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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69-A | Seção: 1 - Extra | Página: 31

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 767, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000292699202000

29350002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000292757202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000310635202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306660202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314966202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292948202000

37040001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO

CASTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

36000310658202000

39030005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000309719202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000308747202000

41100003

40990001

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E895482

1030150192E890052

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309144202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000308412202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

36000293184202000

28330014

38940021

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000313407202000

39030005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306212202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311344202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305893202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000311337202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305262202000

37040001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

GUARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000308041202000

28330014

40580017

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000306834202000

37040001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

36000306312202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292906202000

39030005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292920202000

40580017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292925202000

19600009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000306633202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

IPIRANGA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315569202000

30700002

19600009

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311355202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

ITAGUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

36000304516202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA

36000307105202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000308794202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305521202000

38940021

37040001

19600009

100.000,00

250.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000303822202000

30700002

40990001

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304561202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308865202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303676202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

MAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

36000305190202000

37040001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307577202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000309320202000

39000014

40990001

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

36000313034202000

37040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303844202000

40580017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000304339202000

39030005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

MUNDO NOVO

MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000304395202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305782202000

39030005

29350002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

NEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000309566202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310287202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000292873202000

37040001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000292889202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310554202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306967202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000292951202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307110202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

36000305127202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000305787202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000292898202000

40580017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305192202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293022202000

38940021

40370011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307516202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000308006202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293355202000

30700002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000306997202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

36000305723202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305283202000

39030005

2.045.403,00

2.045.403,00

1030150192E890052

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305305202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

36000307442202000

30700002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000305393202000

30700002

126.000,00

126.000,00

1030150192E890052

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000305410202000

39890003

164.434,00

164.434,00

1030150192E890052

GO

SANTA TEREZINHA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312565202000

28330014

39890003

40230011

200.000,00

200.000,00

300.000,00

700.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000292401202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292453202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000305080202000

40100007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

36000311375202000

30700002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000307095202000

28330014

40990001

61.000,00

100.000,00

161.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

TAQUARAL DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL

36000307014202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000309670202000

37040001

40580017

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

TEREZOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305701202000

19600009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307018202000

38940021

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307019202000

37040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000306197202000

37040001

40990001

60.000,00

100.000,00

160.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305736202000

39030005

37040001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307072202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

36000309262202000

40990001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO

VILA PROPICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

36000305733202000

37040001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

MA

ANAPURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306077202000

36880005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000313587202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

BENEDITO LEITE

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313262202000

30460002

400.454,00

400.454,00

1030150192E890021

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000305208202000

36880005

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

BREJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306108202000

36880005

514.961,00

514.961,00

1030150192E890021

MA

BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312239202000

39980008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890587

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000292624202000

36880005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

CAJAPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO

36000309527202000

36990007

209.000,00

209.000,00

1030150192E890021

MA

CAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

36000305356202000

36990007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

CAROLINA

MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292762202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000313582202000

40240001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313566202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313314202000

30460002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

DAVINOPOLIS

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307213202000

41200019

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306349202000

36990007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

GRACA ARANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000307609202000

36990007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

IGARAPE DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000313571202000

40520001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

IGARAPE DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000313573202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305527202000

41390010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305881202000

30460002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000306173202000

41250012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000305272202000

37810004

900.000,00

900.000,00

1030150192E890021

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000303970202000

40240001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000306566202000

36990007

379.000,00

379.000,00

1030150192E890021

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000306094202000

36990007

176.000,00

176.000,00

1030150192E890021

MA

LUIS DOMINGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309409202000

40240001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

LUIS DOMINGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309410202000

36880005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000313551202000

40520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000313558202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

MATA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

36000312363202000

40520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000315585202000

41200019

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

MONCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307054202000

40520001

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890021

1030150192E890001

MA

OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS

36000305484202000

40240001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000311249202000

30430002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000311250202000

41200019

650.454,00

650.454,00

1030150192E890021

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000307521202000

38110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302934202000

34630004

614.961,00

614.961,00

1030150192E890021

MA

PASSAGEM FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307885202000

41250012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

PEDRO DO ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

36000292774202000

40240001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

PENALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA

36000306280202000

30460002

39210011

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA

PIRAPEMAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS

36000305049202000

41200012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890694

MA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312968202000

30460002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000314213202000

36880005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI

36000314355202000

40240001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000309954202000

39980010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890703

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000304742202000

40520001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000304749202000

41200003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890710

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000308010202000

30460002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SAO DOMINGOS DO AZEITAO

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL

36000305386202000

36990007

324.000,00

324.000,00

1030150192E890021

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000310564202000

30460002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000310565202000

36990007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292868202000

36990007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304955202000

30460002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308530202000

36880005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

TIMBIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS

36000305835202000

41200019

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000305522202000

41200001

370.000,00

370.000,00

1030150192E890754

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000305620202000

30430002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305422202000

30460002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000307355202000

30430002

914.000,00

914.000,00

1030150192E890021

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000307035202000

36880005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000313546202000

40240001

355.415,00

355.415,00

1030150192E890001

MG

ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293220202000

31860009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

AIMORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309288202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000307298202000

37310002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306196202000

40640018

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000306287202000

40640017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ARAPONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304305202000

14110012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312415202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000311031202000

41940006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000307123202000

14110012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308630202000

29750020

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

36000293406202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303873202000

37310002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312625202000

29240019

250.000,00

250.000,00

1030150192E892403

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293196202000

27560009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306975202000

27560009

41480014

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000292956202000

39990006

41570005

400.000,00

300.000,00

700.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000309795202000

29750020

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293138202000

27540007

14070010

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

BOCAINA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307792202000

29750020

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303665202000

27540007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000303918202000

38100002

150.002,00

150.002,00

1030150192E890031

MG

BONFINOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS

36000314077202000

40640018

41760012

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

BOTELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS

36000306423202000

41940006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

BRAS PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304963202000

14110012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309852202000

40980005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310663202000

31860009

175.925,00

175.925,00

1030150192E890031

MG

CAMACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO

36000304397202000

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

36000293505202000

13490006

27550008

39240009

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000293160202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303853202000

27540007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG

36000310279202000

41400002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000313200202000

38100002

100.002,00

100.002,00

1030150192E890031

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000313202202000

27560009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000310871202000

39780008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

CAPELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293474202000

39780008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890031

MG

CAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304439202000

39400018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000307799202000

27540007

39780008

41480014

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CAPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

36000307000202000

39140001

41000001

41400002

27690009

250.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CAPITOLIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

36000308990202000

27560009

41400002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CAPUTIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306776202000

14050003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312723202000

40640017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303953202000

37310002

690.454,00

690.454,00

1030150192E890031

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000293124202000

39780008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

CARMO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314138202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CARMO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293409202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CARMOPOLIS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS

36000307515202000

27560009

41940006

41760012

200.000,00

50.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CASA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309799202000

27560009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

36000307326202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

36000307327202000

41570005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

CATUJI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI

36000305385202000

14030019

180.454,00

180.454,00

1030150192E890031

MG

CATUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308036202000

27540007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CENTRALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293478202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000304557202000

39570002

130.000,00

130.000,00

1030150192E890031

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000307711202000

27560009

41940006

39910006

100.000,00

100.000,00

50.000,00

250.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

COIMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA

36000309426202000

41760012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304266202000

14050003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CONFINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS

36000311144202000

38100002

150.002,00

150.002,00

1030150192E890031

MG

CONGONHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL

36000307962202000

27550008

14070010

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293113202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293118202000

41570005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

CORONEL PACHECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG

36000304003202000

29750020

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CORREGO DANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA

36000304581202000

41940006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

CORREGO DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

36000311636202000

39240009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CORREGO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304131202000

41940006

14070010

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CORREGO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308939202000

27620009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312221202000

41670007

41400002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

CRISOLITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

36000306906202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000308540202000

38100002

64.967,00

64.967,00

1030150192E890031

MG

CRISTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303999202000

27550008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG

CUPARAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE

36000304009202000

40160009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG

DELTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308565202000

41400002

40770012

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000312599202000

41940006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000304987202000

40640017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DIOGO DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS

36000304267202000

39240009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292582202000

40640017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292785202000

27620009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306186202000

39780008

180.000,00

180.000,00

1030150192E890031

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000310883202000

39400018

39910006

14110012

100.000,00

50.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

36000303729202000

41940006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

36000303733202000

27560009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

36000306909202000

27560009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

36000306912202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

DURANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE

36000310134202000

40160009

14050003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

ENGENHEIRO CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000307846202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS

36000313450202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

ERVALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306292202000

37310002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000306501202000

14110012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000306504202000

40640017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

ESTRELA DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305952202000

37140009

29240007

450.000,00

111.814,00

561.814,00

1030150192E890031

1030150192E892618

MG

FELICIO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303769202000

41670007

41400002

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306295202000

39780008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG

FERNANDES TOURINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO

36000304521202000

32970002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

FERVEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

36000303900202000

14050003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FLORESTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

36000306392202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FLORESTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

36000306464202000

41940006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307492202000

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FORTUNA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306858202000

31860009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FRANCISCO BADARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311933202000

27540007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FRANCISCO DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304256202000

39990006

290.000,00

290.000,00

1030150192E890031

MG

FRANCISCOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314006202000

23680002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

FRONTEIRA DOS VALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305790202000

40640017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GOIABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308085202000

39780008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000305240202000

40980005

29940002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG

GRUPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA

36000292833202000

38100002

100.002,00

100.002,00

1030150192E890031

MG

GRUPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA

36000292835202000

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000293301202000

40980005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG

GUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314651202000

14110012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

TOTAL

250 PROPOSTAS

75.038.704,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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