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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69-A | Seção: 1 - Extra | Página: 59

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 772, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

11844616000120003

26760004

180.000,00

180.000,00

10302501885350016

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000120002

40830016

210.000,00

210.000,00

10302501885350052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000120002

40100004

225.000,00

225.000,00

10302501885350052

MA

TRIZIDELA DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

11424417000120003

36990008

180.000,00

180.000,00

10302501885350021

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

10412213000120002

39140007

225.000,00

225.000,00

10302501885350031

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

11394413000120007

39180006

180.000,00

180.000,00

10302501885350054

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

11353020000120001

39180006

225.000,00

225.000,00

10302501885350054

MT

SAO PEDRO DA CIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11377586000120001

40610008

225.000,00

225.000,00

10302501885350051

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12455597000120004

32600011

225.000,00

225.000,00

10302501885350015

PR

ARAPOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277712000120001

38090008

225.000,00

225.000,00

10302501885350041

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000120005

39560022

225.000,00

225.000,00

10302501885350033

RS

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO

11893804000120002

19860008

225.000,00

225.000,00

10302501885350043

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

12828423000120001

41180002

225.000,00

225.000,00

10302501885350035

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000120005

28160001

180.000,00

180.000,00

10302501885350035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

12444435000120003

41180002

225.000,00

225.000,00

10302501885350035

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11406326000120011

30860001

180.000,00

180.000,00

10302501885350423

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11406326000120012

26930001

225.000,00

225.000,00

10302501885350017

TO

NOVA ROSALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

11266377000120001

41220004

180.000,00

180.000,00

10302501885350017

TOTAL

18 PROPOSTAS

3.765.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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