Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2013 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 794, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre o censo da educação superior.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso dassuas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único,II, da Constituição, e pelo art. 7º, §1º do Decreto nº 6.425, de 4 deabril de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, I, e 9º, incisoV e § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º O censo da educação superior é um levantamentorealizado anualmente, em caráter declaratório e mediante coleta dedados descentralizada, englobando como unidades de informação instituiçõesde educação superior, cursos, alunos e docentes.

Parágrafo único. O censo da educação superior é realizadopelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira - INEP para fins educacionais e estatísticos, de acordo comsuas atribuições legais.

Art. 2º O fornecimento das informações solicitadas por ocasiãodo censo da educação superior, bem como para fins de elaboraçãode indicadores educacionais, é obrigatório para todas as instituiçõesde educação superior, públicas e privadas, na forma e prazosestabelecidos pelo INEP.

Parágrafo único. Ficam desobrigadas de responder o censoda educação superior as instituições que, no ano de referência docenso, não possuam alunos ingressantes, nem alunos remanescentesde anos anteriores.

Art. 3º As informações coletadas pelo censo da educaçãosuperior constituem a base de dados de referência sobre alunos edocentes vinculados a instituições e cursos de educação superior a serutilizada pelos órgãos do Ministério da Educação - MEC e demaisentidades vinculadas, com precedência sobre quaisquer outras.

§ 1º O censo da educação superior é estruturado de modo aassegurar a interoperabilidade com os demais sistemas de cadastros einformações do MEC e suas autarquias vinculadas, evitando-se duplicaçãode coleta quando não expressamente justificada.

§ 2º As informações do censo da educação superior constituemsubsídio para avaliação, supervisão e cálculo de indicadoresrelativos às instituições, cursos, docentes e alunos de educação superior.

Art.4º O preenchimento completo e atualizado do censo daeducação superior constitui pré-requisito para:

I - participação da instituição de educação superior no SistemaNacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES;

II - expedição de atos regulatórios de credenciamento e recredenciamentode instituições de educação superior, e de autorização,reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores,bem como suas respectivas modificações;

III - adesão da instituição de educação superior ao Fundo deFinanciamento Estudantil - Fies e ao Programa Universidade paraTodos - Prouni; e

IV - participação nos programas de bolsas da Coordenaçãode Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Art. 5º O representante legal da instituição de educação superioré o responsável pela indicação do Pesquisador Institucional PI.

§1º O Pesquisador Institucional deverá ser investido depoderes para prestar informações em nome da instituição, por ato deseu representante legal ao identificá-lo no censo da educação superior.

§2º O Pesquisador Institucional poderá indicar AuxiliaresInstitucionais - AIs para compartilhar tarefas de inserção de dados.

§ 3º As informações prestadas pelo Pesquisador Institucionale pelos Auxiliares Institucionais presumem-se válidas, para todos osefeitos legais.

§ 4º O representante legal da instituição é o responsável pelaexatidão e fidedignidade das informações prestadas ao censo da educaçãosuperior, inclusive aquelas declaradas pelo Pesquisador Institucionale Auxiliares Institucionais.

Art. 6º Para a realização do censo da educação superior, cabeao INEP:

I - instituir meios e programas necessários à execução docenso da educação superior, de forma a garantir princípios de qualidadedas estatísticas produzidas, quais sejam: relevância, transparência,exatidão e confiabilidade, coerência e comparabilidade, segurançae confidencialidade, acessibilidade e clareza, e periodicidadee pontualidade;

II - estabelecer e divulgar o cronograma anual de etapas eatividades;

III - definir métodos e técnicas de coleta, tratamento e disseminaçãode dados;

IV - prestar assistência técnica às instituições por meio detreinamentos para o preenchimento e utilização adequada dos instrumentosde coleta do censo;

V - disponibilizar meios de comunicação com as instituiçõespara o esclarecimento de dúvidas durante a realização do censo;

VI - acompanhar as etapas de coleta, tratamento e disseminaçãode dados;

VII - analisar os dados declarados pelas instituições de educaçãosuperior com base nos procedimentos de controle de qualidadedas informações e notificar a instituição, se necessário; e

VIII - documentar as condições e práticas de coleta, tratamentoe disseminação dos dados, a fim de garantir a qualidade dasestatísticas produzidas.

Art. 7º Para a realização do censo da educação superior, cabeàs instituições de educação superior:

I - preencher os dados por digitação nos questionários online ou por importação de dados pela internet;

II - assegurar a prestação de informações baseada em princípiosde qualidade estatística, quais sejam: exatidão, confiabilidade,coerência e comparabilidade;

III - proceder à conferência e validação dos dados por meiodos relatórios de verificação de dados disponíveis no sistema decoleta; e

IV - cumprir o cronograma anual de etapas e atividades.

Art. 8º Os eventuais casos omissos e as decisões complementaresà implementação do contido nesta Portaria serão dirimidospelo INEP.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa