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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, com fundamento no art. 18, incisos II, III e IV, do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e diretrizes para a indicação e seleção de Conselheiros que integrarão o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, bem como dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP - CAS-CRSNSP.

CAPÍTULO II

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA INDICAÇÃO

Art. 2º As indicações do setor público para a composição do CRSNSP recairão sobre servidores públicos com mais de trinta anos de idade, que possuam formação superior, reconhecida capacidade técnica e pelo menos cinco anos de experiência profissional nas matérias relacionadas à competência do CRSNSP.

Parágrafo único. A participação no CRSNSP será considerada serviço público e relevante, devendo os órgãos e as entidades assegurarem a seus indicados disponibilidade para se dedicarem às atividades do CRSNSP, sendo desejável que a função de conselheiro titular indicado pelo setor público seja exercida em caráter de dedicação exclusiva.

Art. 3º As indicações das entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro deverão compor lista tríplice e recairão sobre brasileiros natos ou naturalizados que possuam mais de 30 anos de idade, formação superior, reconhecida capacidade técnica, notório conhecimento especializado nas matérias de competência do CRSNSP e pelo menos dez anos de atuação nos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro ou de corretagem de seguro.

§ 1º A escolha dos indicados para composição de lista tríplice será livre e de exclusiva atribuição da entidade representativa dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro.

§ 2º Não poderá ser indicado ocupante de cargo de direção em quaisquer entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro.

Art. 4º Para efeitos do cômputo do tempo de experiência exigido nos arts. 2º e 3º, poderão ser somados os anos de experiência no setor público e no setor privado.

Art. 5º As indicações do setor público e a lista tríplice elaborada por entidade representativa dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro serão enviadas ao Presidente do CRSNSP no prazo máximo de cento e vinte dias, contados do recebimento de comunicado expedido pela Secretaria-Executiva do CRSNSP.

Art. 6º A formulação das indicações levará em consideração as regras do Regimento Interno do CRSNSP que conferem prerrogativas à função de conselheiro e que definem as hipóteses de impedimento e de suspeição.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do CRSNSP informará periodicamente ao órgão e entidades indicantes:

I - o número de processos ingressados;

II - o número de processos julgados em Plenário;

III - o número de votos que cada um dos conselheiros, nominalmente indicado, tiver proferido como relator, o dos feitos que lhe tiverem sido distribuídos no mesmo período e o dos processos que tiver recebido em consequência de pedido de vista; e

IV - a quantidade de ausências, de impedimentos e de suspeições de cada conselheiro.

CAPÍTULO III

COMITÊ DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CONSELHEIROS

Art. 8º O Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP - CAS-CRSNSP tem por atribuição e finalidade:

I - conduzir o processo de seleção de conselheiro para integrar o CRSNSP, a partir do recebimento das listas tríplices enviadas pelas entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro;

II - acompanhar e avaliar os relatórios e indicadores de desempenho da atividade dos conselheiros do CRSNSP elaborados pela Secretaria-Executiva do CRSNSP, que deverão informar:

a) o número de votos que cada um dos conselheiros proferiu como relator, o dos feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o dos processos que recebeu em consequência de pedido de vista;

b) o cumprimento dos prazos regimentais e das metas estabelecidas pelo Presidente do CRSNSP;

c) as ausências, impedimentos e suspeições; e

d) outros dados e indicadores requisitados pelo CAS-CRSNSP;

III - manifestar sobre a proposta de comunicação ao Ministro de Estado da Economia de caso que implique perda de mandato de conselheiro, nos termos do art. 17 do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, a qual será relatada pelo Presidente do CRSNSP;

IV - conduzir o Certame de Seleção Aberta, na forma indicada nesta Portaria; e

V - apresentar propostas de alteração da composição do CRSNSP e dos critérios de seleção ao Ministro de Estado da Economia.

§ 1º As atividades administrativas necessárias ao desempenho das atribuições do CAS-CRSNSP serão exercidas pela Secretaria-Executiva do CRSNSP.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CRSNSP, por determinação do CAS-CRSNSP, comunicará ao órgão ou à entidade que indicou o Conselheiro o descumprimento reiterado de prazos e metas de produtividade, bem como a ocorrência de fatos que, em tese, possam implicar perda do mandato.

Art. 9º O CAS-CRSNSP será composto por membros de reputação ilibada, notório saber e conhecimento da atuação e papel institucional do CRSNSP.

§ 1º A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -CNseg, por meio de seu Presidente, indicará um representante titular, e respectivo suplente, para compor o CAS-CRSNSP.

§ 2º O Presidente do CRSNSP é membro nato do CAS-CRSNSP e presidirá as atividades do Comitê.

§ 3º Em casos de ausência, impedimento e vacância, o titular será substituído pelo respectivo suplente.

§ 4º Não serão admitidos como membros do CAS-CRSNSP conselheiros titulares ou suplentes do CRSNSP que estejam no exercício do mandato, salvo o Presidente.

§ 5º A renúncia deverá ser formulada por escrito à Presidência do CAS-CRSNSP, que informará aos respectivos órgãos e entidades, para indicação de novo membro.

§ 6º A composição do CAS-CRSNSP será disponibilizada no sítio do CRSNSP na internet.

Art. 10. São deveres dos membros do CAS-CRSNSP:

I - guardar sigilo quanto a atos e deliberações que envolvam aspectos relativos à privacidade dos candidatos e demais interessados; e

II - declarar as suspeições e, motivadamente, os impedimentos que lhes afetem, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, comunicando-os, de imediato, à Presidência do CAS-CRSNSP.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE SELEÇÃO DE CONSELHEIROS DO CRSNSP

Art. 11. As listas tríplices das entidades representantes dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro serão encaminhadas ao Presidente do CRSNSP, acompanhadas da seguinte documentação indispensável à instrução do processo seletivo pelo CAS-CRSNSP:

I - currículo dos candidatos;

II - carta de motivação redigida pelo indicado;

III - carta de recomendação dos indicados, no mínimo de uma e no máximo de três;

IV - informações sobre publicações de autoria do candidato; e

V - declaração da entidade representativa atestando que não tem conhecimento de fato impeditivo na vida pessoal ou profissional dos indicados que possa incompatibilizá-los com a função de conselheiro.

§ 1º As listas tríplices e os respectivos currículos dos candidatos deverão ser publicados no sítio do CRSNSP antes do início do processo de seleção.

§ 2º Os indicados deverão manifestar expressamente sua integral concordância com a indicação e o pleno conhecimento do Regimento Interno do CRSNSP, e disponibilidade para relatar e participar das sessões de julgamento e das demais atividades do CRSNSP, bem como autorizar que seja realizada sindicância de sua vida pregressa.

Art. 12. Antes de iniciado o processo de seleção, o CAS-CRSNSP declarará inapta a lista tríplice quando:

I - não forem enviados todos os documentos indispensáveis à instrução do processo seletivo; ou

II - pelo menos um dos indicados não atender aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 3º desta Portaria.

§ 1º Declarada inapta, a lista tríplice será devolvida à entidade, que terá até trinta dias para realizar as adequações necessárias e a reenviar ao Presidente do CRSNSP, contados do recebimento da comunicação.

§ 2º A devolução motivada pelo inciso II do caput não prejudica a manutenção das demais indicações por ocasião do reenvio da lista tríplice.

§ 3º Não sanado o motivo que deu ensejo à devolução da lista, ou não atendido o prazo para seu reenvio ao Presidente do CRSNSP, será realizado o Certame de Seleção Aberta.

§ 4º É vedada a seleção de candidatos que não componham a lista tríplice encaminhada pela entidade, salvo nos casos em que for executado o Certame de Seleção Aberta.

Art. 13. A avaliação dos candidatos compreenderá a análise do currículo, entrevista dos pré-selecionados para aferir os conhecimentos específicos inerentes à função, a aptidão do candidato e sua disponibilidade para o exercício do mandato.

§ 1º A avaliação de currículos será executada com base nos critérios estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Na fase de entrevista, os membros do CAS-CRSNSP poderão elaborar questões relativas às áreas de conhecimento exigidas para o exercício de mandato de conselheiro do CRSNSP, e perguntas para avaliação dos quesitos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

§ 3º O cálculo da Pontuação Final dos candidatos será feito conforme Anexo III desta Portaria.

Art. 14. Constatada a inaptidão de candidatos durante o processo de seleção, o CAS-CRSNSP poderá devolver a lista tríplice à entidade que a apresentou para substituição dos candidatos inaptos, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.

Parágrafo único. No comunicado de devolução, o CAS-CRSNSP deve indicar os motivos que levaram a declarar um ou mais candidatos inaptos.

Art. 15. Findo o processo de avaliação e constatada a aptidão de todos os candidatos, o CAS-CRSNSP ordenará a lista tríplice de acordo com a pontuação final dos candidatos, submetendo-a à avaliação e deliberação do Ministro de Estado da Economia.

§ 1º Publicado no Diário Oficial da União o ato de designação pelo Ministro de Estado da Economia, as avaliações dos candidatos serão disponibilizadas para a entidade que os houver indicado.

§ 2º O currículo resumido do conselheiro designado será disponibilizado no sítio do CRSNSP na internet até o fim de seu mandato.

Art. 16. Será realizado Certame de Seleção Aberta quando a entidade:

I - não cumprir o prazo para envio ou adequação da lista, de que tratam o § 1º do art. 12, e o caput do art. 14; ou

II - não realizar as adequações necessárias de que trata o § 1º do art. 12; e

III - enviar nova indicação considerada inapta.

§ 1º O CAS-CRSNSP determinará à Secretaria-Executiva a divulgação do início do Certame de Seleção Aberta no sítio do CRSNSP na internet.

§ 2º O CAS-CRSNSP manterá e divulgará lista atualizada de todas as entidades dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro consideradas efetivamente representativas de seus segmentos, e cuja legitimidade e idoneidade sejam amplamente reconhecidas.

§ 3º As entidades listadas pelo CAS-CRSNSP serão comunicadas do início do Certame de Seleção Aberta no prazo de dois dias úteis contados da divulgação do processo no sítio do CRSNSP.

§ 4º Não poderá participar do Certame de Seleção Aberta a entidade que lhe houver dado causa ao incorrer nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput.

§ 5º A entidade interessada deverá enviar o nome do candidato no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação, cumprindo os requisitos e exigências de que tratam os arts. 3º e 11.

§ 6º O CAS-CRSNSP submeterá a lista de candidatos resultante do Certame de Seleção Aberta ao rito do processo seletivo de que dispõe essa Portaria.

§ 7º Serão desconsideradas as indicações:

I - que não atendam aos requisitos mínimos previstos no art. 3º;

II - desacompanhadas da documentação de que trata do art. 11;

III - enviadas fora do prazo; ou

IV - consideradas inaptas, mediante ato fundamentado do CAS-CRSNSP.

§ 8º Findo o processo de avaliação, o CAS-CRSNSP ordenará a lista dos candidatos considerados aptos de acordo com sua pontuação final, submetendo-a à avaliação e deliberação do Ministro de Estado da Economia.

§ 9º Findo o mandato do Conselheiro nomeado após Certame de Seleção Aberta, a prerrogativa da indicação retornará à entidade à qual competia originalmente.

Art. 17. As decisões do CAS-CRSNSP não estão sujeitas a recurso.

Art. 18. Nas hipóteses de recondução de conselheiro indicado por entidade representativa dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro:

I - é obrigatória a apresentação de lista tríplice;

II - a avaliação do candidato à recondução, para fins do Anexo II, será feita com base nos indicadores de desempenho referidos no art. 8º, além de outros que venham a ser definidos pelo CAS-CRSNSP, dispensada a etapa de entrevista; e

III - o processo seletivo previsto nesta Portaria será aplicado para os demais candidatos.

Parágrafo único. Considerando satisfatórios os indicadores de desempenho do candidato à recondução, o CAS-CRSNSP poderá, a seu critério exclusivo, deixar de realizar o processo seletivo para os demais indicados da lista tríplice.

Art. 19. Não poderá ser reconduzido o conselheiro indicado pelo setor público ou privado:

I - que não tiver participado de mais de vinte e cinco por cento dos julgamentos em cada um dos anos do seu mandato, em decorrência de impedimentos, suspeições, ou ausências injustificadas;

II - que não tiver atuado em mais de vinte e cinco por cento dos processos que lhe tiverem sido sorteados em cada um dos anos de seu mandato, em decorrência de impedimento ou suspeição; ou

III - cujo desempenho, apurado nos relatórios e indicadores mencionados no inc. II do art. 8º, seja considerado insatisfatório.

Parágrafo único. A decisão sobre recondução do Presidente do CRSNSP caberá exclusivamente ao Ministro de Estado da Economia, observado o disposto no inciso I.

Art. 20. O CAS-CRSNSP poderá propor ao Ministro de Estado da Economia alteração do rol de entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro com prerrogativa de indicação de candidatos para compor o CRSNSP, levando em consideração critérios de representatividade, legitimidade e idoneidade.

Parágrafo único. A perda da prerrogativa de indicação de membros para o CRSNSP pela entidade representativa dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro não prejudicará mandatos em curso.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. As vacâncias existentes na data de publicação desta Portaria serão preenchidas segundo o processo seletivo nela disciplinado.

Art. 22. Ficam revogados os artigos 1º ao 26 da Portaria MF nº 351, de 24 de julho de 2018.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

QUALIFICAÇÃO

Formação Acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do Conselho

Doutorado.

50

50

Mestrado.

40

40

Especialização lato-sensu ou MBA.

30

60

EXPERIÊNCIA

Cada ano de experiência profissional exercendo atividade nas áreas de mercado de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro

Nível de Gerência ou Direção.

12,5 por ano completo de exercício, sem sobreposição de tempo

250

RECONHECIMENTO

Publicações nas áreas de mercado de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro e recomendação de atores relevantes para o mercado

Livros, artigos científicos ou notas técnicas e cartas de recomendação.

10 por publicação, artigo, nota técnica ou carta de recomendação

100

PONTUAÇÃO MÁXIMA

500

ANEXO II

AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA

PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

REQUISITO

PROGRESSÃO

Disponibilidade.

-25% a 25%

Desincompatibilidade.

-30% a 30%

Demonstra bom domínio técnico e formal.

-25% a 25%

Conhece o funcionamento e papel institucional do Conselho.

-10% a 10%

Boa capacidade de comunicação.

-10% a 10%

PONTUAÇÃO MÁXIMA

-100% a 100%

ANEXO III

PONTUAÇÃO FINAL

Art. 1º A Pontuação Final do candidato será calculada pela fórmula:

PONTUAÇÃO FINAL = (AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO) x (1 + AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA)

Parágrafo Único. O candidato que não alcançar pelo menos 350 pontos na pontuação final pode ser declarado inapto para assumir a função de conselheiro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.