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PORTARIA Nº 78, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA Nº 78, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Turquia para o produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa MAGNEZYUM VE METAL TOZLAN.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1o, quando a origem declarada for Turquia.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da Investigação Original

1. Em 11 de dezembro de 2002, a Rima Industrial S.A., doravante denominada indústria doméstica ou somente Rima, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. A investigação de dumping foi iniciada por meio da Circular SECEX no27, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de abril de 2003, e foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no28, de 5 de outubro de 2004, publicada em 11 de outubro de 2004, com aplicação, por até cinco anos, de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 0,99/kg (noventa e nove centavos de dólares estadunidenses por quilograma).

1.2. Da primeira revisão

3. Atendendo ao disposto na Circular SECEX no81, de 25 de novembro de 2008, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2008, a Rima, em 8 de maio de 2009, manifestou interesse na revisão do direito antidumping. Em 13 de julho de 2009, foi protocolada petição de início da revisão, nos termos do §1odo art. 57 do Decreto no1.602, de 1995. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX no52, de 8 de outubro de 2009, publicada no D.O.U. de 9 de outubro de 2009, e encerrada pela Resolução CAMEX no74, de 5 de outubro de 2010, publicada no D.O.U. de 7 de outubro de 2010. A aplicação do direito antidumping foi estendida por até 5 anos, na forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 0,99/kg (noventa e nove centavos de dólares estadunidenses por quilograma).

1.3. Da segunda revisão

4. Em 4 de dezembro de 2014, foi publicada a Circular SECEX no74, de 3 de dezembro de 2014, que tornou público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX no74, de 2010, encerrar-se-ia no dia 7 de outubro de 2015. Adicionalmente, foi informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, as partes que desejassem solicitar início de revisão de final de período deveriam protocolar a respectiva petição, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping.

5. Em 5 de junho de 2015, a Rima protocolou, no MDIC, petição de início de revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de magnésio em pó, usualmente classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China. Em 1ode julho de 2015 foram solicitadas, com base no § 2odo art. 41 do Decreto no8.058, de 2013, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A Rima, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações, tempestivamente, em 20 de julho de 2015.

6. Considerando o que constava do Parecer DECOM no48, de 28 de setembro de 2015, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam o início, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX no62, de 2 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015.

7. Essa revisão teve como resultado, a publicação no D.O.U, no dia 21 de julho de 2016, da Resolução CAMEX no66, de 20 de julho de 2016, a qual prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em US$ 0,99/kg (noventa e nove centavos de dólares estadunidenses por quilograma).

8. Em 30 de abril de 2020, a Rima apresentou denúncia à Subsecretaria de Negociações Internacionais (SEINT), protocolada sob o número 14021.119366/2020-70, solicitando abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem não Preferencial para o produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, para averiguar potenciais irregularidades relacionadas a origem nas importações oriundas da Turquia.

9. Após análise, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de magnésio em pó com origem declarada Turquia. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015, a SEINT passou a fazer análise de risco das importações de magnésio em pó com origem declarada Turquia.

10. Com isso, foram selecionados os pedidos de licenciamento de importação nos(LI) 2019873143, 2019872708, 2020534659 e 2020534640, referentes ao produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), da empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan (Magnezyum), da Turquia. Esse pedido, amparado por suas Declarações de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX no6, de 22 de fevereiro de 2013, provocou o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

11. De posse das Declarações de Origem, com base na Lei no12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria SECEX no38, de 18 de maio de 2015, a SECEX instaurou, em 21 de agosto de 2020, procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto magnésio em pó, declarado como produzido e exportado pela Magnezyum Ve Metal Tozlan, doravante denominada empresa produtora e exportadora.

12. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não preferencial consiste no magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM.

13. De acordo com a Resolução CAMEX no66, de 20 de julho de 2016, a indústria doméstica informou que há diferenças entre as rotas produtivas do produto produzido na China, origem com direito antidumping aplicado, e o produto similar doméstico. Enquanto a indústria doméstica utiliza o cristal de magnésio como matéria-prima principal, para a produção do magnésio em pó, o produtor chinês utiliza o magnésio metálico em forma bruta, classificado na posição tarifária 8104 (magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata). Segundo a indústria doméstica, o processo produtivo chinês é menos eficiente do que o nacional porque a matéria-prima passa por mais etapas de processamento até chegar ao produto final em pó.

14. Cumpre destacar que devido à inflamabilidade do magnésio em pó, é necessário adicionar o agente apassivante cal, para reduzir sua reatividade e risco de combustão. A indústria doméstica esclareceu que o percentual de cal (óxido de cálcio - CaO) adicionado ao produto pode variar de acordo com a especificação definida pelo cliente.

15. Ainda, o tamanho da partícula do magnésio em pó pode variar, independentemente de sua composição química. A indústria doméstica produz magnésio em pó com granulometria variável de 7 a 170 mesh. As principais matérias-primas do magnésio em pó são a dolomita e o ferro silício a 75%, como redutor.

16. O magnésio em pó é utilizado, principalmente, para a dessulfuração do ferro gusa, no processo de fabricação do aço, pela indústria siderúrgica. Além disso, o magnésio em pó também é empregado na produção de produtos químicos, fogos de artifício, munições e eletrodos de solda.

17. O produto magnésio em pó quando importado se classifica nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM. Destaca-se que também se enquadram nos códigos tarifários 8104.30.00 e 8104.90.00 outros produtos, distintos do produto objeto dessa análise (magnésio em pó, contendo pelo menos 90%, em peso, de magnésio e 10% máximo de cal).

3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO

18. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na Lei no12.546, de 2011, que dispõe:

Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.

§ 1oConsidera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:

I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:

a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;

b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;

c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;

d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;

e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país;

f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;

g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;

h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; e

i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país;

II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.

§ 2oEntende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.

§ 3oNão será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território, pelo qual adquire a forma final em que será comercializado, quando, na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos.

4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA

19. De acordo com o art. 10 da Portaria SECEX no38, de 2015, as partes interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação de origem pela SECEX. Neste sentido, em 21 de agosto de 2020 foram encaminhadas notificações para:

i) a Embaixada da Turquia no Brasil;

ii) a empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan, identificada como produtora e exportadora;

iii) a empresa declarada como importadora nos pedidos de licenciamento; e

iv) o denunciante.

20. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei no12.546, de 2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente investigação.

5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO

21. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de verificação de origem, foi enviado, aos endereços físico e eletrônico constantes nas Declarações de Origem, questionário, para a empresa identificada como produtora, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 21 de setembro de 2020.

22. O questionário, enviado à empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan, continha instruções detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de abril de 2017 a março de 2020, separados em três períodos:

P1 - 1° de abril de 2017 a 31 de março de 2018

P2 - 1° de abril de 2018 a 31 de março de 2019

P3 - 1° de abril de 2019 a 31 de março de 2020

I - Informações preliminares

a) descrição detalhada do produto;

b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias (SH);

c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato (endereço, telefone, correio eletrônico institucional);

d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do questionário; e

e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do país produtor, de acordo com a Lei no12.546, de 2011.

II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo:

a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme Anexo A;

b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;

c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os insumos foram usados durante o processo;

d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e

e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva, conforme Anexo C.

III - Sobre as transações comerciais da empresa:

a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;

b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;

c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;

d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e

e) estoques do produto, conforme Anexo H.

6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO ENVIADO À EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA

23. Em 11 de setembro de 2020, portanto, tempestivamente, a empresa Magnezyum apresentou resposta ao questionário do produtor.

24. Em complementação a resposta, a empresa enviou cópia de fotos da planta produtiva da empresa na Turquia.

7. DO PRIMEIRO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

25. A partir da análise da resposta ao questionário fez-se necessária a solicitação de informações adicionais e esclarecimentos, apresentados a seguir, que foi remetida à empresa Magnezyum no dia 21 de setembro de 2020, tendo como prazo de resposta o dia 5 de outubro de 2020.

26. Na resposta, a empresa identificada como produtora e exportadora informou que produz magnésio em pó e que também importa de outros países, no entanto não informou qual o critério de origem seria utilizado para considerar a mercadoria como originária da Turquia conforme solicitado no item 11 do questionário.

27. Constatou-se que seria necessário que a empresa confirmasse se os dados informados do Anexo A (Identificação de Insumos) referente ao coeficiente técnico de cada insumo estariam corretos. Neste mesmo anexo, a empresa informou que utiliza os insumos "magnesium ingot" (8104.11.00), "magnesium turning/granule" (8104.30.00) e "lime" (2522.10.00).

28. Em relação a aquisição de insumos reportadas no Anexo B, seria necessário esclarecer se as compras do produto "magnesium powder", adquiridos de uma empresa relacionada, foram destinados a revenda. No Anexo B, a empresa Magnezyum também reportou compras de insumos de diversos países ao longo do período analisado, tais como Estados Unidos, Alemanha, Coréia do Sul, China, entre outros.

29. De acordo com as informações apresentadas no Anexo B, haveria dois fornecedores turcos de "magnesium ingot". Seria necessário que a empresa esclarecesse se o insumo "magnesium ingot" adquirido desses fornecedores seriam produzidos na Turquia, tendo em vista que as informações do sítio eletrônico de tais empresas não informavam produção desse citado insumo.

30. Em relação as exportações do produto investigado, constatou-se que seria necessário que a empresa Magnezyum confirmasse se toda a sua produção de magnésio em pó seria exportada para o Brasil, tendo em vista que a empresa informou somente exportações para o Brasil durante o período analisado e o fato de a empresa ter informado quantidade de vendas zero no mercado interno. Seria necessário também que a empresa esclarecesse se todos os insumos adquiridos no período investigado foram utilizados na produção do magnésio em pó exportados para o Brasil.

31. Segundo informações do questionário, não houve compra no mercado interno da Turquia e nem importação do produto investigado ao longo do período analisado, tendo em vista que a empresa reportou quantidade zero nos anexos D (Importação do Produto) e E (Compras do Produto no Mercado Interno).

32. Em relação ao estoque de produto final, observou-se que seria necessário confirmar as informações apresentadas, tendo em vista que se observou divergências entre as quantidades informadas no anexo corresponde ao estoque e os demais anexos do questionário, como por exemplo, o anexo de produção.

8. DA RESPOSTA AO PRIMEIRO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

33. Em 24 de setembro de 2020, portando dentro do prazo estipulado, a empresa Magnezyum apresentou a resposta ao pedido de informações complementares.

34. Na resposta, a empresa apresentou um documento com alguns esclarecimentos (documento identificado como confidencial), bem como reapresentou, nas versões restrita e confidencial, os anexos do questionário com alguns ajustes.

35. No Anexo A (identificação dos insumos), a empresa incluiu mais um insumo, os aditivos, classificados no subitem 2826.90.80 da NCM.

36. No Anexo B (Aquisição de Insumos), a empresa dividiu as informações em duas categorias, uma constituída das compras de insumos cuja produção seria destinada ao Brasil, e outra constituída das compras de insumos cuja produção seria destinada às demais vendas da empresa. Constatou-se que na versão restrita do Anexo B a empresa havia colocado a descrição dos insumos como confidencial.

37. Nas compras de insumos destinados a produção de magnésio em pó cujas vendas seriam destinadas ao Brasil, a empresa reportou compras de insumos, classificados nas subposições 8104.11.00 e 8104.30.00 da NCM, da Turquia e de outros países, tais como Alemanha, Estados Unidos, Itália, entre outros. Nas compras de insumos destinados as demais vendas, a empresa reportou compra de insumos da Turquia e de outros países. Registre-se que, para essa categoria de compras, a China constou, ao longo do período analisado, como principal país fornecedor do insumo classificado na subposição 8104.30.00 da NCM.

38. Em razão das informações de compras de insumos apresentadas no Anexo B, considerou-se necessário que a empresa apresentasse cópias de faturas de algumas operações reportadas. Foram selecionadas oito operações de compras de insumo, sendo 6 compras no mercado interno da Turquia e 2 de outros países.

39. Na resposta aos anexos do questionário, a empresa informou que não houve compra do produto final magnésio em pó no mercado interno da Turquia e nem houve importação desse produto ao longo do período analisado. A empresa esclareceu que o "magnesium powder" reportado no Anexo B não é produto final e sim um insumo que ainda passaria por um processo produtivo para então se transformar no produto final e que não houve revenda no período analisado no questionário. Os Anexos D e E foram reportados com quantidades zero.

40. No Anexo F (Exportações do Produto), Anexo G (Vendas do Produto no Mercado Interno) e Anexo H (Estoque do Produto) a empresa apresentou os ajustes solicitados.

41. Em resposta ao pedido de informações complementares, a empresa reportou que uma das empresas fornecedoras de insumo na Turquia havia contratado em 2019 as instalações fabris de uma outra empresa turca para produção de insumo utilizado na produção do magnésio em pó. Constatou-se que seria necessário que a empresa apresentasse mais informações sobre essa transação, bem como documentos que comprovassem essa operação.

42. A empresa apresentou também cópias de 17 certificados de origem, emitidos por Câmaras de Comércio da Turquia ("Çerkezköy Chamber of Commerce and Industry" e "Istambul Chamber of Commerce"), de vendas realizadas para o Brasil ao longo do período investigado, nos quais informavam diferentes origens para o produto: Turquia, Rússia, Israel, Estados Unidos da América e Coreia do Sul.

43. Insta esclarecer que as entidades supracitadas não estão autorizadas pelo Governo do Brasil a atestar o caráter originário da mercadoria segundo as regras de origem previstas na legislação brasileira. Ademais, em que pese diversas origens serem mencionadas no CO, as licenças de importação que ensejaram a abertura da presente investigação de origem informavam que o país de origem da mercadoria é a Turquia.

9. DO SEGUNDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

44. No dia 8 de outubro de 2020 foi enviado à empresa Magnezyum pedido de informações e esclarecimentos, tendo como prazo de resposta o dia 23 de outubro de 2020.

10. DA RESPOSTA AO SEGUNDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

45. Em 9 de outubro de 2020, portando dentro do prazo estipulado, a empresa Magnezyum apresentou a resposta ao pedido de informações complementares.

46. A empresa reapresentou a versão restrita do Anexo B com a inclusão da descrição dos insumos adquiridos ao longo do período investigado.

47. A empresa enviou as cópias e documentos relativos as oito notas fiscais de compras de insumos ("magnesium ingot" e "magnesium turning") no mercado interno da Turquia e de dois outros países, conforme solicitado.

48. A empresa informou que havia apresentado a versão restrita das respostas às informações complementares ao questionário ao enviar a versão restrita dos anexos do questionário. Foi esclarecido à empresa que ela deveria também fornecer a versão restrita do documento com as respostas discursivas ao pedido de informações complementares e não somente a versão restrita das planilhas contidas nos anexos.

49. Sendo assim, a empresa enviou em 12 de outubro de 2020, portanto dentro do prazo, a versão restrita do documento com as respostas ao pedido de informações complementares.

50. Em relação a operação de aquisição das instalações fabris pela empresa fornecedora de insumos na Turquia, a empresa Magnezyum destacou que ela não tinha acesso a informações detalhadas da operação e que eram confidenciais das empresas envolvidas. No entanto, sobre este assunto a Magnesyum apresentou endereços eletrônicos que continham informações gerais da operação de aquisição da planta fabril entre as duas empresas. Segundo esses endereços eletrônicos, a aquisição da planta fabril seria por um período de 10 anos (iniciado em fevereiro de 2018) e se destinaria a produção de "primary pure magnesium metal" na Turquia.

11. DA ANÁLISE

51. No que concerne às informações prestadas, a análise deve centrar-se no atendimento das regras de origem dispostas no artigo 31 da Lei no12.546, de 2011.

52. Para que possa ser atestada a origem Turquia, o produto deve caracterizar-se como mercadoria produzida (totalmente obtida ou elaborada integralmente), conforme critérios estabelecidos no §1odo artigo 31, ou como mercadoria que recebeu transformação substancial nesse país, nos termos do §2odo mesmo artigo da citada Lei.

53. Estão apresentadas a seguir as considerações relativas aos dois critérios estabelecidos na Lei:

a. No tocante ao critério de mercadoria produzida, seja ela produto totalmente obtido ou produto elaborado integralmente no território do país, os insumos utilizados devem ser exclusivamente originários do país fabricante, conforme critério descrito no §1odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011:

i. Para este critério, no caso da Magnezyum Ve Metal Tozlan, foi reportado pela empresa que os principais insumos utilizados em sua produção de magnésio em pó são "magnesium ingot" (8104.11.00) e "magnesium turning/granule" (8104.30.00). Segundo resposta da empresa para as compra de insumos cujas vendas são destinadas ao Brasil, o "magnesium ingot" é adquirido na Turquia e também é importado de outros países, e quanto ao "magnesium turning" a empresa informou que as compras desse insumo foram todas importadas ao longo do período analisado, tendo inclusive apresentado cópias de notas fiscais de importação.

ii. Dessa forma, conclui-se não ser possível o enquadramento como mercadoria produzida, conforme critério descrito no §1odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011, tendo em vista a utilização, para as vendas destinadas ao Brasil, de insumos importados classificados na mesma posição tarifária do produto final (8104).

b. Para a análise quanto ao cumprimento do critério previsto no § 2odo artigo 31 da supracitada Lei, é necessário comprovar se houve processo de transformação, caracterizado pelo fato de todos os insumos não originários estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos do SH) diferente da posição do produto. Neste caso, devem ser consideradas as explicações que seguem:

i. A Magnezyum Ve Metal Tozlan informou que produz magnésio em pó (classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00) a partir dos insumos "magnesium ingot" (8104.11.00) e "magnesium turning" (8104.30.00). Os insumos utilizados na fabricação de magnésio em pó que a Magnezyum Ve Metal Tozlan produz e exporta para o Brasil estão classificados na mesma posição tarifária do produto final, qual seja, a posição "8104 - Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata".

ii. Dessa forma, não é possível o enquadramento do magnésio em pó da Magnezyum Ve Metal Tozlan no critério previsto no §2odo art. 31 da supracitada Lei, qual seja, o de transformação substancial, uma vez que os dois principais insumos e o magnésio em pó classificam-se na mesma posição tarifária do Sistema Harmonizado (SH), não configurando salto tarifário.

12. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR

54. Com base no artigo 16 da Portaria SECEX no38, de 2015, e tendo em conta as informações apresentadas pela empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan durante o procedimento especial de verificação de origem, fica evidenciado o não cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei no12.546, de 2011.

55. De acordo com as informações apresentadas pela empresa, na instrução do processo, não há cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo critério de mercadoria produzida (§1odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011), seja pelo critério de processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§2odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011), e, portanto, esse produto não pode ser considerado originário da Turquia segundo a legislação brasileira, tendo em vista que a empresa utiliza insumos importados de outros países que se classificam na mesma posição tarifária do produto final na produção de magnésio em pó destinado ao Brasil.

56. Assim, dada a utilização de insumo importado e a não existência de salto tarifário no processo que resulta na fabricação dos produtos exportados pela Magnezyum Ve Metal Tozlan para o Brasil, fica evidenciado o não cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei no12.546, de 2011.

57. Dessa forma, conforme estabelecido nos artigos 33 e 34 da Portaria SECEX no38, de 2015, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI 19972.101344/2020-28, e concluiu-se, preliminarmente, que o produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cuja empresa produtora e exportadora informada é a Magnezyum Ve Metal Tozlan, não cumpre com as condições estabelecidas na referida Lei para ser considerado originário da Turquia.

13. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR

58. Cumprindo com o disposto no artigo 34 da Portaria SECEX no38, de 2015, em 16 de novembro de 2020, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 2 de dezembro de 2020 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras.

14. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO PARECER DE CONCLUSÃO PRELIMINAR

59. Em 2 de dezembro de 2020, portanto dentro do prazo estabelecido, a empresa Vamtec Vitória Ltda. apresentou manifestação acerca das conclusões contidas no Parecer de Conclusão Preliminar no17916/2020. A Vamtec Vitória Ltda informou discordar da conclusão contida no referido Parecer "(...) tendo em vista que este procedimento se consubstanciou apenas e tão somente na resposta equivocada do fornecedor quando declarou a origem turca do material (...) Isto porque, desconhecendo o teor da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 80, datada de 09 de novembro de 2010 (o qual não é obrigada a conhecer por não se tratar de empresa com sede e/ou filial alocada em território nacional), a Magnezyum Ve Metal Tozlan, sendo coerente com a postura adotada desde o início de suas relações comerciais com a Vamtec Vitória Ltda., em todos os documentos expedidos por aquela empresa exportadora, identifica o material exportado como de origem turca, tendo em vista que o material sai beneficiado, sob a forma de grânulos, das dependências da Magnezyum Ve Metal Tozlan, localizada na Turquia, conforme esclarecido".

60. A empresa informou ainda que "(...) o que já restara esclarecido nos certificados de origem do insumo exportado pela Magnezyum Ve Metal Tozlan, mas que deixou de ser indicado nas declarações de origem juntadas ao presente procedimento em razão da ignorantia legis supra descrita, é que o magnésio exportado pela empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan e adquirido pela Vamtec Vitória Ltda. fora originalmente produzido em Israel, Estados Unidos e Koreia [sic] do Sul especialmente."

61. Por fim, a empresa informou "(...) que a Magnezyum Ve Metal Tozlan se ateve a responder objetivamente de onde o produto final era embarcado, ou exportado, entendendo essa como sua origem, já que as matérias primas adquiriras pela Magnezyum Ve Metal Tozlan passam por processos indústrias de moagem, separação, granulometria e outros que inclusive fogem a nosso conhecimento pois se revelam segredos industriais. Entretanto, destaca a Vamtec Vitória Ltda. que pauta sua conduta e suas decisões em valores éticos e legais, respeitando de maneira inequívoca as regras morais e as leis em vigor, garantindo que apenas firma contratos e parcerias com empresas que possuam a mesma lisura, razão pela qual ratifica que os países de origem da matéria prima, consoante os certificados das importações vinculados ao presente procedimento, bem como todos os relativos às operações de importação de magnésio de sua titularidade, não são objeto de quaisquer medidas protetivas, por efeito, não há qualquer dano que decorra das declarações prestadas pela Magnezyum Ve Metal Tozlan, as quais foram consideradas incompletas".

62. A empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan, em 2 de dezembro de 2020, portanto dentro do prazo estabelecido, enviou manifestação acerca das conclusões contidas no Parecer de Conclusão Preliminar no17916/2020. Essa empresa discordou da conclusão preliminar contida no supracitado Parecer e informou que reconhece que suas operações de produção não se enquadram no critério de transformação substancial previsto na Legislação brasileira (art. 31 da Lei no12.546, de 2011), razão pela qual informou nos Certificados de Origem, emitidos pela Câmara de Comércio da Turquia e apresentados ao longo do processo, a origem dos insumos utilizados em sua produção como a origem do produto final. Solicitou que os certificados de origem apresentados sejam aceitos como declaração oficial de origem dos produtos exportados para o Brasil e que sejam permitidas futuras operações. A empresa afirmou que seus produtos não são de origem chinesa e solicitou, caso não sejam aceitos os certificados como prova de origem, informações sobre como a empresa deveria proceder diante da atual situação.

63. A empresa Rima Industrial S.A, em 2 de dezembro de 2020, portanto dentro do prazo estabelecido, enviou manifestação acerca das conclusões contidas no Parecer de Conclusão Preliminar no17916/2020. A empresa concordou com a conclusão do Parecer supracitado e informou que as evidências obtidas ao longo processo foram robustas e suficientes para decisão alcançada no parecer.

15. DA RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO PARECER DE CONCLUSÃO PRELIMINAR

64. Em relação às manifestações apresentadas cumpre ressaltar, primeiramente, que no processo foram seguidos todos os procedimentos previstos na legislação brasileira, tendo sido concedido às partes interessadas oportunidade de ampla defesa e o contraditório.

65. Esclarece-se que a resposta da empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan não foi considerada incompleta por esta Subsecretaria como informou a empresa Vamtec Vitória Ltda. em sua manifestação acerca das conclusões preliminares.

66. Como já esclarecido em item específico deste Parecer, a conclusão de não cumprimento das regras de origem estabelecidas Lei no12.546, de 2011, baseou-se nas informações apresentadas pela empresa ao longo da fase instrutória, que demonstrou que o processo produtivo da Magnezyum Ve Metal Tozlan utiliza insumos importados e que não há salto tarifário no processo, razão pela qual não atende os critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo critério de mercadoria produzida (§1odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011), seja pelo critério de processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§2odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011).

67. Ressalta-se que o Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio - OMC estabelece um conjunto de critérios a serem observados por cada Membro quando da elaboração do arcabouço legal sobre a matéria, dentre eles o de transformação substancial. O Acordo prevê mudança de posição ou subposição tarifária, além da possibilidade de adoção de outros critérios suplementares, como parâmetro para determinação da existência de transformação substancial. No entanto, cabe a cada Parte Signatária decidir quais critérios adotar na legislação nacional.

68. No caso do Brasil, a definição de transformação substancial foi instituída no §2odo art. 31 da Lei no12.546, de 2011, que atende perfeitamente aos parâmetros acordados multilateralmente:

§ 2oEntende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3odeste artigo. (grifo nosso).

69. Dessa forma, de acordo com as informações apresentadas pela empresa, não há cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, e, portanto, segundo a legislação brasileira, o produto magnésio em pó da empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan não pode ser considerado originário da Turquia tendo em vista que a empresa utiliza, na produção de magnésio em pó, insumos importados de outros países que se classificam na mesma posição tarifária do produto final, mesmo que ocorra eventual beneficiamento em território turco.

70. Quanto à argumentação apresentada pela empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan sobre os Certificados de Origem remetidos, cumpre informar que a Portaria SECEX no23, de 14 de julho de 2011, disciplina em seu artigo 15-A que previamente ao licenciamento de importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados com a medida, o importador deverá obter junto ao produtor ou exportador estrangeiro Declaração de Origem.

71. Desta sorte, a Declaração de Origem é documento apto, segundo a legislação pátria, a comprovar a origem do produto importado. Nesse sentido, ressalta-se que, conforme já elucidado nesse Relatório, as Declarações de Origem que embasaram a instauração de procedimento especial de verificação de origem contra a Magnezyum Ve Metal Tozlan atestavam que a mercadoria seria originária da Turquia.

72. Assim, dada a utilização de insumo importado e a não existência de mudança de posição tarifária no processo que resulta na fabricação dos produtos exportados pela Magnezyum Ve Metal Tozlan para o Brasil, ficou evidenciado o não cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei no12.546, de 2011. Como consequência, as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto magnésio em pó e produtor Magnezyum Ve Metal Tozlan, quando a origem declarada for Turquia, deverão ser indeferidas.

73. Em relação à solicitação da empresa Magnezyum Ve Metal Tozlan quanto a quais providências a empresa poderá tomar para as operações futuras, esclarece-se que, de acordo com o previsto no artigo 39 da Portaria SECEX no38, de 2015, a empresa poderá solicitar a revisão do resultado do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, decorrido o prazo de um ano após a sua publicação. Esclarece-se também que, segundo o § 2odo supracitado artigo 39, somente excepcionalmente, poderá ser iniciada revisão em prazo inferior a um ano, desde que devidamente justificado. Essas situações são avaliadas por esta Subsecretaria e todos os procedimentos necessários à solicitação de revisão estão previstos na Portaria SECEX no38, de 2015, Capítulo IV, disponível no sítio eletrônico deste Ministério no seguinte endereço: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/images/REPOSITORIO/secex/deint/coreo/inv

_nao_preferencial/legislacao/portariaa_secexa_38a_2015a_alterada.pdf .

16. DA CONCLUSÃO FINAL

74. Com base na Lei no12.546, de 2011, de acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações trazidas aos autos na fase de instrução do processo, concluiu-se que o produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cuja empresa produtora e exportadora informada é a Magnezyum Ve Metal Tozlan, não cumpre com as condições estabelecidas na referida Lei para ser considerado originário da Turquia.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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