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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2020

Reabertura da visitação pública no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de Alcatrazes

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e

Considerando os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que "declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19" e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

Considerando a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

Considerando o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.825, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre as normas de retorno gradativo da reabertura da economia no município de São Sebastião, resolve:

Art. 1º Reabrir o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de Alcatrazes para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.

Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.

Art. 3º As atividades de visitação pública no Refúgio de Alcatrazes poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - As operações deverão ser realizadas com no máximo 50% da capacidade de passageiros homologada da embarcação, conforme Decreto Municipal nº 7825/2020.

II - O vídeo institucional deverá ser passado aos visitantes de acordo com as regras de distanciamento social estabelecidas.

III - Prover dispensadores com preparações alcoólicas para a higiene das mãos (sob as formas gel ou solução 70%) e estimular a higiene das mãos após contato com materiais, superfícies, equipamentos e secreções respiratórias.

IV - Prover condições para higiene simples das mãos, como lavatório/pia com dispensador de sabonete líquido, suporte para papel toalha, papel toalha, lixeira com tampa e acionamento por pedal, sem contato manual.

V - Fica proibido o pernoite (live aboard) no interior do Refúgio de Alcatrazes.

VI - Clientes com sintomas relacionados à infecção pelo COVID-19 não poderão adentrar nas dependências das operadoras e/ou embarcação.

VII - Remover objetos decorativos e disponibilização de folders, revistas e jornais no ambiente de recepção ou demais áreas de comum acesso, dando preferência para versões eletrônicas.

VIII - Visitantes e colaboradores deverão utilizar máscara de proteção facial cobrindo a região do nariz e boca, ainda que artesanal, durante todo o período da operação.

IX - Visitantes e colaboradores deverão manter a todo tempo o distanciamento das demais pessoas, de modo a evitar aglomerações, conforme previsto nas orientações oficiais.

X - Certificar-se de que as regras de distanciamento sejam respeitadas também quando os visitantes entrarem e saírem da água.

XI - Todos os colaboradores e visitantes deverão desinfetar suas mãos com álcool em gel (estações de higienização) toda vez que tocarem superfícies comuns (bote de apoio, embarcação, instalações) e quaisquer equipamentos.

XII - A alimentação deverá ser servida individualmente, cada um aguardando sentado sua vez de recebê-la.

XIII - Fica proibido o sistema self servisse de alimentação nas embarcações.

XIV - Disponibilizar aos visitantes informações relacionadas à COVID-19, tendo como fonte documentos oficiais do Ministério da Saúde, da OMS, ANVISA, Fiocruz e outras fontes confiáveis, inclusive visando combater notícias falsas (fake news).

XV - Incluir nas comunicações com os visitantes o risco de contágio pela COVID-19, inserindo-as em seus protocolos operacionais, não se limitando aos Termos de Ciência de Riscos.

XVI - Informar previamente aos visitantes sobre procedimentos adotados como medidas de segurança, inclusive sugerindo que, no caso de qualquer sintoma de infecção respiratória, o cliente suspenda a reserva, oferecendo-lhe alternativas de adiamento/cancelamento de reserva, conforme a situação e legislações aplicáveis.

XVII - Deverão ser solicitadas ao visitante informações relativas à sua condição e estado de saúde, indicando se teve ou está com sintomas ligados à COVID-19.

XVIII - Antes do início da operação, orientar os visitantes sobre os novos procedimentos de segurança adotados na empresa, incluindo os procedimentos de convivência, os protocolos de manipulação de objetos e alimentos.

XIX - Utilizar alertas visuais em locais estratégicos para fornecer aos clientes as instruções sobre etiqueta respiratória e a forma correta para a higiene pessoal e de objetos.

XX - Com vistas a diminuir o total de pessoas nas embarcações, fica alterada, enquanto durar a situação de pandemia, a proporção obrigatória entre condutores e visitantes no mergulho autônomo para 1:6 (1 condutor para cada 6 visitantes), permanecendo mantidas as proporções das demais modalidades de visitação.

XXI - As máscaras de socorro, que não devem ser molhadas, devem permanecer com os filtros no lugar.

XXII - Os kits de primeiros socorros devem possuir múltiplas máscaras para ventilações de socorro, máscaras médicas, luvas e desinfetantes para permitir respostas rápidas a problemas reais, sem elevar significativamente o risco de transmissão.

XXIII - Os visitantes e colaboradores devem ter ciência que responder a uma emergência real, pode elevar o risco de transmissão de doenças para a vítima e/ou para o(s) resgatador(es).

XXIV - Os equipamentos tais como cilindro de mergulho, colete equilibrador, reguladores, snorkel e máscara, além de lavados e higienizados, deverão ser mantidos seguros de qualquer infecção durante a navegação.

XXV - Os mergulhadores deverão montar seu próprio equipamento, evitando que outras pessoas tenham contato desnecessariamente.

XXVI - Garantir que os equipamentos sejam manuseados somente quando necessário e com prévia higienização das mãos.

XXVII - Fica proibido o uso de baldes de enxágue para máscaras e equipamentos.

XXVIII - Orientar os turistas que não toquem no equipamento de outras pessoas.

XXIX - Equipamentos de mergulho de propriedade do cliente devem ser lavados pelo próprio cliente, o mais rápido possível após o uso.

XXX - As áreas de secagem de equipamentos devem ter espaço suficiente para permitir que o equipamento de cada mergulhador seque separadamente.

XXXI - Os equipamentos a serem fornecidos deverão ser disponibilizados em sacos ou outros recipientes desinfetados, usando as mãos lavadas/higienizadas.

XXXII - Acondicionar os equipamentos a serem fornecidos, após o uso, em recipiente com uma das opções de desinfetante padronizados de acordo com cada fabricante, e seguindo as recomendações especificas para combater a COVID-19.

XXXIII - Os equipamentos a serem fornecidos devem ser desinfetados após cada uso, prestando especial atenção aos reguladores, coletes, snorkels e máscaras.

XXXIV - Após utilizados, os equipamentos a serem fornecidos deverão passar por um período de, no mínimo, cinco dias sem uso.

XXXV - Manter os equipamentos desinfetados e não desinfetados distantes.

XXXVI - Armazenar os equipamentos desinfetados em recipientes fechados para protegê-los da contaminação.

XXXVII - Somente funcionários autorizados com as mãos lavadas/desinfetadas devem lidar com equipamentos a serem fornecidos.

XXXVIII - As instalações gerais devem ser desinfetadas pelo menos diariamente ou a cada viagem.

XXXIX - Aferir a temperatura de todos os visitantes e colaboradores por meio de termômetro infravermelho.

XL - Considerando que o Refúgio de Alcatrazes, em situações normais, não permite o uso de descartáveis e materiais leves, deverá ser dada especial atenção a esses resíduos e objetos oriundos dos protocolos de higiene ora adotados.

XLI - Exigir que o visitante leve seu próprio copo ou utilize copos não descartáveis fornecidos pela operadora na forma de brinde ao visitante.

XLII - Observar as determinações estabelecidas nos normativos do estado ou município que se encontra localizado o Refúgio de Alcatrazes.

Art. 4º Além do exposto no artigo anterior, é extremamente recomendável:

I - Que os visitantes tragam seus próprios equipamentos de mergulho.

II - Respeitar o distanciamento social durante a utilização dos botes de apoio, tanto no embarque/desembarque como no apoio ao mergulho.

III - A realização da higienização do bote de apoio, corrimão, portaló, a cada novo embarque de visitantes.

IV - A orientação do mergulhador para que esse, ao embarcar, localize seus equipamentos e estação de mergulho e permaneça nela, sempre que possível.

V - Estender o "cabo de correnteza", para facilitar o distanciamento durante as saídas para mergulho.

VI - Desencorajar o uso de saliva para desembaçar as máscaras: dê preferência ao uso de produtos anti-embaçantes, mesmo quando as regras de distanciamento são respeitadas.

VII - Evitar que os visitantes toquem as saídas das torneiras, as aberturas das mangueiras de recarga e as entradas do regulador, assim como que montem ou desmontem sua unidade de mergulho.

VIII - Permitir e incentivar que os visitantes levem seu próprio alimento e bebidas.

Art. 5º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.