de três fases:

I - análise curricular;

II - análise comportamental;

III - entrevista.

Parágrafo único. A análise curricular terá peso 1 (um); a análise comportamental e a entrevista terão peso 2 (dois).

Art. 11. A SGP realizará a análise dos currículos dos candidatos, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis estabelecidos em edital.

§1º Os candidatos que não cumprirem os requisitos obrigatórios serão eliminados do processo seletivo.

§2º Será atribuída pontuação para os requisitos desejáveis aos candidatos que cumprirem os requisitos obrigatórios, conforme critérios previstos em edital.

§3º A unidade demandante selecionará, entre os currículos pontuados, os candidatos que seguirão para a próxima fase.

Art. 12. Os candidatos selecionados na análise curricular seguirão para a fase de análise comportamental, a ser conduzida pela SGP, tendo como parâmetro o modelo de gestão por competências.

§ 1º Para realização da análise comportamental, a SGP poderá contar com servidores de outras unidades da agência, outros órgãos ou ainda instituições públicas ou privadas contratadas para este fim.

§ 2º A fase de análise comportamental não possui caráter eliminatório, servindo de subsídio para a entrevista.

Art. 13. A entrevista será conduzida pelo gestor da unidade demandante ou pessoa(s) por ele designada(s).

§1º Com antecedência prevista em edital, o gestor da unidade demandante ou pessoa(s) por ele designada(s) agendará(ão) a data da entrevista.

§ 2º É possível a realização de entrevista de forma remota, com utilização de ferramentas tecnológicas.

§ 3º A análise comportamental e entrevista poderão acontecer simultaneamente.

Art. 14. Concluída a avaliação, na etapa de decisão, a escolha do candidato será de competência do gestor da unidade demandante.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a decisão pode ser concluída após a análise curricular, sendo dispensada a realização da análise comportamental e/ou entrevista, mediante motivação a ser formalmente incluída no processo.

Art. 15. O candidato selecionado deverá apresentar à SGP toda a documentação exigida em edital para atesto dos requisitos obrigatórios e desejáveis, como condição para conclusão do processo seletivo.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação no prazo estipulado ensejará a desclassificação do candidato, sendo possível a chamada do próximo colocado, quando houver.

Art. 16. Na hipótese de não ter sido selecionado nenhum dos candidatos participantes, poderá ser demandada a abertura de novo processo seletivo.

Art. 17. Os editais dos processos seletivos serão divulgados, minimamente, no site e na intranet da agência, a fim de garantir a transparência do processo.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 18. As solicitações de nomeação e exoneração de cargos comissionados deverão ser encaminhadas, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à SGP pela autoridade competente, definida em portaria específica de delegação de competência em matéria de pessoal.

§ 1º Para os cargos previstos no art. 3º da presente portaria, a solicitação de nomeação deverá ser encaminhada após a conclusão do processo seletivo.

§ 2º Para os cargos não previstos no art. 3º da presente portaria, a solicitação de nomeação poderá ser encaminhada a qualquer tempo.

Art. 19. As solicitações de nomeação para os cargos não previstos no art. 3º da presente portaria deverão ser acompanhadas de currículo do indicado, em que conste a formação acadêmica, experiência e perfil profissional.

Art. 20. As solicitações de designação e dispensa de substitutos deverão ser encaminhadas, via SEI, à SGP pela autoridade competente, definida em portaria específica de delegação de competência em matéria de pessoal.

Parágrafo único. Os substitutos deverão atender aos mesmos requisitos exigidos para o ocupante titular do cargo em comissão.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE POSSE E EXERCÍCIO

Art. 21. O indicado deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data da nomeação no Diário Oficial da União, apresentar à SGP os seguintes documentos para fins de posse no cargo em comissão:

I - nomeados que possuem vínculo com a Administração Pública Federal:

a) declaração de não acumulação de cargos;

b) declaração de não incidência de nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - STF);

c) declaração de Ficha Limpa;

d) formulário de autorização de acesso ao Imposto de Renda;

e) termo de opção de remuneração.

II - nomeados sem vínculo com a Administração Pública Federal:

a) ficha cadastral;

b) cópia dos seguintes documentos:

1. carteira de identidade;

2. CPF;

3. documento oficial de inscrição no PIS/PASEP;

4. título de eleitor;

5. certificado de reservista (para nomeados do sexo masculino);

6. certificado de escolaridade;

7. carteira de trabalho;

8. comprovante de residência;

9. comprovante bancário (agência e número da conta salário);

10. registro quanto ao estado civil (certidão de nascimento; certidão de casamento ou declaração de união estável lavrada em cartório);

11. CPF e certidão de nascimento dos dependentes.

c) documentos contidos no inciso I do presente artigo.

Parágrafo único. Além da apresentação dos documentos indicados nos incisos I e II, o servidor deverá assinar o termo de posse no respectivo cargo comissionado.

Art. 22. Após a assinatura do termo de posse, o nomeado deverá, no prazo de 15 dias, a contar da data da posse, entrar em exercício no cargo.

Art. 23. Compete à hierarquia superior do nomeado inserir, no processo de nomeação contido no sistema SEI, ofício comunicando à SGP a data de início do exercício.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.