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PORTARIA Nº 776, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 142

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 776, DE 20 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno aprovado pelo Presidente por meio da Portaria nº 531 de 23 de março de 2020; e:

Considerando o disposto no Decreto nº 8.638, de 10 de maio de 2016, na Instrução Normativa ME / SGD nº 01, de 04 de abril de 2019; e na Portaria ME / SGD nº 778, de 04 de abril de 2019;

Considerando a necessidade de comando estratégico sobre recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a cargo da alta direção; resolve:

Art. 1º Instituir Comitê de Governança Digital (CGD) para deliberações sobre investimentos, diretrizes e normas sobre recursos de TIC do Incra, acumulando as atribuições do Comitê de Tecnologia da Informação - CTI.

Art. 2º O CGD, unidade Colegiada de nível estratégico da Autarquia, será composto pelas seguintes autoridades:

I - Diretor de Gestão Operacional (DO); que o presidirá;

II - Chefe de Gabinete;

III - Diretor da Câmara de Conciliação Agrária (CCA);

IV - Diretor de Gestão Estratégica (DE);

V - Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD);

VI - Diretor de Governança Fundiária (DF); e

VII - Coordenador-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação.

Art. 3º O Procurador-Chefe participará, sem direito a voto, das reuniões do Comitê de Governança Digital para fins de consultoria e assessoramento jurídico.

Art. 4º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum dos representantes, as atividades inerentes ao CGD serão desempenhadas por seus substitutos legais e regimentais.

Art. 5º O Coordenador-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, atuará como Secretário Executivo do CGD, incumbindo-lhe a prestação de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º O CGD deverá se reunir:

a) trimestralmente para reuniões ordinárias, observada a convocação prévia e a respectiva propositura de pauta; e

b) a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de um dos membros do CGD.

§ Único - as reuniões também poderão ocorrer por videoconferência a decisão do presidente do Comitê.

Art. 7º Compete ao CGD:

I - Aprovar e monitorar, com o apoio da Coordenação Geral de Tecnologia e Gestão da Informação do Incra, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

II - Aprovar o Plano Anual de Contratações de Soluções de TIC;

III - Aprovar Normas e Diretrizes de Gestão de TIC, Segurança da Informação e Comunicações e Política de Dados da Autarquia;

IV - Aprovar e monitorar o Programa de Continuidade de Negócios da Autarquia;

V - Elaborar e aprovar Relatórios Executivos periódicos, conforme a necessidade, e anual conforme definido no artigo 10;

VI - Decidir sobre a Política de Classificação das Informações;

VII - Aprovar o Plano de Dados Abertos (PDA) e monitorar as ações de compartilhamento de dados;

VIII - Monitorar as ações do Plano de Transformação Digital pactuado com o órgão central do SISP; e

IX - Outras competências inerentes ao Colegiado.

Art. 8º O quórum para as reuniões do CGD será de pelo menos metade mais um de seus membros; as decisões exigirão concordância de metade mais um dos presentes.

Art. 9º A Coordenação Geral de Tecnologia e Gestão da Informação (DOT) prestará apoio técnico e administrativo ao CGD.

Art. 10 Ao final de cada exercício, na última reunião ordinária, o CGD apresentará e aprovará o relatório executivo relativo à governança digital do Incra, submetido à aprovação do presidente da Autarquia e integrante do Relatório Anual de Gestão.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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