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PORTARIA Nº 744, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 744, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo para contratação de propostas inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

CONSIDERANDO o esgotamento do limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público, sem garantia da União, estabelecido pela Resolução n. 4.702, de 19 de dezembro de 2018, ocorrido no último trimestre de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução n. 4.779 do Banco Central do Brasil, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 28, de 11 de julho de 2017, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte); e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 16, de 10 de julho de 2018, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), resolve:

Art. 1º Ampliar, excepcionalmente, o prazo para a contratação das propostas vigentes selecionadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Grupos 01 e 02, pelo período de 1(um) ano.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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