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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2020 | Edição: 185 | Seção: 2 | Página: 35

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público

4506

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e do art. 18, incisos I, II, VII e XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), realizar de ofício sindicâncias, correições e inspeções, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

Considerando que a Corregedoria Nacional, nos termos do art. 67, caput e §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar correições, inspeções e auditorias para verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

Considerando que, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a correição ordinária será realizada nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, qualquer que seja a espécie de procedimento disciplinar e a participação do órgão no seu trâmite, para verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas;

Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público (art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal) o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição e designação de servidores do Ministério Público;

Considerando que o art. 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal, é a norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente;

Considerando que a Corregedoria Nacional consiste em garantia fundamental de efetividade das atividades e atribuições do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça;

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, adotando as providências necessárias, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, o que inclui a verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas, resolve:

1. instaurar Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Pernambuco, cujos trabalhos serão realizados no período de 19 a 22 de outubro de 2020, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais;

2. designar, no período supracitado, o coordenador Alessandro Santos de Miranda, a coordenadora substituta Vera Leilane Mota Alves de Souza e o membro auxiliar Alexandre José de Barros Leal Saraiva da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público para coordenarem os trabalhos correicionais;

3. determinar que sejam informados da correição o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco;

4. determinar a autuação desta Portaria como Procedimento de Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Pernambuco, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico e no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

RINALDO REIS LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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