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PORTARIA Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2020 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

PORTARIA Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.028626/2020-70, resolve:

Art. 1º Declarar, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, o cumprimento pela Concessionária Ferrovia Transnordestina S.A - TLSA dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura, antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo é válido apenas ao projeto descrito nos autos do processo em epígrafe, que visa a implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, nos trechos denominados Eliseu Martins - Trindade (EMT); Trindade - Salgueiro (TS); Salgueiro - Missão Velha (SMV); Missão Velha - Porto de Pecém (MVP) e Salgueiro - Porto de Suape (SPS), concedida à empresa Ferrovia Transnordestina S.A - TLSA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MAFRA DOS REIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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