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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 764, DE 3 DE JULHO DE 2020

Delega competência para representação legal do ICMBio junto à plataforma SisGen

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019, resolve:

Art 1º. Delegar ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade deste Instituto a competência para atuar como representante legal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade junto à plataforma SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado), do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen.

Art 2º. Estabelecer que o Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade ficará responsável por validar o cadastro dos servidores deste Instituto no SisGen e por demais atos relacionados, considerando a presente delegação.

Art 3º. Esta portaria entra em vigor em 10 de julho de 2020.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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