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PORTARIA Nº 68, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2019 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

PORTARIA Nº 68, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o inciso I do art. 1º da Portaria MAPA nº 1.176, de 26 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e o que consta do Processo nº 04020.000068/2019-20, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor do Departamento da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para no âmbito do Departamento, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - autorizar:

a) a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão, relativas à aquisição de bens e contratação de serviços;

b) a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da lei nº 8.666, de 1993;

II - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

III - proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

IV - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e

V - ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e 25 desta Lei e no parágrafo único.

Parágrafo único. As competências de que trata este artigo poderão ser subdelegadas no âmbito do Departamento.

Art. 2º A prática dos atos referenciados no inciso I, alínea "a", do art. 1º desta Portaria fica condicionada ao prévio cumprimento do disposto no caput do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, no inciso III do art. 8º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, na Portaria MAPA nº 1.176, de 26 de maio de 2017, e à observância dos limites definidos no art. 2º, §3º do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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