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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53 | Seção: 2 | Página: 36

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 619, DE 17 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2017, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 00190.101311/2020-57, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor SILVIO ANDRADE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1538213, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercício do cargo de Corregedor, código CGE II, na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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