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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/01/2020 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665 de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nºs20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 1032328-19.2019.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme consta no processo administrativo nº 00732.003794/2019-17; e de acordo com o processo e-MEC nº 201712365; resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 1032328-19.2019.4.01.3400, o curso de Educação Física, Licenciatura, na modalidade a distância, com 600 vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Capixaba da Serra (MULTIVIX SERRA), com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 120, Bairro Colina de Laranjeiras, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, mantida pelo MULTIVIX SERRA - Ensino Pesquisa e Extensão Ltda.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais do curso neste ato autorizado são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A instituição deverá solicitar reconhecimento do curso neste ato autorizado, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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