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PORTARIA Nº 6.076-SEI, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6.076-SEI, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo único da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e o que consta dos processos nº 53770.001201/1999 e nº 01250.075206/2017-61, resolve:

Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de maio de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Paraízo, CNPJ nº 03.307.539/0001-86, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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