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PORTARIA Nº 582, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 8

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 582, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n. 59000.024463/2020-61, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

ANEXO

Titular do Projeto

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)

CNPJ

17.281.106/0001-03

Relação de Pessoas Jurídicas

Estado de Minas Gerais - Participação: 50,04%

BNDES - participação: 3,46%;

Morgan Stanley Uruguay LTDA. - participação: 1,74%;

Tavola Absoluto Master Fundo de Investimento Multimercado - participação: 1,67%;

Fidelity Invest Trust: Fidelity Series Emerg Mark Opport Fun - participação: 1,16%;

Outros - participação: 41,93%

Nome do Projeto

Ampliação e/ou instalação de SAA em 18 municípios

Descrição do Projeto

O projeto visa beneficiar com ações de saneamento, em sistemas de abastecimento de água, os habitantes de Barroso; Belo Oriente (2 localidades: Sede e São Sebastião do Braúnas); Caratinga; Divinópolis; Frei Lagonegro; Grupiara; Lavras; Medina; Município de Montes Claros (8 Localidades: Canto do Engenho, Aparecida do Mundo Novo, Ermidinha, Miralta, Lagoinha, Vila Nova de Minas, Santa Rosa de Lima, São João da Vereda); Nazareno; Nova Serrana/ Sede Municipal; Paracatu; Pedra Azul; Perdigão; Rio Pardo de Minas; Serro; Timóteo; Várzea da Palma.

1. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Barroso: Captação de Água Bruta; Estação Elevatória de Água Tratada Torre; Linha de Recalque da Estação Elevatória de Água Tratada Torre; Estação de Tratamento de Água; Booster Olinda Melo.

2. Ampliação do Sistema de Abastecimento de água no município de Belo Oriente: Sede e São Sebastião do Braúnas:

Sede: Implantação de uma Barragem de Nível no córrego do Galo; captação Superficial com Tomada Direta no córrego do Galo; Adequação do Desarenador da Captação do Ziza; Implantação de uma Adutora de Água Bruta (AAB-Galo); Implantação de uma Adutora de Água Bruta (AAB-Ziza); Adequações e melhorias na estrutura da ETA existente; Implantação de 04 Boosters; Implantação de uma Adutora de Água Tratada (AAT-Parque Oriente); Implantação de redes de distribuição de água.

São sebastião do Braúnas: Implantação de uma Barragem de Nível; Implantação de Elevatória de Água Bruta EEB-1; Implantação de uma Adutora de Água Bruta; Adequações na ETA; Adequações da estrutura do barrilete da Elevatória de Água Tratada EAT-1; Implantação de um Booster; Implantação de uma Adutora de Água Tratada; Implantação de redes de distribuição de água.

3. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Caratinga: Implantação de Barragem de Nível para Tomada Direta; Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB); Adutora de Água Bruta (Recalque); Caixa de Transição e Adutora de Água Bruta (Gravidade).

4. Adequação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Divinópolis: Novos tanques para os produtos químicos PAC; Novos tanques para o produto químico Suspensão de Cal e tanques para preparo do Carvão ativado; Ampliação da Casa de Depósito dos Cilindros de Cloro Gás; Novo Laboratório da ETA.

5. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Frei Lagonegro: Captação: Poço Profundo - C02; Poço Profundo - C04; Poço Profundo - E02; Stand-Pipe; Adutora de Água Bruta; Estação de Tratamento de Água; Adutora de Água Tratada; Reservação - Construção de um reservatório apoiado, em concreto armado, com capacidade de 100 m³; Rede de Distribuição de Água; Ligações Prediais de Água.

6. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Grupiara: Captação - implantação de uma barragem de nível; Elevatória de água bruta - EEAB; Adutora de água bruta - AAB; Estação de tratamento de água - ETA.

7. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Lavras: Substituição de 763 Ligações Prediais; Implantação de Rede de Distribuição de Água com extensão de 10.0000 m, em PVC JE e Ferro Fundido JE, com diâmetros variando entre DN50 a DN300; Adequação da estrutura civil da Elevatória de Água Bruta EAB- Santa Cruz; Implantação de um sistema de monitoramento e automação.

8. Ampliação e otimização do Sistema de Abastecimento de Água no município de Medina: Estação Elevatória de Água Bruta São Pedro; Adutora de Água Bruta Ribeirão; Booster Olinda Melo; Rede de Distribuição; Ligação Predial.

9. Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em 8 localidades do Município de Montes Claros:

9.1. Localidade Canto do Engenho: Captação; Reservação; Automatização; Medidor de Vazão; Casa de Química; Ligações Prediais.

9.2. Localidade de Aparecida do Mundo Novo: captação; elevatória de água bruta 1; Automatização - EAB-1; elevatória de água bruta 2; Automatização - EAB-2; Unidades de Reservação - R3; R2 (revitalização); casa de química; Rede de distribuição.

9.3. Localidade de Ermidinha: Captação; elevatória de água bruta 1; Automatização - EAB-1; elevatória de água bruta 2; Automatização - EAB-2; adutora de água bruta 2; casa de química; elevatória de água tratada 1 (EAT-01); adutora de água tratada; revitalização dos reservatórios elevados R1 e R2; reservatório elevado R5; rede de distribuição de água; ligações de água.

9.4. Localidade de Miralta: captação; elevatória de água bruta 1 (POÇO E-01); Conjunto Elevatório; Automatização - EAB-1; adutora de água bruta 1 - AAB-01; revitalização do reservatório elevado R1 - existente; casa de química; ligações prediais; rede de distribuição.

9.5. Localidade de Lagoinha: captação; elevatórias de água bruta (EAB1, EAB2, EAB3 e EAB4); automatização (EAB1 e EAB2); adutoras de água bruta (AAB1, AAB3 e AAB4); revitalização reservatório elevado R1; instalação reservatório elevado R2; Sistema de Desinfecção - Hipoclorito de Cálcio; Sistema de Fluoretação - Ácido Fluossilícido; casa de química; ligações prediais; rede de distribuição.

9.6. Localidade de Vila Nova de Minas: captação; elevatória de água bruta (EAB-1); automatização EAB-1; reservação do sistema R1, R2 e R3 (revitalização e urbanização); casa de química; ligações prediais; rede de distribuição; rede de alimentação.

9.7. Localidade de Santa Rosa de Lima: captação; elevatórias de água bruta (EAB-1 e EAB-2); Reservatório apoiado - RAP R2; elevatória de água tratada; casa de química; ligações prediais; rede de distribuição.

9.8. Localidade de São João da Vereda: captação; elevatória de água bruta - EAB-1; automatização EAB-1; revitalização sistema de reservação (R1 e R2); casa de química; ligações prediais; rede de distribuição.

10. Ampliação e otimização do Sistema de Abastecimento de Água no município de Nazareno: Estação de Tratamento de Água; Adutora de Água Tratada; Reservatório Metálico Apoiado; Reservatório Metálico Elevado; Recuperação de Reservatório; Rede de Distribuição; Ligação Predial.

11. Ampliação e otimização do Sistema de Abastecimento de Água no município de Nova Serrana: Adutora de Água tratada - AAT.

12. Reservatório de Acumulação de Água Bruta de Paracatu: Reservatório de acumulação de água bruta; Implantação da adutora.

13. Implantação do sistema de recalque dos poços profundos de Pedra Azul: Adutora de água bruta; Estação Elevatória de Água Bruta; Reservatório.

14. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Perdigão: Captação de Água Bruta/Estação elevatória; Adutora de água bruta.

15. Ampliação do sistema de produção de Água (Rio São Gonçalo) em Rio Pardo de Minas: Captação/Estação Elevatória De Água Bruta; Adutora De Água Bruta; Estrutura Complementar - reservatório metálico apoiado.

16. Melhorias e otimização do Sistema de Abastecimento de Água do Município do Serro: Captação Superficial; Estação de tratamento de água - ETA 01; Reservação - RAP 300 m³; Bacia de Contenção de Produto Químico; Casa de Química; Laboratório; Adutora de Água Tratada; Reservação - revitalização dos Reservatórios: RES 01, RES 02, RES 03, RES 04, RES 05, RES 06, RES 07, REL 08, REL 09; Elevatória de Água Tratada; Escritório Local; Rede de Distribuição de Água Tratada - RDA.

17. Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no município de Timóteo: Implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT na área da ETA; Adutora de Água Tratada I - AAT I; Reservatório de 700m³ - RAP de 700m³; Adutora de Água Tratada II - AAT II; Adutora de Água Tratada III - AAT III; Melhorias no booster Primavera; Melhorias na EEAT Inhapim; Adutora de Água Tratada Inhapim - AAT Inhapim; Reservatório de 200m³ - RAP de 200m³.

18. Ampliação do sistema de Abastecimento de Água de Várzea da Palma: Rede de Distribuição de Água; Captação - Três poços profundos.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água

Local de Implantação do Projeto

Os municípios beneficiados com a execução do empreendimento serão: Barroso; Belo Oriente (2 localidades: Sede e São Sebastião do Braúnas); Caratinga; Divinópolis; Frei Lagonegro; Grupiara; Lavras; Medina; Município de Montes Claros (8 Localidades: Canto do Engenho, Aparecida do Mundo Novo, Ermidinha, Miralta, Lagoinha, Vila Nova de Minas, Santa Rosa de Lima, São João da Vereda); Nazareno; Nova Serrana/ Sede Municipal; Paracatu; Pedra Azul; Perdigão; Rio Pardo de Minas; Serro; Timóteo; Várzea da Palma.

Prazo para Implantação do Projeto

fev/24

Processo Administrativo

59000.024463/2020-61

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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