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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2020 | Edição: 185 | Seção: 2 | Página: 35

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público

5740

PORTARIA Nº 56, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República; do art. 18, incisos I, II, VII e XIV da Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público); do art. 67, caput e § 2º realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional (art. 130-A, § 3º, inciso III) o dever-poder de requisição e de designação de membros e servidores do Ministério Público;

Considerando que o art. 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Púbico o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente;

Considerando que a Corregedoria Nacional do Ministério Público constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público como uma instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça;

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento nas atividades do Ministério Público, conhecendo iniciativas inovadoras que possam ser futuramente aplicadas em outras unidades ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços que estão sendo prestados, resolve:

1. Instaurar Correição Extraordinária nas procuradorias de justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, localizadas nas cidades de Recife e Caruaru, cujos trabalhos serão realizados no período de 20 a 22 de outubro de 2020, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais.

2. Designar, no período de 20 a 22 de outubro de 2020, José Augusto de Souza Peres Filho, Alessandro Santos de Miranda e Vera Leilane Mota Alves de Souza, chefe de gabinete, coordenador de correições e inspeções e coordenadora substituta de correições e inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, respectivamente, para coordenarem os trabalhos correicionais.

3. Designar, no período de 20 a 22 de outubro de 2020, Benedito Torres Neto, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e coordenador-geral da Corregedoria Nacional, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poder para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

4. Designar, no período de 20 a 22 de outubro de 2020, Alexandre José de Barros Leal Saraiva, Bernardo Maciel Vieira e Rafael Schwez Kurkowski, membros auxiliares da Corregedoria Nacional, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

5. Designar, no período de 19 a 22 de outubro de 2020, as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril e Maíra Feitosa Seródio Araújo para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. A necessidade de permanência destas servidoras por maior período dá-se em virtude da imprescindibilidade de organização prévia dos trabalhos no local da correição.

6. Determinar que sejam oficiados o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos.

7. Determinar que seja oficiada a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, solicitando-lhe que informe a realização da correição aos órgãos jurisdicionais locais, assim como determine o consequente acesso da equipe de correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público aos procedimentos e processos judiciais em trâmite nas Varas, se necessário.

8. Determinar a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimentos de Correição Extraordinária no Ministério Público do Estado de Pernambuco, providenciando sua publicação no Diário Eletrônico e no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

RINALDO REIS LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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