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PORTARIA Nº 559/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2021 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 559/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, na Portaria Interministerial MME/ME nº 3, de 16 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48300.002700/2019-07, resolve:

Art. 1º Estabelecer condições complementares à outorga de novo Contrato de Concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs da Companhia Estadual de Geração - CEEE-G, constantes do Anexo, que totalizam 920,416 MW de capacidade instalada, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018.

§ 1º A concessão será outorgada pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do novo Contrato.

§ 2º O regime de concessão das Usinas do Anexo será a Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.271, de 2018, com disponibilidade da energia para o concessionário a partir de 1º de julho de 2022, com exceção da UHE Itaúba, com disponibilidade de energia a partir da assinatura do novo Contrato de Concessão.

§ 3º Os montantes de energia decorrentes da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição deverão ser tratados como de reposição, nos termos estabelecidos no art. 24, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de julho de 2022.

§ 4º O concessionário se obrigará, sob pena de caducidade da concessão, a realizar as seguintes atividades para as Usinas Hidrelétricas Itaúba, Passo Real e Jacuí:

I - elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para identificação do aproveitamento ótimo, considerando as estruturas civis existentes e os estudos prévios já efetuados pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, no prazo de trinta e seis meses da data de assinatura do Contrato de Concessão; e

II - implantar o aproveitamento ótimo, caso seja economicamente viável, em até noventa e seis meses da assinatura do Contrato de Concessão.

§ 5º O concessionário deverá assinar o Contrato de Concessão em até quinze dias após a sua convocação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 437/GM/MME, de 7 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Código Único de Empreendimento de Geração (CEG)

Usina Hidrelétrica

Potência (MW)

Município

UHE.PH.RS.027019-9

Itaúba

500,4

Pinhal Grande (RS)

UHE.PH.RS.001217-3

Jacuí

180,0

Salto do Jacuí (RS)

UHE.PH.RS.002003-6

Passo Real

158,0

Salto do Jacuí (RS)

UHE.PH.RS.000635-1

Canastra

44,8

Canela (RS)

UHE.PH.RS.000324-7

Bugres

19,2

Canela (RS)

PCH.PH.RS.001998-4

Passo do Inferno

1,49

São Francisco de Paula (RS)

PCH.PH.RS.001085-5

Herval

1,52

Santa Maria do Herval (RS)

PCH.PH.RS.000654-8

Capigui

4,47

Passo Fundo (RS)

PCH.PH.RS.000898-2

Ernestina

4,96

Ernestina (RS)

PCH.PH.RS.001076-6

Guarita

1,76

Erval Seco (RS)

PCH.PH.RS.026730-9

Santa Rosa

1,58

Três de Maio (RS)

PCH.PH.RS.000976-8

Forquilha

1,118

Maximiliano de Almeida (RS)

PCH.PH.RS.027405-4

Ijuizinho

1,118

Eugênio de Castro (RS)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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