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PORTARIA Nº 547, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

PORTARIA Nº 547, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50540.302000/2019-21, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 26:

I - De: SALVADOR (BA) Para: PALMARES (PE) e GOIANA (PE);

II - De: PROPRIÁ (SE) Para: GOIANA (PE) e JOÃO PESSOA (PB); e,

III - De: ARACAJU (SE) Para: GOIANA (PE).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Rota Transportes Rodoviários Ltda, CNPJ nº 14.492.342/0001-80 e Viação Águia Branca S.A, CNPJ. nº 27.486.182/0001-09 e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Priscilla Nunes de Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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