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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2020 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 65, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná, para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 685, de 21 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuar no cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL", no período de 22 de agosto de 2019 a 17 de fevereiro de 2020, e o contido no Processo nº 08106.000479/2020-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em ações de polícia judiciária e perícia forense, no combate à criminalidade violenta do projeto "EM FRENTE BRASIL", em apoio aos estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná, e aos órgãos de segurança pública nas respectivas capitais e regiões metropolitanas, com foco nos municípios de Ananindeua - PA, de Cariacica - ES, de Goiânia - GO, de Paulista - PE, e de São José dos Pinhais - PR, em caráter episódico e planejado, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 18 de fevereiro a 15 de agosto de 2020.

Art. 2º As operações terão o apoio logístico dos estados e municípios envolvidos que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 68, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em apoio à Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo nas ações de combate à criminalidade organizada naquele Estado.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, a Portaria nº 867, de 2 de dezembro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e tendo em vista o contido no Processo nº 08000.004873/2020-55, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em apoio à Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, nas operações de enfrentamento às organizações criminosas naquele Estado.

Art. 2º O apoio da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública terá duração enquanto perdurarem as ações da Força Tarefa, podendo ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicará um gerente de operações local para desempenhar as atribuições previstas nos incisos I a V do art. 30 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, promovendo o processo de atuação integrada entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e os de fiscalização e controle envolvidos na operação.

Art. 4º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária aos servidores mobilizados da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 70, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo nº 08001.003156/2019-62, resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, que estabelece atributos mínimos de estrutura, recursos humanos e procedimentos necessários ao efetivo e eficiente exercício das atividades correcionais pelas respectivas unidades.

Parágrafo único. O Guia de Boas Práticas será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de fevereiro de 2020.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 72, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Guia Prático para Gestão de Ouvidorias dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo nº 08001.003405/2019-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia Prático para Gestão de Ouvidorias de Segurança Pública, destinado às unidades de ouvidoria dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, o qual estabelece orientações para a implantação de um modelo de gestão e de boas práticas de ouvidoria com vistas ao aperfeiçoamento do serviço de segurança pública prestado à sociedade.

Parágrafo único. O Guia Prático para Gestão de Ouvidorias de Segurança Pública será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de fevereiro de 2020.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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