Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica

PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Plano de Gestão Anual - PGA da ANEEL para o exercício 2021.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 17, 18, 19 e 21 da Lei no13.848, de 25 de junho de 2019, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo no48500.006033/2020-19, resolve:

Art. 1º Aprovar na forma do anexo, o Plano de Gestão Anual - PGA da ANEEL para o exercício 2021.

Art. 2º O PGA poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria, com vistas à sua adequação ao contexto em que a Agência está inserida.

Art. 3º As atividades prioritárias da Agenda Regulatória 2021-2022, fazem parte do PGA 2021 e constam na Portaria no6.606, de 8 de dezembro de 2020.

Art. 4º Os documentos referentes ao PGA 2021 da ANEEL encontram-se disponíveis em http://www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Pepitone da Nóbrega

ANEXO

Plano de Gestão Anual - 2021

(Em cumprimento a Lei no 13.848 de 27 de junho de 2019)

Ciclo 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022

Tipo

Finalístico

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 3 - Aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação

Ação

1 - Regulamentar os Serviços de Energia Elétrica

Resultados Esperados

Regulamentar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração dos serviços de energia elétrica, definindo padrões de qualidade do atendimento e de segurança compatíveis com as necessidades regionais, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações, com a finalidade de promover o uso eficaz e eficiente de energia elétrica e proporcionar condições para a livre competição no mercado de energia elétrica. As atividades prioritárias da Agenda Regulatória da ANEEL para 2021 contam do ANEXO.

Meta Anual (unidade)

35,00

Indicador

Quantidade de Resoluções Normativas Emitidas

Orçamento

R$ 5.958.610,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SRT

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SGT

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SPE

R$140.602,75

R$25.620,04

R$99.579,74

R$400.357,47

R$666.160,00

SRD

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SRG

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SRM

R$0,00

R$250.629,00

R$0,00

R$0,00

R$250.629,00

SAF

R$51.308,42

R$160.757,82

R$62.400,07

R$95.533,70

R$370.000,00

SGE

R$0,00

R$259.938,00

R$0,00

R$0,00

R$259.938,00

SGI

R$997.970,75

R$997.970,75

R$997.970,75

R$997.970,75

R$3.991.883,00

SRH

R$0,00

R$0,00

R$210.000,00

R$210.000,00

R$420.000,00

Total

R$1.189.881,91

R$1.694.915,60

R$1.369.950,57

R$1.703.861,92

R$5.958.610,00

Quadro 1- Regulamentar os Serviços de Energia Elétrica.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Tipo

Finalístico

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 5 - Aprimorar os processos de Leilão e de gestão das outorgas com foco no cumprimento dos contratos

Ação

2 - Realizar Outorgas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Resultados Esperados

Esta ação tem por objetivo realizar licitações para contratação de energia elétrica e para concessão de empreendimentos de geração hidroelétrica, bem como para concessões de transmissão de energia elétrica da Rede Básica, em conformidade com o planejamento da expansão do setor elétrico; autorizar atividades de geração, transmissão e comercializadores de energia elétrica; e regularizar a atuação das cooperativas de eletrificação rural, mediante outorga de permissão ou autorização para atividades de distribuição de energia elétrica em áreas rurais.

Meta Anual (unidade)

314

Indicador

Quantidade de Outorgas Emitidas

Orçamento

R$ 9.988.828,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SCT

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SCG

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SEL

R$80.189,16

R$26.471,92

R$73.100,41

R$149.358,50

R$329.120,00

SGE

R$23.024,25

R$163.000,99

R$404.690,82

R$501.021,93

R$1.091.738,00

SAF

R$14.749,10

R$105.267,65

R$66.393,44

R$140.589,81

R$327.000,00

SGI

R$957.199,55

R$4.220.139,04

R$991.575,77

R$1.337.055,65

R$7.505.970,00

SRH

R$0,00

R$0,00

R$367.500,00

R$367.500,00

R$735.000,00

Total

R$1.075.162,06

R$4.514.879,60

R$1.903.260,45

R$2.495.525,90

R$9.988.828,00

Quadro 2 - Outorgas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Tipo

Finalístico

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 6 - Otimizar os processos de fiscalização com foco no monitoramento, na prevenção e na melhoria da qualidade do serviço prestado.

Ação

3 - Fiscalizar os Serviços de Energia Elétrica

Resultados Esperados

Verificar o cumprimento das obrigações constituídas aos agentes nos atos de outorgas e em dispositivos regulamentares, visando garantir o atendimento aos consumidores, em padrões de qualidade, custo, prazo e segurança, compatíveis com os requisitos adequados à finalidade dos serviços.

Meta Anual (unidade)

1.316

Indicador

Quantidade de monitoramentos e ações de campo realizados

Orçamento

R$ 33.632.708,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SFF

R$941.254,32

R$695.965,84

R$618.075,48

R$825.637,37

R$3.080.933,00

SFE

R$5.066.296,13

R$4.066.757,16

R$1.839.081,69

R$6.665.606,02

R$17.637.741,00

SFG

R$1.469.135,56

R$1.007.449,50

R$1.335.512,07

R$1.829.328,87

R$5.641.426,00

SGE

R$115.920,02

R$468.090,10

R$950.588,73

R$336.951,15

R$1.871.550,00

SRH

R$0,00

R$630.000,00

R$630.000,00

R$1.260.000,00

SAF

R$206.079,09

R$381.829,77

R$514.889,61

R$357.201,53

R$1.460.000,00

SGI

R$174.917,46

R$334.514,39

R$722.433,32

R$1.449.192,83

R$2.681.058,00

Total

R$7.973.602,57

R$6.954.606,75

R$6.610.580,90

R$12.093.917,77

R$33.632.708,00

Quadro 3 - Fiscalizar os Serviços de Energia Elétrica.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Tipo

Finalístico

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 2 - Assegurar a prestação de serviços de energia elétrica de qualidade e com preços e tarifas justos

Ação

4 - Promover as ações de Ouvidoria Setorial da ANEEL

Resultados Esperados

Dirimir as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, produtores independentes e autoprodutores, e entre esses agentes e os consumidores, inclusive ouvindo diretamente as partes envolvidas; mediar conflitos decorrentes da ação reguladora e fiscalizadora no âmbito dos serviços de energia elétrica, nos termos da legislação em vigor; identificar falhas ou lacunas regulatórias, contribuindo para o aprimoramento do processo regulatório e reduzindo os pontos de conflitos entre os agentes; atender a reclamações e a outras solicitações de consumidores quanto à prestação dos serviços de energia elétrica, por meio da operação e manutenção da CTA; uniformizar as ações relativas aos atendimentos e tratamentos das solicitações dos consumidores entre a ANEEL, as agências conveniadas e as concessionárias.

Meta Anual (unidade)

2.369.000

Indicador

Quantidade de ações promovidas

Orçamento

R$ 26.795.201,00

Cronograma de desembolso (estimativa)

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SMA

R$7.095.951,80

R$4.759.229,52

R$5.209.616,95

R$7.505.425,73

R$24.570.224,00

SGE

R$207.950,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$207.950,00

SAF

R$6.835,59

R$26.850,92

R$34.309,74

R$37.003,76

R$105.000,00

SRH

R$0,00

R$0,00

R$52.500,00

R$52.500,00

R$105.000,00

SGI

R$0,00

R$1.573.109,91

R$0,00

R$233.917,09

R$1.807.027,00

Totais Anuais

R$7.310.737,39

R$6.359.190,35

R$5.296.426,69

R$7.828.846,57

R$26.795.201,00

Quadro 4 - Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores pela SAF.

Tipo

Gestão

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 7 - Aprimorar a efetividade da participação pública e da comunicação com a sociedade.

Ação

5 - Proporcionar a Participação Pública

Resultados Esperados

1) Realização de tomadas de subsídio, consultas e audiências públicas à sociedade, agentes e consumidores, para dar maior sustentação ao processo de regulação. 2) Fomento à participação dos conselhos de consumidores nos processos de regulação e fiscalização. 3) Promoção do relacionamento institucional da ANEEL com a sociedade, envolvendo órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal, universidades, organismos nacionais e internacionais e associações representativas dos agentes regulados e dos consumidores. 4) Promoção de programas educativos e informativos aos consumidores e agentes setoriais, por meio de publicações que atendam às expectativas e necessidades desses públicos, bem como pelo planejamento e organização de eventos, com vistas à integração entre ANEEL e sociedade. 5) Realização de pesquisas de opinião pública para avaliar: a satisfação do consumidor; a qualidade do serviço de energia elétrica e as expectativas dos agentes setoriais e dos consumidores em relação ao tema.

Meta (unidades)

69

Indicador

Quantidade de ações realizadas

Orçamento

R$ 6.757.065,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

AID

R$376.222,04

R$2.714.832,62

R$664.653,01

R$1.678.768,33

R$5.434.476,00

SAF

R$6.499,50

R$52.376,51

R$56.301,08

R$17.822,90

R$133.000,00

SRH

R$0,00

R$0,00

R$52.500,00

R$52.500,00

R$105.000,00

SGI

R$152.398,85

R$123.156,13

R$110.627,56

R$698.406,47

R$1.084.589,00

Totais

R$535.120,39

R$2.890.365,26

R$884.081,65

R$2.447.497,70

R$6.757.065,00

Quadro 5 - Proporcionar a Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Tipo

Gestão

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 12 - Valorizar pessoas e desenvolver competências com foco em resultados

Ação

6 - Capacitar os Servidores Públicos Federais em processo de qualificação e requalificação

Resultados Esperados

Realização de ações diversas voltadas ao treinamento de servidores, tais como custeio dos eventos, pagamento de passagens e diárias aos servidores, quando em viagem para capacitação, taxa de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras despesas relacionadas à capacitação de pessoal. Promover a qualificação e a requalificação de pessoal com vistas à melhoria continuada dos processos de trabalho, dos índices de satisfação pelos serviços prestados à sociedade e do crescimento profissional.

Meta Anual (unidade)

600

Indicador

Quantidade de Servidores Capacitados

Orçamento

R$ 2.108.401,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SRH

R$19.731,26

R$112.759,99

R$55.467,75

R$152.040,99

R$340.000,00

SAF

R$574.764,37

R$413.664,28

R$284.880,92

R$495.091,43

R$1.768.401,00

Total

R$594.495,63

R$526.424,27

R$340.348,68

R$647.132,42

R$2.108.401,00

Quadro 6 - Capacitar os Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Tipo

Gestão

Alinhamento com o Planejamento Estratégico

OE 14 - Melhorar a infraestrutura física, os recursos materiais e os serviços administrativos.

OE 15 - Modernizar a infraestrutura e soluções de Tecnologia da Informação.

Ação

7. Administrar a ANEEL

Resultados Esperados

A ação compreende: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e uso de frota veicular; manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União, cedidos ou alugados; despesas com tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica meio, que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações, aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e administrativos de apoio, desde que voltados à administração geral de cada Órgão; capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral; despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins; realização de estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas; demais atividades-meio necessárias à gestão e à administração da unidade.

Meta Anual ADM da Unidade

Executar 100% do PLOA

Indicador

Orçamento Executado/Orçamento PLOA

Orçamento

R$ 51.759.187,00

Cronograma de desembolso

UORG

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Total

SAF

R$3.891.315,06

R$6.639.641,78

R$4.719.831,94

R$6.664.826,23

R$21.915.615,00

AID

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

AIN

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

PGE

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SGE

R$1.304.746,94

R$1.714.094,71

R$1.978.178,81

R$1.965.614,54

R$6.962.635,00

SGI

R$1.799.083,74

R$10.478.050,79

R$1.837.739,79

R$2.428.915,68

R$16.543.790,00

SLC

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

R$0,00

SRH

R$168.983,25

R$1.174.840,15

R$1.996.949,26

R$2.996.374,34

R$6.337.147,00

Total

R$7.164.128,98

R$20.006.627,43

R$10.532.699,80

R$14.055.730,79

R$51.759.187,00

Quadro 7 - Administrar a ANEEL.

Fonte: Elaboração própria a partir de dados do SIGANEEL e valores informados pela SAF.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa