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PORTARIA Nº 532, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2020 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 532, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Delega competência para a prática do ato que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no exercício da competência delegada pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, considerando a prerrogativa constante do art. 60, II-C, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que dispõe a Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Telecomunicações para:

I - solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério das Comunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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