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PORTARIA Nº 613, DE 26 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira

PORTARIA Nº 613, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, dos níveis 5 e 6, no âmbito da Agência Espacial Brasileira

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 2021, pelo art. 3º do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, e com fundamento no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE na Agência Espacial Brasileira.

Art. 2º Para atender ao disposto nos incisos I, II e II do art. 2º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, deverá ser utilizado o modelo de Formulário de Declarações para Nomeação de Cargo em Comissão, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Para análise do perfil profissional ou da formação acadêmica compatível com o cargo ou a função na Agência Espacial Brasileira, Anexo II desta Portaria, deverá ser utilizado o formulário de Declarações para Nomeação de Cargo em Comissão, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Além do disposto nos arts. 2º e 3º, os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação da Agência Espacial Brasileira ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; ou

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação da Agência Espacial Brasileira ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

Art. 5º Será automaticamente aplicado no âmbito da Agência Espacial Brasileira ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações que dispense os requisitos do art. 4º desta Portaria, em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

ANEXO I

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

Formulário para postulante a Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE

Conformidade com o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

1.Dados gerais:

Nome:

Nome social:

CPF:

E-mail:

Telefone:

Matrícula SIAPE:

2.Critérios gerais:

2.1. ( ) tenho idoneidade moral e reputação ilibada.

2.2. ( ) tenho perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual estou sendo indicado.

Justificativa quanto à compatibilidade do perfil profissional e/ou formação acadêmica:

2.3. ( ) não me enquadro nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

3. DAS e FCPE de níveis 5 e 6:

3.1 ( ) possuo experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função.

3.2 ( ) ocupei cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS de nível 3 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 3 (três) anos.

3.3 ( ) possuo título de mestre ou doutor, validado ou reconhecido pelo MEC, em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

4. Formas de comprovação dos critérios específicos:

Item

Meio de comprovação

3

Currículo, com descrição das informações mais relevantes considerando a compatibilidade com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado.

3.1 - Experiência profissional

Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de maneira resumida, informando:

1 - o órgão de exercício (caso a experiência tenha sido como servidor) ou o local de trabalho (caso a experiência não tenha sido como servidor);

2 - o período; e

3 - as atividades.

A informações acima deverão ser correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função, observando o tempo mínimo de experiência profissional para cada nível de DAS/FCPE.

3.2- Experiência em cargo em comissão ou função de confiança

Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de maneira resumida, informando:

1 - o órgão de exercício de qualquer esfera de Poder; e

2 - o período de ocupação do cargo em comissão ou função de confiança.

Observação 1: Deverá ser observado o tempo mínimo para cada nível de DAS/FCPE.

Observação 2: No caso do item 3.3.2 (DAS/FCPE níveis 5 e 6), observar também a equivalência, do cargo ou função ocupado, ao DAS de nível 3 ou superior, de acordo com a Portaria nº 121, de 27 de março de 2019, do Ministério da Economia, publicada em 28 de março de 2019.

3.3 - Formação acadêmica

Preenchimento do campo de Justificativa do item 2.2, de forma resumida, informando:

1 - a formação acadêmica;

2 - o nome da instituição; e

3 - qual o curso.

As informações acima que deverão ser compatíveis com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado, observada a titulação mínima para cada nível de DAS/FCPE.

5. Declarações:

DECLARO que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal e que estou CIENTE de que as informações contidas neste formulário poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade.

____________________________________________

Assinatura do (a) indicado (a)

____________________________________________

Local e data

6. Conclusão da aferição dos critérios:

Considerando as informações prestadas, informo que o postulante:

( ) preenche ( ) não preenche

os requisitos necessários para a ocupação do cargo/função.

Justificativa em caso de não preenchimento dos critérios:

____________________________________________

Local e data

____________________________________________

Coordenador de Gestão de Pessoas FCP101.3

7. Dispensa excepcional dos critérios:

A aplicação dos critérios gerais e dos critérios específicos poderá ser dispensada, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão em que estiver alocado o DAS ou a FCPE ou do órgão ao qual se vincula a entidade em que o DAS ou a FCPE se encontra alocado, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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