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PORTARIA Nº 65, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 65, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Institui a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura - JEO/MInfra com foco na governança e eficiência na alocação de recursos orçamentários e financeiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura - JEO/MInfra, que terá como atribuições assessorar o Secretário Executivo para:

I - estabelecer e acompanhar metas e indicadores anuais de execução do orçamento do Ministério para as suas unidades internas e entidades vinculadas;

II - acompanhar, de forma sistêmica, a programação orçamentária e financeira apresentada pelos dirigentes das unidades internas do Ministério, bem como das suas entidades vinculadas, a fim de garantir as metas estabelecidas e a alocação eficiente dos recursos públicos;

III - analisar e auxiliar as unidades internas e as entidades vinculadas do Órgão na gestão dos recursos inscritos na rubrica "restos a pagar";

IV - acompanhar e monitorar as alterações orçamentárias com foco na eficiente alocação de recursos e de limites de empenho e de pagamento;

V - dar suporte técnico aos responsáveis pela execução do orçamento do Ministério nas suas unidades internas e nas entidades vinculadas; e

VI - disponibilizar no Sistema de Gestão de Documentos - SGD, localizado no sítio do Ministério, as informações produzidas pelo colegiado.

Art. 2º A JEO/MInfra será composta:

I - pelo Secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura, que a coordenará;

II - pelos dirigentes máximos das seguintes Secretarias:

a) Secretaria Nacional de Transportes Terrestre - SNTT;

b) Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;

c) Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP; e

d) Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;

III - pelos dirigentes máximos das seguintes entidades vinculadas:

a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

b) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e

c) Empresa de Planejamento e Logística - EPL; e

IV - pelos seguintes representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Infraestrutura, os quais auxiliarão na sua coordenação e prestarão apoio técnico e administrativo:

a) Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração;

b) Coordenador-Geral de Acompanhamento e Avaliação;

c) Coordenador-Geral de Finanças e Contabilidade; e

d) Coordenador-Geral de Orçamento;

Art. 3º A JEO/Minfra se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que solicitado pelo Secretário Executivo, da seguinte forma:

I - as reuniões serão registradas em atas, as quais deverão conter o local e a data de sua realização, os nomes dos convidados e participantes presentes, uma síntese dos assuntos apresentados, bem como as deliberações e encaminhamentos do colegiado.

Art. 4º Os dirigentes responsáveis pela execução orçamentária e financeira das unidades internas e das entidades vinculadas do Ministério deverão cumprir as metas estabelecidas pela JEO/MInfra, bem como participar dos ciclos de reuniões quando convocados.

Art. 5º A JEO/MInfra poderá solicitar informações aos dirigentes responsáveis pela execução orçamentária e financeira do Ministério das unidades internas e das entidades vinculadas, bem como convocá-los a prestar esclarecimentos a respeito do andamento das metas estabelecidas.

Art. 6º A participação na JEO/MInfra é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 352, de 29 de dezembro de 2011;

II - a Portaria nº 172, de 11 de julho de 2012;

III - a Portaria nº 80, de 28 de maio de 2013; e

IV - a Portaria nº 40, de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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