Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 54/DPC, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/02/2021 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

PORTARIA Nº 54/DPC, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Renova o credenciamento do Instituto de Ciências Náuticas - ICN, para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art.1º Renovar o credenciamento do Instituto de Ciências Náuticas- ICN, CNPJ 04.094.302/0001-27, para ministrar os cursos do EPM a seguir relacionados, qualquer que seja a natureza do curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):

- Curso Especial Prático de Operador Radar (EPOR);

- Curso Especial de Operador ARPA (EARP); e

- Curso Especial para Operador de ECDIS (EPOE).

Parágrafo único - A execução desses cursos dar-se-á sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pelo ICN recomendações e prescrições da NORMAM-30/DPC. Para aplicação de cursos, há necessidade de celebração de um dos acordos previstos no subitem 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos poderão ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da condição em que forem realizados: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDPEM.

Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.

Parágrafo único - Ao término de cada curso autorizado, o ICN deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e dos certificados correspondentes.

Art. 4º Obriga-se o ICN a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará o ICN à pena de advertência, observado o devido processo legal. Três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento do ICN.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de dois anos, a partir da data de publicação desta Portaria em DOU, podendo ser renovado por igual período.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 289/DPC, de 26 de agosto de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Vice-Almirante

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa