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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2019 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério da Infraestrutura/VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

PORTARIA Nº 741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados para o provimento dos cargos comissionados da VALEC.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social vigente, resolve:

Art. 1º. Definir os critérios, requisitos e procedimentos para o provimento dos cargos comissionados da estrutura organizacional VALEC, priorizando os empregados públicos pertencentes do quadro de pessoal da Empresa.

Art. 2º. Esta Portaria é aplicado a todos os candidatos aos cargos comissionados previstos no Plano de Cargos Comissionados (PCC), independentemente da existência ou não de vínculo com a VALEC.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Portaria, terão o seguinte significado:

I - Função Gerencial: é a responsabilidade transitória e de caráter de confiança, não é considerada segmento de carreira, composta pelos cargos de Superintendente, Chefe de Assessoria, Gerente Geral e Gerente, conforme estatuído no Plano de Cargos Comissionados (PCC).

II - Assessoria Direta: é a função de conceder conhecimento, orientações e esclarecimento ou prestação de auxílio a alguém em questões relacionadas com a sua área de especialização.

III - Plano de Cargos Comissionados (PCC): é o documento que expressa os princípios e estrutura dos cargos gratificados e comissionadas na VALEC, bem como as políticas, diretrizes e procedimentos para a administração desses cargos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º. O provimento dos cargos comissionados da estrutura organizacional VALEC serão feitas mediante indicação direta ou precedidos de processo seletivo.

Art. 5º. A indicação para a ocupação de cargos em comissão deverá ser apresentada de forma fundamentada e justificada, com exposição das razões que determinam a indicação.

Art. 6º. Os substitutos dos ocupantes dos cargos em comissão se sujeitarão aos mesmos requisitos exigidos para os titulares dos respectivos cargos.

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 7º. Os cargos comissionados da VALEC estão estruturados de acordo com o Plano de Cargos Comissionados (PCC), dividindo-se em dois grupos de atividade em função gerencial e de natureza de assessoria direta, conforme abaixo:

Função gerencial:

I- Superintendente;

II- Chefe de Assessoria;

III- Gerente Geral; e

IV- Gerente.

Assessoria direta:

I- Assessor; e

II- Secretária

Parágrafo único. O limite para livre provimento fica fixado em 26 (vinte e seis) cargos, sendo 10 (dez) de assessores e 16 (dezesseis) cargos comissionados de funções gerenciais, conforme quantitativo previsto no PCC.

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA ASSUNÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 8º. São requisitos gerais para investidura em cargo comissionada que trata esta Portaria:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou brasileiro equiparado;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - ter quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais;

IV - ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - ter idade mínima de dezoito anos;

VI - possuir aptidão física e mental;

VII - idoneidade moral e reputação ilibada;

VIII - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para o qual tenha sido indicado;

IX - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

X - não constar dos Cadastros de Expulsões da Administração Federal - CEAF e de contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas e do Sistema CGU-PAD;

XI - não constar na lista de inabilitados para função pública do Tribunal de Contas da União (TCU);

XII - não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, em processo criminal nos últimos 3 (três) anos quando não incidentes as hipóteses dos incisos II e IX;

XIII - não ter sido julgado culpado, nos últimos 3 (três) anos, em processo administrativo ou sindicância no âmbito de instituições da administração pública, tendo por objeto a prática de ato de improbidade administrativa, quando não incidentes as hipóteses dos incisos II e IX;

XIV - Não exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo.

XV - Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão deverão informar prontamente a superveniência das restrições de que tratam os incisos IX, X e XI do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.

Art. 9º. Além do disposto no art. 9º desta Portaria, os ocupantes de cargo de Secretária atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, um ano;

III - possuir diploma em curso técnico ou superior na área de atuação;

Art. 10. Além do disposto no art. 9º desta Portaria, os ocupantes de cargo de Gerente e Assessor atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Art. 11. Além do disposto no art. 9º desta Portaria, os ocupantes de cargo de Chefes de Assessorias, Superintendentes, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Parágrafo único. Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.

Art. 12. Para os empregados públicos pertencente ao quadro de pessoal da VALEC não se aplicam os critérios dos artigos 9, 10 e 11, sendo a capacidade para o exercício dos respectivos cargos apurada conforme os critérios previstos no item 2.1.1 do Plano de Cargos Comissionados que compõe o Plano de Cargos e Salários de 2012.

DOS PROCESSOS

Seção I

DA INDICAÇÃO DIRETA

Art. 13. O processo para nomeação para cargos em comissão por meio de indicação direta será constituído pelas seguintes etapas:

I - Indicação do candidato;

II - Avaliação; e

III - Nomeação.

Art. 14. Abertura do processo para nomeação quando houver indicação nominal se dará mediante pedido formalizado pelo Diretor responsável pela unidade demandante à Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEP.

§ 1º. A diretoria demandante apresentará de forma fundamentada e justificada, com exposição das razões que determinam a indicação, bem como os requisitos de qualificação e experiência, de acordo com os desta Portaria.

§ 2º. Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais.

§ 3º. A diretoria demandante deverá encaminhar à SUGEP os seguintes documentos referentes à pessoa indicada ao cargo:

I - currículo;

II - declaração do candidato quanto a ter figurado como investigado em procedimentos administrativos disciplinares e inquéritos policiais, ou ter respondido a ações de improbidade administrativa ou ações penais e de que não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

III - cópia de ato de nomeação ou designação para cargo ou função de confiança anteriormente ocupado, certificados, diplomas ou outros documentos capazes de comprovar o preenchimento dos demais critérios específicos exigidos por esta Portaria, para a investidura no cargo ou função em comissão.

Art. 15. A etapa de avaliação no processo iniciado mediante indicação será composta pelas seguintes fases:

I - análise curricular;

II - entrevista; e

III - análise da SGI do Ministério da Infraestrutura.

Art. 16. A SUGEP realizará a análise do currículo e da documentação apresentada pelo indicado, avaliando a experiência profissional, a qualificação técnica e a formação acadêmica, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis, devendo, para tanto, verificar a apresentação de toda a documentação exigida e o atendimento de todos os critérios e requisitos para a investidura no cargo em comissão.

§ 1º A análise curricular no processo iniciado mediante indicação terá caráter eliminatório.

§ 2º O indicado que não comprovar o cumprimento dos critérios e requisitos exigidos não poderá ser nomeado, devendo, neste caso, a SUGEP restituir o processo ao setor demandante.

§ 3º Concluída a análise curricular, a SUGEP elaborará Parecer de Análise Curricular que deverá se manifestar sobre o atendimento, pelo indicado, dos critérios gerais e específicos previstos nesta Portaria, necessários para a investidura no cargo em comissão e outras informações consideradas relevantes.

§ 4º Caso o setor demandante opte pela realização de entrevista, a SUGEP encaminhará o currículo e demais documentos apresentados pelo indicado, acompanhados do Parecer de Análise Curricular, para o setor demandante.

Art. 17. A fase da entrevista será conduzida pelo setor demandante, podendo dela participar integrantes da SUGEP ou empregadores com experiência comprovada no setor do cargo em comissão para o qual o candidato foi indicado, devendo ser elaborado Parecer de Indicação.

§ 1º A entrevista e o correspondente Parecer de Indicação deverão considerar:

I - os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a familiaridade do candidato com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III - os elementos indicadores da capacidade de gestão e liderança do candidato;

IV - outras informações e dados pessoais capazes de demonstrar o comprometimento do candidato com as atividades da VALEC.

§2º. O setor demandante, a seu critério, poderá abrir mão da fase de entrevista, devendo, neste caso, a documentação referente ao candidato indicado ser encaminhada à SGI do Ministério da Infraestrutura.

Art. 18. Aprovado o candidato indicado nas etapas de análise curricular e entrevista, a documentação relativa ao candidato será encaminhada à SGI do Ministério da Infraestrutura, juntamente com toda a documentação por ele apresentada, acompanhada do Parecer de Análise Curricular e do Parecer de Indicação.

Parágrafo único. Caberá à SGI do Ministério da Infraestrutura verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato indicado para assumir o cargo ou função, emitindo Parecer de Habilitação.

Art. 19. Após a elaboração do Parecer de Habilitação, o processo será encaminhado à SUGEP para adoção dos procedimentos necessários à nomeação ou designação do candidato para a função ou cargo em comissão para o qual foi indicado.

Seção II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 20. O processo para nomeação para cargos em comissão por meio do processo seletivo será constituído pelas seguintes etapas:

I - elaboração de edital de seleção;

II - abertura da seleção;

III - avaliação;

IV - decisão; e

V - nomeação.

Art. 21. O edital do processo seletivo será elaborado pela SUGEP em conjunto com o setor demandante.

§ 1º A Diretoria demandante da seleção para preenchimento do cargo em comissão a ser ocupado definirá os requisitos de qualificação e experiência a serem atendidos pelos candidatos, observados os requisitos mínimos para cada nível de cargo em comissão, estabelecidos por esta Portaria.

§ 2º Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais.

§ 3º O edital deverá exigir:

I - a apresentação de currículo;

II - declaração do candidato quanto a ter figurado como investigado em procedimentos administrativos disciplinares e inquéritos policiais, ou ter respondido a ações de improbidade administrativa ou a ações penais e de que não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

III - cópia de ato de nomeação ou designação para cargo ou função de confiança anteriormente ocupado, certificados, diplomas ou outros documentos capazes de comprovar o preenchimento dos demais critérios específicos exigidos por esta Portaria, para a investidura no cargo ou função em comissão.

Art. 22. A abertura do processo seletivo se dará mediante publicação do edital na intranet, a ser providenciada pelo setor demandante ou pela SUGEP.

Art. 23. A etapa de avaliação será composta pelas seguintes fases:

I - análise curricular;

II - entrevista; e

III - análise da SGI do Ministério da Infraestrutura.

Art. 24. A SUGEP realizará a análise dos currículos e da documentação apresentada pelos candidatos, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis, estabelecidos em edital e necessários para a investidura no cargo.

§ 1º À análise curricular poderá ser atribuída pontuação a partir da avaliação da experiência profissional, da qualificação técnica e da formação acadêmica do candidato.

§ 2º Os candidatos que não comprovarem o cumprimento dos requisitos e critérios obrigatórios serão eliminados do processo seletivo.

§ 3º Concluída a análise curricular, a SUGEP elaborará Parecer de Análise Curricular que deverá se manifestar sobre o atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos pelo edital do processo seletivo e por esta Portaria, além de outras informações consideradas relevantes para a escolha do melhor candidato.

§ 4º A SUGEP encaminhará o currículo e demais documentos apresentados pelos candidatos não eliminados e mais bem avaliados para o setor demandante, acompanhados do Parecer de Análise Curricular, conforme critérios a serem estabelecidos em edital.

Art. 25. A fase da entrevista será conduzida pela SUGEP com participação do setor demandante, podendo dela participar empregados com experiência comprovada no setor do cargo em comissão para o qual a seleção se destina.

§1º O resultado obtido na entrevista inicial constará de Parecer de Seleção, a ser elaborado pela SUGEP, que deverá atribuir pontuação aos candidatos entrevistados.

§ 2º A atribuição da pontuação de que trata o parágrafo anterior deverá considerar:

I - os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a familiaridade do candidato com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III - os elementos indicadores da capacidade de gestão e liderança do candidato;

IV - outras informações e dados pessoais capazes de demonstrar o comprometimento do candidato com as atividades da VALEC.

Art. 26. Caberá à SUGEP proceder à classificação dos candidatos com base na análise curricular e entrevista, elaborará o Parecer com o resultado do processo seletivo e encaminhará a relação dos candidatos aprovados ao setor demandante para escolha do candidato.

Art. 27. A decisão sobre a escolha do candidato para o cargo em comissão será do responsável pelo setor demandante e deverá recair preferencialmente sobre o candidato mais bem classificado.

§ 1º Na hipótese de não ser escolhido pelo setor demandante nenhum dos candidatos selecionados pela SUGEP, poderá ser formada nova lista dentre os demais candidatos participantes do processo seletivo e que não tenham sido eliminados.

§ 2º A escolha de candidato diferente daquele mais bem classificado ou a recusa pelo setor demandante em escolher qualquer dos candidatos constantes das listas formuladas pela SUGEP deverá ser justificada.

§ 3º Caso não seja escolhido pelo setor demandante qualquer dos candidatos selecionados, a SUGEP deverá providenciar a abertura de novo processo seletivo.

§ 4º Os candidatos remanescentes do processo seletivo integrarão banco de talentos da VALEC.

Art. 28. Após a escolha do candidato, a SUGEP encaminhará o processo à SGI do Ministério da Infraestrutura juntamente com toda a documentação do candidato, acompanhada do Parecer de Análise Curricular e do Parecer de Seleção.

Parágrafo único. Caberá à SGI do Ministério da Infraestrutura verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato escolhido para assumir o cargo, emitindo Parecer de Habilitação.

Art. 29. Após a elaboração do Parecer de Habilitação, o processo de seleção será encaminhado à SUGEP para a devida conclusão e adoção dos procedimentos necessários à nomeação ou designação do candidato para o cargo ou função em comissão para o qual foi selecionado.

Seção III

DO EXERCÍCIO

Art. 30. O efetivo exercício ocorrerá na data da publicação da portaria no Diário Oficial da União para o desempenho das atribuições do cargo em comissão, salvo quando o empregado estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil ao término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

§1º É obrigatória a apresentação dos documentos listados no check-list de documentos admissionais da VALEC, que será disponibilizado pela unidade de Gestão de Pessoas.

§2º É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens e Valores ou a assinatura do formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física à unidade de Gestão de Pessoas da VALEC, no ato da entrada em exercício do cargo comissionado, nos moldes da Instrução Normativa - TCU Nº 67, de 6 de julho de 2011.

§3º Caso a opção seja pela entrega da Declaração de Bens e Valores, o empregado deverá realizar a entrega ao final de cada exercício financeiro, enquanto permanecer no cargo, no término da gestão, por ocasião da exoneração, renúncia ou afastamento.

§4º A indicação de profissionais, seja com vínculo ou não, deverá ser precedida de consulta à relação do Tribunal de Contas da União de "Inabilitados para função púbica" disponível no sítio eletrônico do TCU.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. A remuneração dos ocupantes de cargo em comissão será disciplinada e realizada de acordo com o PCC e atualizações posteriores.

DA EQUIVALÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 32. A estrutura de cargos em comissão da VALEC está organizada de acordo com os níveis hierárquicos dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Poder Executivo Federal, conforme tabela de equivalência (correlação) de cargos comissionados da VALEC a seguir.

TABELA DE EQUIVALÊNCIA (CORRELAÇÃO) DE CARGOS COMISSIONADOS DA VALEC

CARGOS

NÍVEL HIERÁRQUICO

DAS

Diretor-Presidente

1 Nível

Natureza Especial - NE

Diretores

2 Nível

DAS 6

Chefes de Assessorias, Superintendentes, Gerente Geral, Ouvidor, Corregedor, Chefe de Gabinete e Assessor Parlamentar

3 Nível

DAS 5

Gerentes e Assessores

4 Nível

DAS 4

*

5 Nível

DAS 3

Secretária

6 Nível

DAS 2

*para fins de equivalência da Lei nº 12.813/13, não há ocupantes de cargos ou empregos equivalentes ao 5º Nível na VALEC.

Fonte: Proposição nº 98/2018-DIRAF, documento constante nos autos do processo administrativo interno da VALEC nº 51402.090572/2014-94, aprovada na 352ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração - CONSAD, realizada em 16 de agosto de 2018.

DAS VEDAÇÕES

Art. 33. O empregado não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de comissionado, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 34. São responsabilidades do Diretor-Presidente no que se refere esta Portaria:

I- decidir quanto ao profissional para preencher o cargo em comissão, de livre designação, dentre aqueles que preencham os requisitos estabelecidos na presente Portaria, priorizando os empregados efetivos da VALEC.

II- identificar e designar, caso não haja candidato habilitado, profissional de conduta ilibada e reconhecida competência gerencial, administrativa e técnico-científica, observando o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria;

III- escolher e designar os profissionais que ocuparão os cargos de Assessor e Secretária, considerando as indicações dos Diretores de cada área, respeitando o disposto nos incisos I e II.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGEP) realizar as alterações desta Norma da Carreira Gerencial a fim de mantê-la atualizada.

Art. 36. Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Diretoria Executiva da VALEC.

Art. 37. A participação de candidato em processo de indicação ou processo seletivo não gera direito à nomeação.

Art. 38. A entrada em vigor desta Portaria fica revogada a Instrução Normativa /PRESI nº 001, de 16 de abril de 2019, em razão do teor da matéria se incorporado ao presente documento.

Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUÍS VIANNA FERREIRA

Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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