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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 813, DE 30 DE JULHO DE 2020

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019,

CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado; e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.055, de 31 de maio de 2020, o qual sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, resolve:

Art. 1º Permitir a reabertura, a partir de 1º de agosto de 2020, do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.

Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelo Estado e Distrito Estadual de Fernando de Noronha que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.

Art. 3º As atividades de visitação pública nas unidades de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - uso obrigatório de máscara de proteção facial cobrindo a região do nariz e boca, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque.

II - disponibilizar álcool gel 70% ou produto de higienização para as mãos nas estruturas abertas à visitação e nos transportes terrestres e aquaviários, por meio do concessionário, operadores e prestadores de serviços.

III - para os atrativos que constituem a obrigatoriedade de uso de algum equipamento de proteção individual - EPI, estes não poderão ser compartilhados sem antes proceder a higienização e desinfecção dos equipamentos.

IV - manter ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível.

V - promover com frequência a limpeza e desinfecção dos ambientes, pisos, corrimãos, lixeiras, balcões, maçanetas, tomadas, torneiras e banheiros, além de outros objetos de uso coletivo, como cadeiras, sofás e bancos.

VI - remover jornais, revistas, panfletos e livros dos locais de comum acesso para evitar a transmissão indireta.

VII - estimular e priorizar a venda on-line de ingressos, serviços e/ou agendamentos, ou organizar o atendimento em filas para evitar aglomerações, considerando a marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.

VIII - manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre os sofás, mesas, cadeiras e bancos dos espaços comuns do empreendimento.

IX - proceder a higienização e desinfecção de objetos (inclusive cardápios) e superfícies comuns, como as mesas e cadeiras após cada utilização.

X - os transportes terrestres e aquaviário de visitantes deverão priorizar a ventilação natural. Ao final de cada viagem, promover a limpeza e desinfecção dos veículos.

XI - respeitar a capacidade de transporte de cada tipo de veículo e evitar superlotação e/ou aglomeração.

XII - antes do início da operação, orientar os visitantes sobre os novos procedimentos de segurança adotados na empresa, incluindo os procedimentos de convivência, os protocolos de manipulação de objetos e alimentos.

XIII - observar as determinações estabelecidas nos normativos do Estado e Distrito Estadual de Fernando de Noronha que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 4º Para as atividades de mergulho, deverão ser observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - Orientar que os visitantes tragam seus próprios equipamentos de mergulho.

II - Respeitar o distanciamento social durante a utilização dos botes de apoio, tanto no embarque/desembarque como no apoio ao mergulho.

III - A realização da higienização do bote de apoio, corrimão, portaló, a cada novo embarque de visitantes.

IV - A orientação do mergulhador para que esse, ao embarcar, localize seus equipamentos e estação de mergulho e permaneça nela, sempre que possível.

V - Os equipamentos a serem fornecidos devem ser desinfetados após cada uso, prestando especial atenção aos reguladores, coletes, snorkels e máscaras.

VI - Os equipamentos tais como cilindro de mergulho, colete equilibrador, reguladores, snorkel e máscara, além de lavados e higienizados, deverão ser mantidos seguros de qualquer infecção durante a navegação.

VII - Os mergulhadores deverão montar seu próprio equipamento, evitando que outras pessoas tenham contato desnecessariamente.

VIII - Garantir que os equipamentos sejam manuseados somente quando necessário e com prévia higienização das mãos.

IX - Desencorajar o uso de saliva para desembaçar as máscaras: dê preferência ao uso de produtos anti-embaçantes, mesmo quando as regras de distanciamento são respeitadas.

X - Evitar que os visitantes toquem as saídas das torneiras, as aberturas das mangueiras de recarga e as entradas do regulador, assim como que montem ou desmontem sua unidade de mergulho.

XI - Fica proibido o uso de baldes de enxágue para máscaras e equipamentos.

XII - Orientar os visitantes que não toquem no equipamento de outras pessoas.

XIII - Equipamentos de mergulho de propriedade do cliente devem ser lavados pelo próprio cliente, o mais rápido possível após o uso.

XIV - As áreas de secagem de equipamentos devem ter espaço suficiente para permitir que o equipamento de cada mergulhador seque separadamente.

XV - Os equipamentos a serem fornecidos deverão ser disponibilizados em sacos ou outros recipientes desinfetados, usando as mãos lavadas/higienizadas.

XVI - Armazenar os equipamentos desinfetados em recipientes fechados para protegê-los da contaminação.

XVII - Acondicionar os equipamentos a serem fornecidos, após o uso, em recipiente com uma das opções de desinfetante padronizados de acordo com cada fabricante, e seguindo as recomendações especificas para combater a COVID-19.

XVIII - Manter os equipamentos desinfetados e não desinfetados distantes.

XIX - Somente funcionários autorizados com as mãos lavadas/desinfetadas devem lidar com equipamentos a serem fornecidos.

XX - Deverá ser dada especial atenção a esses resíduos e objetos oriundos dos protocolos de higiene ora adotados.

XXI - Permitir e incentivar que os visitantes levem seu próprio alimento e bebidas.

XXII - As instalações gerais devem ser desinfetadas pelo menos diariamente ou a cada viagem.

Art. 5º Deverão ser estabelecidos mecanismos que promovam a distribuição do número de visitantes ao longo do tempo e do espaço, tais como o agendamento do horário de entrada e a organização do fluxo dos grupos de visitantes, visando evitar aglomerações e/ou picos de visitação em determinados locais, dias ou horários.

Art. 6º Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações referentes aos atrativos disponíveis no parque, estabelecidas localmente, quanto a horários, localidades, número de visitantes e outros limitantes que venham a incidir para cada atrativo.

Art. 7º Na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha a visitação deverá seguir as diretrizes sanitárias estabelecidas nesta portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 8º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, deverá prevalecer a norma legal do estado ou distrito estadual que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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