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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/06/2020 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 697, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Iguaçu.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO os expedientes, Oficio nº 399/2020-GP, do Município de Foz do Iguaçu, e o OF. CEE/G 245/20, do Governo do Estado do Paraná, que manifestam positivamente pela reabertura do parque nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.692, 25 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.114, de 8 de maio de 2020, que autoriza a reabertura dos atrativos turísticos de Foz do Iguaçu, a partir de 10 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Permitir a reabertura, a partir de 10 de junho de 2020, dos atrativos do Parque Nacional do Iguaçu localizados no município de Foz do Iguaçu, para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.

Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelo estado e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 2º Para as unidades que detenham contrato de concessão de uso público, a reabertura da visitação deverá ser pactuada entre o Poder Concedente e a Concessionária.

Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.

Art. 4º As atividades de visitação pública nas unidades de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - uso obrigatório de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque.

II - disponibilizar álcool gel 70% ou produto de higienização para as mãos nas estruturas abertas à visitação e nos transportes terrestres e aquaviários, por meio dos concessionários, operadores e prestadores de serviços.

III - para os atrativos que constituem a obrigatoriedade de uso de algum equipamento de proteção individual - EPI, estes não poderão ser compartilhados sem antes proceder a higienização e desinfecção dos equipamentos.

IV - manter ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível.

V - promover com frequência a limpeza e desinfecção dos ambientes, pisos, corrimãos, lixeiras, balcões, maçanetas, tomadas, torneiras e banheiros, além de outros objetos de uso coletivo, como cadeiras, sofás e bancos.

VI - remover jornais, revistas, panfletos e livros dos locais de comum acesso para evitar a transmissão indireta.

VII - estimular e priorizar a venda on-line de ingressos, serviços e/ou agendamentos, ou organizar o atendimento em filas para evitar aglomerações, considerando a marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.

VIII - as máquinas de débito e crédito devem estar fixas ou envelopadas com filme plástico e desinfetadas após cada uso.

IX - os equipamentos de autoatendimento deverão ser desinfetados após cada uso.

X - manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre os sofás, mesas, cadeiras e bancos dos espaços comuns do empreendimento.

XI - no caso de restaurantes, manter o distanciamento mínimo entre as mesas (2 metros) e cadeiras (1 metro), como também nos ambientes de espera e filas de caixas, com demarcação no piso. Para locais com mesas fixas ou na impossibilidade de remoção, interditar as mesas de forma alternada, comunicando visualmente quais estão livres e interditadas.

XII - proceder a higienização e desinfecção de objetos (inclusive cardápios) e superfícies comuns, como as mesas e cadeiras após cada utilização.

XIII - os transportes terrestres e aquaviário de visitantes deverão priorizar a ventilação natural. Ao final de cada viagem, promover a limpeza e desinfecção dos veículos.

XIV - respeitar a capacidade de transporte de cada tipo de veículo e evitar superlotação e/ou aglomeração.

XV - observar as determinações estabelecidas nos normativos do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 5º Deverão ser estabelecidos mecanismos que promovam a distribuição do número de visitantes ao longo do tempo e do espaço, tais como o agendamento do horário de entrada e a organização do fluxo dos grupos de visitantes, visando evitar aglomerações e/ou picos de visitação em determinados locais, dias ou horários.

Art. 6º Em atrativos e espaços fechados como abrigos, auditórios, centro de visitantes, lojas de conveniência e souvenirs, o número de visitantes desses locais deverá ser reduzido até o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de público, de forma que a visitação possa ocorrer respeitando-se o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

Art. 7º Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações refentes aos atrativos disponíveis no parque.

Art. 8º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.