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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

26585

PORTARIA Nº 704, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000314392202000

100.000,00

41740023

100.000,00

1030250182E900027

6401589

100.000,00

CE

URUBURETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA

36000313071202000

50.000,00

33400013

50.000,00

1030250182E900023

4012127

50.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312212202000

44.040,00

92060006

44.040,00

1030250182E900052

6449409

44.040,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000311404202000

100.000,00

39890010

100.000,00

1030250182E900052

6534996

100.000,00

MA

BACABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000314450202000

500.000,00

39710006

500.000,00

1030250182E900021

7548702

500.000,00

MA

ITAIPAVA DO GRAJAU

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302472202000

500.000,00

41250002

500.000,00

1030250182E900021

5519160

500.000,00

MA

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000311225202000

770.530,00

39710006

770.530,00

1030250182E900021

6296912

770.530,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312613202000

250.227,00

14080023

250.227,00

1030250182E900031

2098938

250.227,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000315523202000

100.000,00

40290002

100.000,00

1030250182E900031

2144530

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312914202000

1.343.815,00

39570005

1.343.815,00

1030250182E900031

2219638

1.343.815,00

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000313794202000

55.000,00

40870002

55.000,00

1030250182E900031

6439861

55.000,00

MS

APARECIDA DO TABOADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312896202000

200.000,00

41810004

200.000,00

1030250182E900054

5618304

200.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312900202000

275.000,00

39180012

275.000,00

1030250182E900054

0009776

275.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313044202000

300.000,00

28360011

300.000,00

1030250182E900054

5347149

300.000,00

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313345202000

100.000,00

41530001

100.000,00

1030250182E900051

5464625

100.000,00

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312226202000

150.000,00

39750011

150.000,00

1030250182E900051

6501818

150.000,00

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

36000302598202000

500.000,00

41870001

500.000,00

1030250182E900015

6046681

500.000,00

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000310522202000

592.000,00

24560015

592.000,00

1030250182E900026

6571654

592.000,00

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000315108202000

371.246,00

41770001

371.246,00

1030250182E900033

7517017

371.246,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312047202000

500.000,00

41140016

500.000,00

1030250182E900033

2704633

500.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302560202000

1.000.038,00

39940002

1.000.038,00

1030250182E900024

6347223

1.000.038,00

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

36000312873202000

240.454,00

39450006

240.454,00

1030250182E900011

6855067

240.454,00

RO

SANTA LUZIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314157202000

110.000,00

30960006

110.000,00

1030250182E900011

2743965

110.000,00

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315426202000

59.683,00

28730005

59.683,00

1030250182E900043

6438091

59.683,00

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000311572202000

399.454,00

41130011

399.454,00

1030250182E900043

2229900

399.454,00

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000310553202000

100.000,00

40150004

100.000,00

1030250182E900042

3289850

100.000,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310636202000

87.000,00

29790005

87.000,00

1030250182E900028

6285317

87.000,00

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310637202000

163.000,00

29790005

163.000,00

1030250182E900028

2546124

163.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310604202000

250.000,00

31350002

41260001

23660003

50.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

6345921

6345921

6345921

50.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000311695202000

200.000,00

39950006

200.000,00

1030250182E900035

5416655

200.000,00

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311257202000

150.000,00

90600005

150.000,00

1030250182E900035

2079097

150.000,00

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000315458202000

14.961,00

22950013

14.961,00

1030250182E903487

7456700

14.961,00

SP

FARTURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA

36000310390202000

250.000,00

30640004

250.000,00

1030250182E900035

2092638

250.000,00

SP

IBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000312504202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2082551

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312080202000

50.000,00

30640004

50.000,00

1030250182E900035

5860490

50.000,00

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000312189202000

64.961,00

40940003

64.961,00

1030250182E900035

6455123

64.961,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311364202000

280.000,00

40350005

40350005

80.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2091593

2089696

80.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315471202000

284.961,00

40120007

284.961,00

1030250182E900035

2080125

284.961,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315545202000

33.415,00

41190006

33.415,00

1030250182E900035

2091593

33.415,00

TOTAL

39 PROPOSTAS

10.639.785,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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