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PORTARIA Nº 749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2014 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº 749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito daSecretaria de Direitos Humanos da Presidênciada República, para elaboração deproposta de política pública fundamentadano Programa Vira Vida do Conselho Nacionaldo Serviço Social da Indústria.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIADE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-

CA, no uso de atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.4º da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretariade Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, com afinalidade de elaborar proposta de política pública do Poder ExecutivoFederal para crianças e adolescentes, fundamentada no ProgramaVira Vida, instituído pelo Conselho Nacional do Serviço Socialda Indústria.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar cronograma de trabalho com responsáveis e prazospara o cumprimento das atividades necessárias à elaboração depolítica pública para crianças e adolescentes;

II - identificar necessidade de adequação da metodologia doPrograma Vira Vida com vistas à instituição de política pública doPoder Executivo Federal para crianças e adolescentes;

III - identificar as ações dos órgãos do Poder ExecutivoFederal que tenham interface com a política pública para crianças eadolescentes do poder executivo federal a ser desenhada;

IV - construir plano de ação, que contenha instrumentos demonitoramento, com vistas à instituição de política pública do PoderExecutivo Federal para crianças e adolescentes.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes,na qualidade de titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

II - Ministério da Justiça;

III - Ministério do Turismo;

IV - Ministério da Saúde;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério do Trabalho;

VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;

VIII - Ministério do Esporte;

IX - Ministério da Cultura;

X - Secretaria Nacional de Juventude;

XI- Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria;

XII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII - Conselho Nacional da Juventude; e

XIV - Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexualcontra Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho serãoindicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar entidades oupessoas do setor público e privado, que atuem na defesa de direitoshumanos, sempre que entenda necessária a sua colaboração para opleno alcance dos seus objetivos.

Art. 5º O Grupo de Trabalho será coordenado por representanteda Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 6º Os resultados do Grupo de Trabalho deverão serapresentados à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de DireitosHumanos da Presidência da República - SDH/PR no prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria,que poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho não será remuneradae seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Essa Portaria entra em vigor na data se sua publicação.

IDELI SALVATTI

IDELI SALVATTI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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