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PORTARIA Nº 581, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 7

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 581, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n. 59000.024471/2020-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

ANEXO

Titular do Projeto

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)

CNPJ

17.281.106/0001-03

Relação de Pessoas Jurídicas

Estado de Minas Gerais - Participação: 50,04%

BNDES - participação: 3,46%;

Morgan Stanley Uruguay LTDA. - participação: 1,74%;

Tavola Absoluto Master Fundo de Investimento Multimercado - participação: 1,67%;

Fidelity Invest Trust: Fidelity Series Emerg Mark Opport Fun - participação: 1,16%;

Outros - participação: 41,93%

Nome do Projeto

Ampliação e/ou instalação de SES em 19 municípios

Descrição do Projeto

O projeto visa beneficiar com ações de saneamento, em sistemas de esgotamento sanitário, os habitantes de Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carmo do Paranaíba (Quintinos), Conselheiro Lafaiete (5 Localidades: Almeidas, Buarque de Macedo, Gagé, São Gonçalo do Brandão, São Vicente) Extrema, Inhapim, Ipatinga, Itabirinha, Jacinto, Lagoa Santa, Medina, Nova Resende, Nova Serrana/ Boa Vista de Minas, Patis, Pouso Alegre, Resende Costa, Ribeirão das Neves, Serra Azul de Minas, por meio das seguintes intervenções:

1. Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Almenara - Estações Elevatórias de Esgoto EE03 e EE06; Linha de Recalque; Interceptor; Estação de Tratamento de Esgoto; Ligação Predial;

2. Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Araçuaí - Redes coletoras de esgoto; Interceptores; Estação Elevatória de Esgoto; Implantação da Estação Elevatória de Esgoto - B. São Francisco; Implantação de Estação Elevatória de Esgoto - B. Alto Paraíso;Ligação Predial de Esgoto - LPE; Estação de Tratamento de Esgoto - ETE;

3. Ampliação do sistema de esgoto da Bacia do Córrego Areão, em Capelinha - ETE (tratamento preliminar, EEB final, caixa distribuidora de vazão, reatores UASB, filtro anaeróbio existente, leitos de secagem existentes, aterro controlado, distribuição de água potável, urbanização) e Interceptor (aterro e gabião tipo caixa);

4. Implantação de SES - Localidade de Quintinos em Carmo do Paranaíba - rede coletora (bacias 1 e 2), interceptor IN (1 e 2), estação elevatória de esgotos, ETE, ligações prediais;

5. Implantação de SES em 5 localidades de Conselheiro Lafaiete:

5.1. Almeidas - ligações prediais de esgoto, rede coletora de esgoto/interceptor, estação elevatória de esgoto, linha de recalque, ETE.

5.2. Buarque de Macedo - ligações prediais de esgoto, rede coletora/interceptor, estações elevatórias de esgoto, linha de recalque, ETE.

5.3. Gagé - ligações prediais de esgoto, rede coletora/interceptor, estação elevatória, linha de recalque, travessia BR040, ETE.

5.4. São Gonçalo do Brandão - ligações prediais, rede coletora/interceptor, linha de recalque, ETE.

5.5. São Vicente - ligações prediais de esgoto, rede coletora/interceptor, estação elevatória, linha de recalque, ETE.

6. Ampliação do SES de Extrema - redes coletoras de esgoto (RCE), interceptores, estações elevatórias, ligações prediais, ETE.

7. Implantação de rede coletora e interceptores em Inhapim - interceptores, redes coletoras, estações elevatórias, linhas de recalque, ligações prediais.

8. Adequação e modernização no sistema de tratamento da ETE - entrada tratamento preliminar, interligações, urbanização da ETE, reformas gerais da ETE, sistema de remoção de escuma, projetos.

9. Implantação de redes, interceptores e ETE em Itabirinha - rede coletora, interceptor, estação elevatória, ligação predial, ETE.

10. Implantação de redes coletoras de esgoto, interceptores e complementação das estações elevatórias e de tratamento em Jacinto - implantação de redes coletoras, interceptores, estações elevatórias de esgoto, linhas de recalque, estação elevatória final, ETE.

11. Ampliação do SES de Lagoa Santa - bairro Aeronautas, Residencial Visão, bairro Recanto da Lagoa, bairro Village do Gramado: rede coletora e ligação predial.

12. Ampliação do SES de Medina - rede coletora, ligação predial.

13. Ampliação do SES de Nova Resende - ligações prediais, redes coletoras de esgoto, estações elevatórias de esgoto, linhas de recalque, ETE.

14. Implantação de SES do distrito de Boa Vista de Minas em Nova Serrana - elevatória de esgotos final, ETE, interceptores.

15. Implantação de redes coletoras de esgoto, ligações, interceptores e ETE em Patis - rede coletora, ligação predial, estação elevatória, ETE.

16. Ampliação do SES de Pouso Alegre - rede coletora, estações elevatórias, linhas de recalque, interceptor, ligação predial.

17. Ampliação do SES de Resende Costa - rede coletora, estações elevatórias, linhas de recalque, interceptor, ligação predial.

18. Ampliação do SES de Ribeirão das Neves - ligação predial, rede coletora, interceptor, estações elevatórias, linhas de recalque.

19. Implantação do SES de Serra Azul de Minas - ligação predial, rede coletora, interceptor, estação elevatória de esgoto final, linha de recalque, ETE.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Os municípios beneficiados com a execução do empreendimento serão: Almenara, Araçuaí, Capelinha, Carmo do Paranaíba (Quintinos), Conselheiro Lafaiete (5 Localidades: Almeidas, Buarque de Macedo, Gagé, São Gonçalo do Brandão, São Vicente) Extrema, Inhapim, Ipatinga, Itabirinha, Jacinto, Lagoa Santa, Medina, Nova Resende, Nova Serrana (Boa Vista de Minas), Patis, Pouso Alegre, Resende Costa, Ribeirão das Neves e Serra Azul de Minas.

Prazo para Implantação do Projeto

fev/24

Processo Administrativo

59000.024471/2020-16

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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