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PORTARIA Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2018 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)

Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, com base no art. 8º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, no art. 33, § 1º, e art. 35 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 11, §§ 1º e 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 6º, III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 127, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Parágrafo único. O serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, para fins de adaptação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, é assim classificado, quanto à área de serviço:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Republicada por ter saído com incorreção na tabela, publicada no DOU nº 41, de 1º de março de 2018, Seção 1, pág. 13.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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