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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

PORTARIA Nº 77, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Revoga a Portaria CREFITO-8 Nº 0050, de 26 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos Processos Ético-Disciplinares em trâmite no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO-8, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pelo artigo 39, incisos XVIII a XXI, da Resolução COFFITO nº 182, de 25 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a Resolução Nº 1 da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Curitiba que estabelece medidas complementares e obrigatórias para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus e regulamenta o Decreto Municipal nº 470, de 26 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se serviço público adequado e contínuo, nos termos do inciso IV, artigo 175 da Constituição Federal de 1988, §1º, artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/1995 e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos desta Autarquia, a sua disciplina e a segurança institucional. resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria CREFITO-8 Nº 0050, de 26 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos Processos Ético-Disciplinares em trâmite no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região;

Art. 2º Os processos ético-disciplinares terão os prazos processuais retomados a partir do dia 04 de maio de 2020.

§ 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA ROSSAFA BRANCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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