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PORTARIA Nº 64, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 64, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo único, inciso VII e VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016 e na Portaria nº 183/SAC-PR, de 14 de agosto de 2014,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio nº 07, de 2020, por meio do qual a União, representada pelo Ministério da Infraestrutura, delegou ao Estado de Minas Gerais a exploração do Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 50000.000519/2017-12, resolve:

Art. 1º Revogar a atribuição, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, da exploração do Aeroporto de Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH), coordenadas geográficas 19º 51' 07" S / 43º 57' 02" W, localizado no Município Belo Horizonte - MG.

Art. 2º A Infraero permanecerá responsável pela exploração do aeroporto de que trata o art. 1º até 31 de dezembro de 2020, prazo este que será utilizado para a realização do processo de transferência da exploração aeroportuária.

Parágrafo único. A Infraero, por meio de prepostos indicados, acompanhará e adotará as medidas necessárias à transição administrativa das atividades do aeroporto por até 60 (sessenta) dias contados da efetiva assunção da exploração do aeroporto pelo novo operador, colaborando no que for necessário para a manutenção ininterrupta das atividades aeroportuárias.

Art. 3º Durante o prazo de transição operacional de que trata o art. 2º, a Infraero deverá submeter para anuência da União, por meio do Ministério da Infraestrutura, qualquer projeto de alteração da capacidade operacional do Aeroporto de Pampulha - Carlos Drummont de Andrade (SBBH).

Art. 4º A Infraero será indenizada pelos custos de adequação de efetivo de pessoal, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e com a Cláusula Décima Nona do Termo de Convênio nº 07, de 2020.

Art. 5º A Infraero apresentará, no prazo de até 6 (seis) meses contados da publicação desta Portaria, o inventário dos bens que compõem o patrimônio do Aeroporto de Pampulha - Carlos Drummont de Andrade (SBBH), o qual deverá conter, no mínimo:

I - a descrição do sítio aeroportuário, suas respectivas dimensões, registros fotográficos, plantas, memoriais descritivos e demais dados porventura existentes, informações relativas a áreas ocupadas, benfeitorias e dados acerca de eventual existência de demandas de natureza administrativa ou judicial; e

II - a descrição detalhada dos bens reversíveis e a indicação de sua titularidade, com os respectivos estados de conservação e registros fotográficos.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias MTPA nº 911, de 24 de outubro de 2017, e nº 35, de 17 de janeiro de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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