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PORTARIA Nº 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2020 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA Nº 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO

Art. 1º ................................................................

...........................................................................

LI - Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2020; nº 54, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 24 de junho de 2020; e nº 105, de 22 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 2020:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

7601.10.00

Alumínio não ligado

0%

180.000 toneladas

17/01/2020 a 31/12/2020

Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar

..................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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