Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2021 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura

PORTARIA Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que conferem o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.359, de 20 de maio 2020, Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020, Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, com base na Lei nº 8.313/1991 e no art. 6º do Decreto nº 10.755/2021, resolve:

Art. 1º Fica vedado, nos projetos financiados pela Lei nº 8.313/91, o uso e/ou utilização, direta ou indiretamente, além da apologia, do que se convencionou chamar de linguagem neutra.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIÚNCULA ALAY ESTEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa