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PORTARIA Nº 748, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 277

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 748, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria nº 1.374/SAES/MS, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competências para promover ações de cumprimento do Termo de Acordo Judicial referente à Ação Civil Pública nº 0046286-47.2012.4.02.5101 e Cumprimento de Sentença nº 0133113-85.2017.4.02.5101 para implantação e funcionamento da Central Única de Regulação e leitos no Município do Rio de Janeiro.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 23, inciso IV, ambos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019,

Considerando a Portaria nº 1590/GM/MS, de 19 de junho de 2020, que revoga a Portaria n° 1.413/GM/MS, de 28 de junho de 2019, que delega competências à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro; e

Considerando a Portaria nº 536/SAES/MS, de 2 de julho de 2020, que delega ao ocupante do cargo de Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro a competência para, respeitados os dispositivos legais e regulamentares, coordenar, monitorar, avaliar e prestar apoio à gestão dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1.374/SAES/MS, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 345, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fica delegada ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro a competência para, no âmbito da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, promover ações de cumprimento do Termo de Acordo Judicial referente à Ação Civil Pública nº 0046286-47.2012.4.02.5101 e Cumprimento de Sentença nº 0133113-85.2017.4.02.5101, celebrado entre o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a União Federal/Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Gestão Hospitalar, Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Saúde e Município do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Saúde, para implantação e funcionamento da central única de regulação de leitos no Município do Rio de Janeiro."(NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 1.374/SAES/MS, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 29 de novembro de 2019, Seção 1, página 345, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 2º Compete ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro todas as atribuições e deveres previstos ao extinto Departamento de Gestão Hospitalar da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde na execução do Termo de Acordo Judicial mencionado no artigo anterior."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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