Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 7.937, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2019 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 7.937, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL do Ministério da Economia, no uso da atribuição de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019, e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a contratar por tempo determinado, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de 35 (trinta e cinco) profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j", do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para atuar no desenvolvimento de atividades inerentes ao Projeto SINESP Big Data e Inteligência Artificial, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 8.745, de 1993, e o art. 2º do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

Art. 4º As contratações dependerão de prévia aprovação em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos será de, no máximo, 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogados, nos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que devidamente justificado, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 6º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes".

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

SERGIO MORO

ANEXO

Atividade

Perfil

Quantidade

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior

Engenheiro de Dados (Big Data)

10

Analista de Governança de Dados (Big Data)

13

Cientista de dados (Big Data)

12

Total

35

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa