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PORTARIA Nº 71, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/03/2021 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública

PORTARIA Nº 71, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais de implementação do programa de gestão no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap

O PRESIDENTE DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Gestão no âmbito desta Enap, autorizado pela Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os procedimentos gerais para implementação do Programa de Gestão se darão nos termos desta Portaria.

Art. 2° São resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão da Enap:

I - promoção da produtividade e da qualidade das entregas;

II - redução de despesas de custeio;

III - atração e manutenção de novos talentos;

IV - promoção da motivação e do comprometimento dos participantes com o planejamento estratégico da Enap;

V - estímulo ao desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhoria da qualidade de vida dos participantes; e

VII - promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço.

Art. 3° Podem participar do programa de gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 4° O Programa de Gestão da Enap observará os procedimentos determinados na Instrução Normativa nº 65, de 2020, ficando definidos os parâmetros abaixo para os planos de trabalho de cada participante:

I - poderão ser adotados nas modalidades presencial ou teletrabalho, em regime integral ou parcial;

II - a participação no programa de gestão poderá incluir todos os servidores da unidade, a critério do seu dirigente;

III - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será estabelecido pelo dirigente da unidade e registrada no Termo de Ciência e Responsabilidade; e

IV - os planos de trabalho observarão a Tabela de Atividades, a Tabela de Parâmetros e o Termo de Ciência e Responsabilidade fixadas nos Anexos desta Portaria.

§ 1° Caberá ao Diretor de cada unidade, ou autoridade equivalente, estabelecer a modalidade e o regime que melhor se adequem ao melhor desempenho das atividades inseridas no Programa de Gestão.

§ 2° O participante selecionado assinará, no sistema informatizado definido pela Enap, o Termo de Ciência e Responsabilidade.

§ 3° O participante selecionado, em regime de teletrabalho integral ou parcial, poderá exercer suas atividades presencialmente em qualquer ambiente corporativo ou nas dependências da própria Enap, quando for necessário e de interesse do servidor.

§ 4° Na hipótese prevista no parágrafo anterior e quando o servidor for selecionado para o regime de teletrabalho integral, a Enap não se obriga a dispor da infraestrutura necessária para o exercício das atividades.

§ 5° A alteração da Tabela de Atividades prescinde de ato normativo, desde que seguidas as formalidades previstas na Instrução Normativa no 65, de 2020.

Art. 5° Compete a cada Diretor ou autoridade equivalente, estabelecer as vedações expressas à participação no Programa de Gestão, a partir da análise da natureza e complexidade das atividades desempenhadas em suas respectivas unidades.

Parágrafo único. As vedações de que trata o caput deverão estar expressamente inseridas na Tabela de Atividades, constante do Anexo I.

Art. 6° Os parâmetros relativos ao funcionamento do Programa de Gestão são os indicados no Anexo II e poderão ser alterados por intermédio de comunicação formal do Diretor da Unidade, ou equivalente, aos seus administrados.

Art. 7° Fica adotado o modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade constante do Anexo III, que será assinado pelo participante do Programa de Gestão e pela chefia imediata, após o pacto a respeito do plano de trabalho de que trata a Instrução Normativa no 65, de 2020.

Art. 8° Na avaliação da complexidade das entregas pactuadas, a chefia imediata deverá computar as atividades conexas de articulação, treinamento, representação, participação em eventos e similares.

Art. 9° O participante no Programa de Gestão deverá possuir e manter os meios tecnológicos necessários e suficientes para a execução de seu plano de trabalho e cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO G. R. COSTA

ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES

A Tabela de Atividades do Programa de Gestão da Enap encontra-se disponível no portal da Enap, acessível a partir do endereço eletrônico: gov.br/enap.

ANEXO II

TABELA DE PARÂMETROS

Nome da Unidade

Percentual máximo de participantes

Percentual mínimo de produtividade adicional dos participantes

Percentual máximo de produtividade adicional dos participantes

Antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade

Observação: Os parâmetros constantes da tabela acima estão inseridos no sistema do PdG

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

O participante do programa de gestão acima qualificado declara que:

I - Atende às condições para participação no Programa de Gestão da Enap, conforme a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, bem como as regras definidas pela Portaria nº 71, de 3 de março de 2021;

II - Compromete-se a atender à convocação para comparecimento pessoal na [nome da unidade], com antecedência mínima de [prazo];

III - Mantém a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

IV - Está ciente que sua participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa No 65/2020;

V - Está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa No65/2020;

VI - Está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VII - Está ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber, e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

VIII - Está ciente que todo deslocamento e despesas diárias, quando necessário e justificado, seja por interesse da Administração Pública ou interesse pessoal, deverá ser custeado pelo próprio servidor.

Com a assinatura deste formulário, o participante inserido no Programa de Gestão da Enap na modalidade de teletrabalho, nos regimes parcial ou integral:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício na Enap, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício na Enap que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

O participante compromete-se a manter operante, disponível e acessível pela Enap, durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65, de 2020.

Assinatura do/da Participante

Assinatura da Chefia Imediata

Observação: como o termo está inserido no sistema de PdG, a data estará registrada e as assinaturas serão digitais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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