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PORTARIA Nº 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2019 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece regras gerais para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, altera os quantitativos de GSISP fixados para cada nível e efetua a sua distribuição por unidade organizacional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, instituída por intermédio do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, destina-se exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, organizado conforme disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no inciso XVIII do caput do art. 31 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, enquanto permanecerem nesta condição.

§ 1º O quantitativo máximo de GSISP a ser distribuída nos órgãos integrantes do SISP está na forma dos Anexos a esta Portaria.

§ 2º Ficam alterados os quantitativos das GSISPs existentes até a data de publicação desta Portaria, sem aumento de despesas, na forma do Anexo I a esta Portaria, observado o disposto no art. 287, § 3º, da Lei nº 11.097, de 2009.

§ 3º As gratificações referenciadas no § 2º ficam distribuídas aos órgãos do SISP na forma do Anexo II a esta Portaria.

§ 4º A alteração dos quantitativos das GSISPs de cada nível e sua distribuição aos órgãos do SISP, de que trata os §§ 2º e 3º do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2009, poderão ser promovidas por ato do Secretário de Governo Digital.

Art. 2º A GSISP será concedida por ato do Secretário de Governo Digital ou do titular do órgão integrante do SISP a qual a gratificação está distribuída, sendo obrigatoriamente precedida de processo seletivo simplificado.

§ 1º O processo seletivo simplificado para concessão da GSISP observará os seguintes requisitos mínimos:

I - ampla divulgação da seleção e de suas etapas por meio dos canais estabelecidos pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, incluindo:

a) o perfil profissional requerido;

b) a descrição das atividades ou projetos a serem desempenhados;

c) a quantidade de vagas disponíveis; e

d) os critérios e prazos de seleção;

II - seleção em duas etapas, no mínimo, sendo elas:

a) avaliação curricular dos candidatos; e

b) entrevista individual de pelo menos dois candidatos por vaga.

§ 2º O processo seletivo simplificado poderá ser realizado diretamente pela Secretaria de Governo Digital ou pelo órgão integrante do SISP a qual a gratificação está distribuída.

§ 3º O concurso público para ingresso no cargo de Analista em Tecnologia da Informação substitui o processo seletivo simplificado para fins de concessão da GSISP.

§ 4º O ocupante de cargo de Analista em Tecnologia da Informação participará, excepcionalmente, do processo seletivo simplificado para fins de concessão da GSISP em caso de perda da gratificação nos termos do inciso I do art. 7º desta Portaria.

Art. 3º O exercício dos servidores que percebem GSISP se dará nos órgãos integrantes do SISP, localizados em Brasília/DF.

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário de Governo Digital, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a competência para determinar o exercício de servidores que percebem GSISP, fora de Brasília/DF, sem perda da gratificação, em órgãos do SISP que estejam em processo de transformação digital.

Art. 4º Fica delegada ao Secretário de Governo Digital, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, a competência para determinar o exercício, nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP, de servidor que esteja em exercício na Secretaria de Governo Digital.

Art. 5º A manutenção da percepção da GSISP pelo servidor está condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho individual anual e ao efetivo exercício nos órgãos do SISP.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Tecnologia da Informação.

Art. 6º A avaliação de desempenho individual para fins de manutenção da percepção da GSISP observará os seguintes critérios mínimos:

I - dedicação ao trabalho e compromisso com a instituição;

II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;

III - qualidade técnica do trabalho e produtividade;

IV - capacidade de iniciativa; e

V - disciplina e relacionamento interpessoal com o público interno e externo.

§ 1º A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata ou por aquele designado por ato do Secretário de Governo Digital.

§ 2º Ato do Secretário de Governo Digital disporá sobre os critérios e procedimentos específicos para a avaliação referida no caput.

Art. 7º A dispensa da GSISP será realizada por ato do Secretário de Governo Digital ou do titular do órgão integrante do SISP a qual a gratificação está distribuída, quando:

I - o servidor obtiver pontuação inferior a oitenta por cento na avaliação de desempenho individual para a manutenção da GSISP; ou

II - o servidor não estiver em efetivo exercício nos órgãos do SISP; ou

III - o servidor não estiver atuando em atividades estratégicas de tecnologia da informação, sobretudo as relacionadas à transformação digital.

§ 1º A dispensa de GSISP dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Tecnologia da Informação será realizada exclusivamente por ato do Secretário de Governo Digital.

§ 2º Na hipótese de dispensa prevista no caput, o servidor somente fará jus à GSISP, mediante aprovação em novo processo seletivo simplificado, nos termos do art. 2º desta Portaria.

Art. 8º Os atos relativos à concessão e dispensa de GSISP deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 9º Fica revogada a Portaria GM/MP nº 89, de 23 de abril de 2009.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

Quantitativos de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - § 3º do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Nível do cargo

Quantitativos estabelecidos por meio da Portaria nº 350, de 3 de novembro de 2017

Novos quantitativos

Superior

568

579

Intermediário

106

88

Total

674

667

ANEXO II

Fixação dos quantitativos de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação por unidade organizacional - § 2º do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Órgão Central

Órgão

Gratificações de nível superior

Gratificações de nível intermediário

Total de gratificações

Secretaria de Governo Digital - SGD

524

9

533

Órgãos Setoriais

Órgão

Gratificações de nível superior

Gratificações de nível intermediário

Total de gratificações

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública

2

3

5

Subsecretaria de Tecnologia da Informação do Ministério da Cidadania

4

7

11

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Regional

0

2

2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1

2

3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério de Minas e Energia

0

3

3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério do Turismo

2

5

7

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Infraestrutura

0

3

3

Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação e Informática do Ministério do Meio Ambiente

5

3

8

Departamento de Informática do SUS do Ministério da Saúde

1

1

2

Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério da Defesa

4

2

6

Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Economia

14

18

32

Diretoria de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União

2

2

4

Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3

4

7

Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação

5

4

9

Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

1

1

Diretoria de Tecnologia da Secretaria-Geral da Presidência da República

2

8

10

Órgãos Seccionais

Órgão

Gratificações de nível superior

Gratificações de nível intermediário

Total de gratificações

Centro de Informática da Fundação Universidade de Brasília

1

1

2

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1

1

2

Coordenação-Geral de Gestão em Tecnologia da Informação da Fundação Nacional do Índio

0

1

1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1

0

1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Instituto Brasileiro de Turismo

0

1

1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

0

1

1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

2

0

2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento do Departamento Nacional de Produção Mineral

0

0

0

Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

0

1

1

Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

0

1

1

Diretoria de Tecnologia da Informação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1

0

1

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1

1

2

Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

2

0

2

Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1

3

4

Superintendência de Gestão Técnica da Informação da Agência Nacional de Energia Elétrica

0

0

0

TOTAL

Total de gratificações distribuídas

579

88

667

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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