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PORTARIA Nº 583, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 583, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela concessionária Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.000821/2021-21, resolve:

Art. 1º Esta portaria aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da concessionária Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO), conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO) deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO) não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO) deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

ANEXO

Titular do Projeto

Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A (SANEOURO)

CNPJ

35.198.517/0001-11

Relação de Pessoas Jurídicas

GS Inima Brasil LTDA - CNPJ: 08.905.300/0001-21 - Participação: 60%

MIP Investimentos e Participações LTDA. - CNPJ: 30.041.133/0001-77 - Participação: 30%

EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A - CNPJ: 16.593.410/0001-23 - Participação: 10%

Nome do Projeto

Universalização e melhorias no SAA e ampliação do SES na sede e em 12 distritos do município de Ouro Preto-MG

Descrição do Projeto

O projeto visa beneficiar com ações de saneamento, em sistemas de abastecimento de água e/ou sistemas de esgotamento sanitário, os habitantes da sede e dos 12 distritos do município de Ouro Preto-MG:

1. Sistema de Abastecimento de Água:

O projeto tem por objetivo ampliar a cobertura com rede de água potável de 90% para 100% dos domicílios urbanos do município, implementar a micromedição para atingir índice de no mínimo 90%, reduzir as perdas de água para 35% e melhorar a qualidade da água, por meio do aumento e melhoria das unidades de produção e de reservação, da melhoria na distribuição de água, ações de setorização e hidrometração.

2. Sistema de Esgotamento Sanitário:

O projeto tem por objetivo ampliar a cobertura de coleta de esgotos de 63,7% para 75% e ampliar a cobertura de tratamento dos esgotos coletados de 0,67% para 100%, por meio da implantação de redes coletoras do tipo separador absoluto, elevatórias, ligações prediais e estações de tratamento de esgotos.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Sede e distritos de Amarantina, Antonio Pereira, Cachoeira do Campo, Engenheiro Correa, Glaura, Lavras Novas, Miguel Burnier, Rodrigo Silva, Santa Rita de Ouro Preto, Santo Antônio Leite, Santo Antônio do Salto e São Bartolomeu do município de Ouro Preto-MG

Prazo para Implantação do Projeto

31/12/2026

Processo Administrativo

59000.000821/2021-21

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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