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PORTARIA Nº 6.287, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2017 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 6.287, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, dos agrupamentos dos municípiosde Vitória/ES e Rio de Janeiro/RJ.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos n.º 7.670, de 16 de janeiro de 2012,n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e n.º 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações, dispõe, no art. 10, que o Ministério da CiênciaTecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá o cronograma detransição da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV para oSBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações, estabelece, no art. 14, que o MCTIC expediránormas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pelaPortaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, em seu art. 4º, como condição para odesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV,que pelo menos 93% (noventa e três por cento) dos domicílios domunicípio que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissãoterrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDOque a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, no inciso IV de seu art. 5°, que cabe aoGrupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalizaçãode Canais de TV e RTV - GIRED, aferir o atingimento do mencionadopercentual de domicílios aptos à recepção da televisão digitalterrestre;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 14ª Reunião Ordináriado GIRED, de considerar o percentual mínimo para atingimentoda condição do desligamento de que trata o art. 4º da PortariaMCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017, como sendo o de 90(noventa) pontos percentuais, tendo em vista a margem de erro de 3(três) pontos percentuais;

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 35ª Reunião Ordinária,realizada em 23 de outubro de 2017, aferiu e validou oatingimento da condição para o desligamento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de TV e RTV, em tecnologiaanalógica, no agrupamento de municípios de Vitória/ES, conformeOfício n.º 403/2017/SEI/GPR-ANATEL, encaminhado pelo Presidentedo GIRED;

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 35ª Reunião Ordinária,realizada em 23 de outubro de 2017, deliberou no sentido derecomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaçõespelo início do desligamento da transmissão analógica dosserviços de TV e RTV, no agrupamento de municípios do Rio deJaneiro/RJ, a partir de 25 de outubro de 2017, e pelo encerramentoaté 22 de novembro de 2017, conforme Ofício n.º403/2017/SEI/GPR-ANATEL, encaminhado pelo Presidente do GIRED,resolve:

Art. 1° Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, em 25de outubro de 2017, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, doagrupamento de municípios de Vitória/ES, que abrange os seguintesmunicípios do estado do Espírito Santo: Cariacica, Fundão, Guarapari,Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

Art. 2º Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, cominício à zero hora de 25 de outubro de 2017 e término às 23 horas e59 minutos de 22 de novembro de 2017, do agrupamento de municípiosdo Rio de Janeiro/RJ, que abrange os seguintes municípiosdo estado do Rio de Janeiro: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim,Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis,Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, SãoGonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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