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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2019 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 8.813, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.- BB

 

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e pelo Anexo I, art. 98, inciso VI, letra "g" do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A. - BB em 105.774 empregados.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Parágrafo único. Ficam contabilizados também, os empregados disponibilizados para as subsidiárias BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. - BB Cartões; BB Administradora de Consórcios S.A. - BB Consórcios; BB Elo Cartões Participações S.A - BB Elo Cartões; BB Banco de Investimento S.A. - BB BI; BB Leasing S.A - Arrendamento Mercantil - BB Leasing S.A e Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A. - Bescval.

Art. 3º Compete à empresa gerencia seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que seja observado o limite ora estabelecido, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 13.320, de 13.12.2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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