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PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2016 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988 e considerando odisposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria Normativa nº 5, de 11 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementardo servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 5, de 11 de outubro de 2010, deverão observar, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores per capita constantes do Anexo destaPortaria.

Art. 2º Excluem-se dos critérios estabelecidos nesta Portaria o Ministério das Relações Exteriores, no que tange a planos de saúde contratados para atender aos servidores no exterior, e o Banco Central doBrasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MP nº 625, de 21 de dezembro de 2012.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

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