Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2019 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

PORTARIA Nº 8, DE 28 DE MAIO DE 2019

Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes de Rede Federal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 17, do Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 23000.005367/2014-29, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e Êxito dos Estudantes da Rede Federal (CPPE), com a finalidade de acompanhar e monitorar as ações das Instituições Federais que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica quanto ao cumprimento dos Planos Estratégicos para Permanência e Êxito dos Estudantes, no âmbito das competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC

Parágrafo único. A CPPE tem caráter consultivo, não havendo necessidade de quórum mínimo para realização de suas reuniões e atividades.

Art. 2º À Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes de Rede Federal, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento das Instituições Federais que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica na elaboração dos Planos Estratégicos para Permanência e Êxito dos Estudantes, compete:

I - Orientar as Instituições da Rede Federal no desenvolvimento das ações relacionadas a Permanência e Êxito dos Estudantes;

II - Planejar, organizar e conduzir, com o apoio da SETEC/MEC, as ações de capacitação dos servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica relacionadas ao tema "Permanência e Êxito dos estudantes da Rede Federal";

III - acompanhar a constituição das comissões internas de acompanhamento das Ações de Permanência e Êxito dos Estudantes no âmbito das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

IV - Acompanhar a elaboração dos diagnósticos qualitativos e quantitativos sobre permanência e êxito dos estudantes a serem desenvolvidos pelas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

V - Acompanhar a elaboração e o aperfeiçoamento dos Planos Estratégicos para a Permanência e Êxito dos Estudantes das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

VI - monitorar os resultados da implementação dos Planos Estratégicos para a Permanência e Êxito dos Estudantes das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica a partir dos indicadores constantes da Plataforma Nilo Peçanha, ambiente virtual das estatísticas oficiais da Rede Federal, nos termos do art. 1º, da Portaria MEC nº 01, de 03 de Janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Plataforma Nilo Peçanha - PNP, a Rede de Coleta, Validação e Disseminação das Estatísticas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - REVALIDE.

VII - propor mecanismos de divulgação das ações institucionais e dos seus resultados.

Art. 3° - O CPPG será composto pelos seguintes membros:

I - Representantes da SETEC

a) Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal, coordenador do Comitê;

b) Membro indicado pela Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica - DPR;

II - Representantes da Rede Federal:

a) Membro indicado pelo Fórum de Desenvolvimento Institucional (FDI) do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF);

b) Membro indicado pelo Fórum de Dirigentes de Ensino (FDE) do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF);

c) Membro indicado pelo Fórum de Planejamento (ForPlan) do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF);

d) Membro indicado pelo Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (CONDETUF)

§ 2° Caberá ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) e ao Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (CONDETUF), a indicação dos representantes da Rede Federal.

§ 3° A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) expedirá Portaria própria designando os membros do CPPG de acordo com as indicações feitas pelo CONIF e CONDETUF.

Art. 4° - O Comitê contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pela CGPG/DDR/SETEC.

Art. 5° - O CPPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros.

§ 1º Conforme define o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, o Art. 6º, inciso II, as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos do local onde será realizada a reunião, serão realizadas por videoconferência;

§ 2º Na impossibilidade de realização de reunião por videoconferência, será necessário estimar os gastos com diárias e passagens, de modo a permitir o planejamento orçamentário e financeiro da instituição, que arcará com as despesas de deslocamento de seus membros.

Art. 6º - É vedada a possibilidade de criação de subcomitês por ato do CPPE.

Art. 7º - As atividades dos integrantes do CPPE serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 8º - Revoga-se a Portaria SETEC nº 23, de 10 de julho de 2015 publicada no Boletim de Serviço nº 27/2015, do Ministério da Educação.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa