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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região

PORTARIA Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2019

Estabelece o uso do correio eletrônico como meio oficial e prioritário de envio de ofícios nos procedimentos finalísticos e administrativos que tramitam na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região e disciplina sua utilização, entre outras providências.

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere a Lei Complementar nº 75/1993, especialmente nos artigos 91, XXI, c/c art. 92, II, bem como as especificações contidas no art. 1º, I, III e IV e §2º, III e V, da Portaria PGT nº 1728, de 02 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 4º, §1º e 13, §1º da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a tramitação do procedimento administrativo e determina utilização preferencial do correio eletrônico como meio de comunicação dos atos nela disciplinados, e artigos 5º e 10, §1º da Resolução nº 69/2007 do CSMPT, que igualmente autoriza as comunicações por correio eletrônico no âmbito dos procedimentos que tramitam no Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de expedição de ofícios à virtualização dos procedimentos investigativos em trâmite nesta Procuradoria Regional do Trabalho, bem como aqueles relativos à gestão administrativa afetos à atividade-meio (PGEA);

CONSIDERANDO, ainda, as políticas de uso racional de recursos vigentes na administração pública e as diretrizes orientadoras do Programa MPT Socioambiental;

CONSIDERANDO, por fim, a Portaria PGT nº 2132/2018, que estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de notificações no âmbito do Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido o correio eletrônico (e-mail) como meio oficial e prioritário de envio de ofícios nos procedimentos finalísticos e administrativos que tramitam em todas as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

§1º. Os ofícios a que se refere este artigo deverão ser enviados por meio eletrônico, a partir da ferramenta: Expedição de Documentos - Meio de Entrega - E-mail, disponível nos Sistemas MPT Digital e MPT Digital Administrativo, e reputar-se-ão recebidos quando de sua confirmação pelo destinatário ou após 3 (três) dias corridos após a data do envio, o que ocorrer primeiro.

§2º. A consulta aos documentos constantes dos autos e o envio de informações e documentos eventualmente solicitados/requisitados deverão ser realizados pelo usuário externo eletronicamente por meio do serviço de peticionamento eletrônico, quando se tratar de procedimento finalístico, acessível no endereço https://peticionamento.prt22.mpt.mp.br/login, ou, em se tratando de procedimento administrativo, por meio do serviço de protocolo administrativo eletrônico, disponível no link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, mediante prévio cadastro no portal e emissão de senha fornecida pessoalmente na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, dispensável esta quando o acesso for realizado mediante certificado digital.

§3º. É responsabilidade do destinatário dos ofícios manter atualizado o seu e-mail nos serviços de peticionamento eletrônico e protocolo administrativo eletrônico, conforme o caso.

§4º. Os ofícios a que se referem este artigo conterão obrigatoriamente as seguintes advertências:

I - Em procedimentos finalísticos:

Nos termos da Portaria PRT-22ª nº 52, de 20 de maio de 2019:

O correio eletrônico (e-mail) é o meio oficial e prioritário de envio de ofícios no âmbito dos procedimentos que tramitam na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

Os ofícios enviados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região reputar-se-ão recebidos quando de sua confirmação pelo destinatário ou após 3 (três) dias corridos após a data do envio, o que ocorrer primeiro.

É responsabilidade do destinatário manter atualizado o seu e-mail no serviço de peticionamento eletrônico.

A consulta aos documentos constantes dos autos e o envio de informações e documentos eventualmente solicitados/requisitados deverão ser realizados eletronicamente por meio do serviço de peticionamento eletrônico, acessível no endereço https://peticionamento.prt22.mpt.mp.br/login, mediante prévio cadastro no portal e emissão de senha fornecida pela Procuradoria Regional do Trabalho, dispensável esta quando o acesso for realizado mediante certificado digital.

Em caso de dúvidas ou problemas com a consulta de procedimentos e peticionamentos, ligue para uma das unidades do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, nos seguintes números:

Sede da PRT22: (86) 4009-6400

PTM de Picos: (89) 3422-1274 / 3421-0819

PTM de Bom Jesus: (89) 99426-9869/3562-1534.

II - Em procedimentos administrativos:

Nos termos da Portaria PRT-22ª nº 52, de 20 de maio de 2019:

O correio eletrônico (e-mail) é o meio oficial e prioritário de envio de ofícios no âmbito dos procedimentos que tramitam na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

Os ofícios enviados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região reputar-se-ão recebidos quando de sua confirmação pelo destinatário ou após 3 (três) dias corridos após a data do envio, o que ocorrer primeiro.

É responsabilidade do destinatário manter atualizado o seu e-mail no serviço de protocolo administrativo eletrônico.

A consulta aos documentos constantes dos autos e o envio de informações e documentos eventualmente solicitados/requisitados deverão ser realizados eletronicamente por meio do serviço de protocolo administrativo eletrônico, disponível no link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, mediante prévio cadastro no portal e emissão de senha fornecida pela Procuradoria Regional do Trabalho, dispensável esta quando o acesso for realizado mediante certificado digital.

Em caso de dúvidas ou problemas com a consulta de procedimentos e peticionamentos, ligue para uma das unidades do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, nos seguintes números:

Sede da PRT22: (86) 4009-6400

PTM de Picos: (89) 3422-1274 / 3421-0819

PTM de Bom Jesus: (89) 99426-9869/3562-1534.

Art. 2º. Em caso de inexistência, dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e na impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, certificadas nos autos as diligências adotadas, o ofício deverá ser enviado por carta simples, sem aviso de recebimento, ressalvadas as hipóteses dos §§6º, 7º e 8º.

§1º. Os ofícios a que se referem este artigo reputar-se-ão recebidos pelo destinatário decorridos 10 (dez) dias após a data do envio, na capital, ou 20 (vinte) dias, nas cidades do interior.

§2º. Não se presumem as hipóteses de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado o mero não atendimento, pelo destinatário, ao ofício encaminhado eletronicamente nos termos do art. 1º, ante a presunção estabelecida no §1º daquele dispositivo.

§3º. O ofício enviado nos termos do caput deste artigo indicará a necessidade de fornecimento obrigatório, pelo destinatário, do seu endereço eletrônico, para recebimento dos ofícios subsequentes, devendo conter a seguinte redação:

No prazo de 10 (dez) dias corridos, o destinatário deste ofício deverá informar nos autos seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou de seu advogado (se houver), para o qual serão enviados os próximos ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

§4º. Antes de iniciada a audiência administrativa, deverá ser colhido o endereço eletrônico adequado para o qual serão enviados os próximos ofícios dirigidos às partes, testemunhas e terceiros interessados, conforme o caso, fazendo-se constar em ata a informação de que os futuros ofícios serão remetidos por meio do correio eletrônico do Ministério Público do Trabalho.

§5º. Quando da utilização do computador de acesso público disponibilizado por esta Procuradoria, o usuário externo deverá ser orientado quanto à obrigatoriedade de cadastrar o seu endereço eletrônico no respectivo sistema para recebimento das comunicações oficiais subsequentes.

§6º. Na hipótese de o Membro reputar necessário, em casos excepcionais, o ofício poderá ser encaminhado mediante carta registrada, porém sem aviso de recebimento, hipótese em que o despacho deverá fundamentar essa necessidade e o ofício deverá indicar claramente a forma de envio por parte do setor competente.

§7º. Em casos excepcionais não compreendidos na solução apontada no parágrafo anterior e/ou urgentes, os ofícios poderão ser entregues por meio da Secretaria Regional de Segurança Institucional (SRSI), hipótese em que o Membro deverá fundamentar em despacho essa necessidade.

§8º. Enquanto não celebrado acordo de cooperação técnica específico com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTb no Piauí viabilizando o encaminhamento eletrônico de correspondências, os ofícios a ela endereçados deverão ser, ao longo da semana, gradativamente reunidos pela Secretaria Regional de Segurança Institucional - SRSI e protocolados naquele órgão pelo setor de transportes da Regional todas as sextas-feiras, ressalvadas as situações mencionadas no §7º, sendo que idêntico procedimento deverá ser adotado pelos setores correspondentes nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios - PTMs.

Art. 3º. Os titulares dos Ofícios, as respectivas assessorias e secretarias, bem como os segmentos administrativos desta Procuradoria Regional do Trabalho, deverão zelar pelo fiel cumprimento desta norma.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2019, revogando todas as disposições e determinações administrativas em contrário.

Art. 5º. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

EDNALDO RODRIGO BRITO DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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