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PORTARIA Nº 64-CJF, de 4 de fevereiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 171

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal

PORTARIA Nº 64-CJF, de 4 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo n. 0000169-30.2021.4.90.8000, e

CONSIDERANDO a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro sobre a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD,

CONSIDERANDO a Resolução n. 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, resolve:

Art. 1º O exercício da função de Controlador no âmbito do Conselho da Justiça Federal é atribuído ao Ministro Presidente.

Art. 2º. Compete ao Controlador, além das obrigações previstas nos arts. 37 a 40 da Lei n. 13.709/2018 - LGPD:

I - decidir as questões referentes ao tratamento de dados pessoais;

II - expedir normas administrativas;

III - deliberar sobre recursos administrativos relativos à proteção de dados pessoais;

Art. 3º O exercício da função de Encarregado, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, é atribuído ao Secretário-Geral, que deverá observar, além de normas complementares, as disposições do art. 41 da Lei n. 13.709/2018 e da Resolução CNJ n. 363/2021.

Parágrafo único. As ações para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, serão coordenadas pelo Secretário-Geral, com apoio das unidades administrativas, do Grupo de Trabalho Técnico, previsto no inciso III do art. 1º da Resolução CNJ n. 363/2021, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça Federal nos assuntos de sua competência e das atribuições e atividades das unidades que lhes são vinculadas.

Art. 4º As reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos encaminhados por titulares dos dados pessoais serão dirigidos à Ouvidoria, que os receberá e encaminhará ao Encarregado para deliberação.

Art. 5º Esta Portaria poderá ser modificada em decorrência de orientações que vierem a ser expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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