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PORTARIA Nº 6.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6.707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o ajuste de classe e de grupo de enquadramento das outorgas que não foram adequadamente migradas do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual Sistema Mosaico, mantidas as mesmas características técnicas em relação à área de cobertura já autorizada por ato ministerial.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e na Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 4579/2018/SEI/ORLE/SOR-ANATEL, constante do processo nº 01250.030904/2018-18, encaminhado pela Agência Nacional de Telecomunicações, que versa sobre divergências e inconsistências encontradas no cadastro de algumas estações quando da migração dos dados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual sistema Mosaico;

CONSIDERANDO que a inconsistência de dados gerada pela alteração/atualização dos sistemas vem trazendo um grande transtorno para as emissoras de radiodifusão, tendo em vista que elas não podem efetuar alterações necessárias em suas estações até que o problema seja devidamente solucionado;

CONSIDERANDO que o sistema Mosaico substituiu o antigo Sistema de Controle de Radiodifusão, que está descontinuado e atualmente serve apenas como base de consulta;

CONSIDERANDO que será necessário o ajuste de classe e de grupo de enquadramento no cadastro das emissoras, mas que isso não alterará a área de cobertura real e as características técnicas já autorizadas por ato ministerial; e

CONSIDERANDO que os ajustes se darão por força da evolução tecnológica dos sistemas, motivo alheio à vontade das emissoras afetadas;, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realizar o ajuste de classe e de grupo de enquadramento, no sistema Mosaico, das outorgas que não foram adequadamente migradas do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão para o atual sistema, em virtude da inconsistência tecnológica entre ambos.

Art. 2º No ajuste de classe e de grupo de enquadramento, aludido no artigo anterior, não incidirá o pagamento de que trata o art. 11 da Portaria nº 231, de 2013, do extinto Ministério das Comunicações, pois não serão alteradas a área de cobertura real e as características técnicas já autorizadas para operação.

Art. 3ºA Anatel efetivará as alterações necessárias nos Planos Básicos de Distribuição de Canais, após validação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Parágrafo único. As alterações efetivadas, nos termos do caput, serão registradas e publicadas em lista, contendo o resumo dos ajustes realizados em relação aos dados anteriormente cadastrados no Sistema de Controle de Radiodifusão e as devidas correspondências com os novos dados cadastrados no sistema Mosaico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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